06/09/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:22

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:21

Transitado em Julgado em 16/08/2024
22/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0738744-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JAILTON GOMES BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi designado o dia 23/08/2024 para a restituição do celular apreendido, nos termos da ordem de serviço que JUNTO aos autos na oportunidade.

Para maiores esclarecimentos a parte poderá entrar em contato com o CEGOC - [email protected] ou pelos telefones 3103 6024; 3103 4941; 3103 5975.

Brasília/DF - 20 de agosto de 2024 CANDICE MARTINELLI DUARTE Diretor de Secretaria
20/08/2024 17:52

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Whatsapp Business: (61)3103-1730 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0738744-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Receptação Qualificada AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JAILTON GOMES BARBOSA SENTENÇA

Vistos.

Diante do cumprimento da pena restritiva de direitos fixada em ID. 203023061, conforme o(s) comprovante(s) juntado(s) de ID. 206524780, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID. 207434935 para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a JAILTON GOMES BARBOSA - CPF/CNPJ: *37.***.*13-82, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, por analogia.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Cumpra-se o determinado no despacho de ID. 207072226.

Procedam-se às comunicações e anotações de praxe.

Após, e não havendo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se, observadas todas as cautelas legais.

P.R.I.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
16/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 13:30

Recebidos os autos
16/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/08/2024 05:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
13/08/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:53

Recebidos os autos
09/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
02/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 18:58

Recebidos os autos
30/07/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:58

Deferido o pedido de Sob sigilo.
24/07/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
24/07/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 11:45

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, é que INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de restituição do aparelho celular apreendido.
19/07/2024 15:00

Recebidos os autos
19/07/2024 15:00

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/07/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
15/07/2024 14:42

Cancelada a movimentação processual
15/07/2024 14:42

Desentranhado o documento
15/07/2024 14:31

Recebidos os autos
12/07/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
04/07/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 16:53

Recebidos os autos
04/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:53

Realizada Transação Penal
04/07/2024 16:53

Homologada a Transação Penal
01/07/2024 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
28/06/2024 02:55

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Diante da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público (IDs. 199414141 e 199588660), fica o autor do fato intimado para que informe se aceita ou não os termos da proposta apresentada - e qual modalidade, se prestação pecuniária ou de serviços -, observado o prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, fica cientificado de sua inércia será entendida como recusa à proposta de transação penal oferecida e, consequentemente, será dado prosseguimento ao feito.

Como também, fica cientificado de que, no caso da prestação pecuniária, não será aceito como comprovante a entrega de envelope.Fica o autor do fato intimado, também, para juntar aos autos as documentações que comprovam a propriedade do aparelho celular apreendido, conforme manifestação ministerial de ID. 199588660.
26/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 14:41

Recebidos os autos
25/06/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
10/06/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:44

Recebidos os autos
10/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
07/06/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
04/04/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 17:55

Recebidos os autos
31/01/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
21/01/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
18/01/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:09

Recebidos os autos
19/12/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 04:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
19/12/2023 01:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 02:58

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:18

Recebidos os autos
12/12/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
06/12/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 00:13

Recebidos os autos
06/12/2023 00:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 00:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
04/12/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:41

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:40

Juntada de Certidão
27/11/2023 09:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/11/2023 09:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
27/11/2023 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:21

Recebidos os autos
14/11/2023 10:21

Declarada incompetência
13/11/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
13/11/2023 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
02/10/2023 06:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/09/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Brasília
20/09/2023 08:19

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 13:49

Expedição de Alvará de Soltura .
19/09/2023 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 11:42

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/09/2023 11:42

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/09/2023 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 09:59

Juntada de gravação de audiência
19/09/2023 07:56

Juntada de Certidão
18/09/2023 20:24

Juntada de Certidão
18/09/2023 20:24

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/09/2023 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2023 20:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/09/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 20:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
17/09/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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