27/08/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:48

Recebidos os autos
25/08/2025 20:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
25/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/08/2025 11:15

Transitado em Julgado em 25/08/2025
25/08/2025 02:46

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 18:14

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:14

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:38

Recebidos os autos
21/08/2025 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/08/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 04:13

Juntada de Certidão
13/08/2025 04:07

Juntada de Certidão
22/07/2025 07:30

Processo Desarquivado
18/06/2025 16:53

Arquivado Provisoramente
18/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:27

Expedição de Ofício.
10/06/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:37

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ANA PAULA ARANTES DE FREITAS em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:28

Recebidos os autos
20/05/2025 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
16/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
16/05/2025 12:01

Juntada de Certidão
15/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Fornecimento de Água (7761) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0721609-86.2024.8.07.0001 EXEQUENTE: ANA PAULA ARANTES DE FREITAS EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão Interlocutória Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da CAESB, sociedade de economia mista que, por força do entendimento firmado na ADPF 890/DF, atrai a aplicação do art. 100 da Constituição Federal (regime de precatórios ou RPV).

O art. 3° da EC n. 113/21, em vigor a partir da data da sua publicação, 9/12/2021, estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” aplica-se à Caesb, pois o dispositivo estabelece regramento sobre o pagamento da RPV.

Ao exequente, portanto, para adequação dos valores.

Feito, considerando que o montante se enquadra no limite legal de dez salários-mínimos, nos termos da Lei Distrital Lei 3.624/25, para pagamento de obrigações a serem adimplidas pelo Distrito Federal e suas entidades da administração pública indireta, decorrentes de condenações judiciais da qual não penda recurso, expeça-se RPV, nos termos da Portaria Conjunta 61 de 28/06/2018.

Intimem-se.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
13/05/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 13:59

Recebidos os autos
13/05/2025 13:59

Outras decisões
13/05/2025 06:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 07:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2025 15:34

Recebidos os autos
28/03/2025 15:34

Outras decisões
27/03/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/03/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 09:47

Juntada de Petição de certidão
25/03/2025 02:50

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 02:50

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 10:04

Juntada de Certidão
21/03/2025 23:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/03/2025 16:17

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:49

Recebidos os autos
29/11/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
28/11/2024 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 06:51

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:13

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ANA PAULA ARANTES DE FREITAS em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 10:40

Recebidos os autos
01/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:40

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 04:12

Decorrido prazo de ANA PAULA ARANTES DE FREITAS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:13

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/07/2024 10:23

Recebidos os autos
16/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/07/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:12

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 09:55

Juntada de Petição de réplica
24/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:35

Juntada de Certidão
21/06/2024 22:23

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 15:40

Expedição de Mandado.
03/06/2024 14:11

Recebidos os autos
03/06/2024 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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