14/10/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 12:13

Expedição de Certidão.
10/10/2024 20:29

Transitado em Julgado em 25/09/2024
10/10/2024 00:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DULCE CLEIA LOPES BOA SORTE PFEIFER MACEDO em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

ANÁLISE CONJUNTA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

RISCO DE MORTE.

RECUSA.

ABUSIVA.

POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.

ART. 302 DO CPC. 1. É cediço que a aquisição de plano de saúde privado tem como escopo a expectativa de atendimento médico adequado, tempestivo e eficaz do segurado.

Assim, a recusa de cobertura de tratamento considerado essencial, ante o agravamento do risco de morte, tendo em vista a dificuldade de controle da doença, revela-se abusiva, ainda que os tratamentos considerados experimentais sejam expressamente excluídos contratualmente (circunstância que sequer está adequadamente delineada no caso, uma vez que, conforme mencionado na decisão agravada, a prescrição do tratamento está inserta em bula, o que não caracterizaria o uso off label). 2.

Quanto à irreversibilidade dos efeitos da decisão, ainda que os efeitos práticos do pronunciamento judicial impugnado não possam, de fato, ser desfeitos, o Código de Processo Civil possui previsão autorizadora do ressarcimento do valor pago na hipótese de a sentença julgar improcedente o pedido (artigo 302).

Outrossim, em se tratando de fornecimento de medicamento, observada a particularidade da questão, “não se mostra razoável condicionar a manutenção da liminar à prestação de caução ou de garantia idônea.” (Acórdão 892451, 20150020140788AGI, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/8/2015, publicado no DJE: 25/9/2015.

Pág.: 154). 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Agravo interno prejudicado.
02/09/2024 14:54

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
02/09/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 18:07

Recebidos os autos
12/07/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/07/2024 23:25

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 02:25

Publicado Despacho em 21/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0719363-23.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: DULCE CLEIA LOPES BOA SORTE PFEIFER MACEDO DESPACHO Ao(s) agravado(s), para contrarrazões ao Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

Após, voltem conclusos.

Int.

Brasília/DF, 17 de junho de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
17/06/2024 16:11

Recebidos os autos
17/06/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de DULCE CLEIA LOPES BOA SORTE PFEIFER MACEDO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:28

Juntada de Petição de agravo interno
21/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
14/05/2024 20:12

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2024 16:45

Recebidos os autos
13/05/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/05/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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