02/09/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 14:04

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BRENDA STEFANY SILVA DE SOUSA em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 16/08/2024.
15/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
09/08/2024 21:26

Recebidos os autos
09/08/2024 21:26

Extinto o processo por incompetência territorial
08/08/2024 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:09

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
07/08/2024 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 12:35

Recebidos os autos
05/08/2024 12:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 05:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2024 08:03

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710133-27.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRENDA STEFANY SILVA DE SOUSA REQUERIDO: LUCAS GABRIEL RODRIGUES DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
24/06/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 18:30

Recebidos os autos
21/06/2024 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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