16/07/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:39

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 02:21

Decorrido prazo de JOAO PEDRO LOPES DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO.

PEDIDO JÁ CONCEDIDO.

MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR JUÍZO DISTINTO.

PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O DISTRITO FEDERAL.

LOCALIDADE DE RESIDÊNCIA DE FAMILIARES DO APENADO.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO.

FALTA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso deve ser conhecido em parte, por ausência de interesse no ponto em que pleiteia a progressão para o regime semiaberto, tendo em vista que o sentenciado já está cumprindo pena no regime requerido, de sorte que, ainda que provida a irresignação, não traria nenhuma melhoria à sua situação. 2.

Conquanto a pena privativa de liberdade aplicada por uma unidade federativa possa ser cumprida em outra unidade para viabilizar a assistência do apenado por seus familiares, “a transferência do preso para a localidade em que residem seus familiares, por si só, não constitui direito subjetivo do apenado, vez que há situações em que prevalecerá o interesse público” (AgRg no HC n. 741.641/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). 3.

A ausência de vagas no sistema prisional do Distrito Federal impede a transferência da execução da pena para esta unidade da Federação. 4.

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
25/06/2024 22:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:10

Conhecido o recurso de JOAO PEDRO LOPES DA SILVA - CPF: *53.***.*79-00 (AGRAVANTE) e não-provido
21/06/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2024 20:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 18:45

Recebidos os autos
15/05/2024 11:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
15/05/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:57

Juntada de Certidão
03/05/2024 07:45

Recebidos os autos
03/05/2024 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
02/05/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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