28/07/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 13:45

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 15:26

Recebidos os autos
25/07/2025 15:26

Homologada renúncia pelo autor
25/07/2025 10:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:35

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 17:45

Recebidos os autos
09/07/2025 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
07/07/2025 17:41

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2025 03:27

Decorrido prazo de PROJETO ORLA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:38

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 18:08

Recebidos os autos
25/06/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/06/2025 20:21

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 02:34

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714865-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PROJETO ORLA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A REU: TOTAL QP ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum movida por PROJETO ORLA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em face de TOTAL QP ENGENHARIA LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que firmou com a ré, em 1.6.2019, contrato de serviços de gerenciamento operacional da obra sob o regime de administração, cujo objeto era a obra no SCES Polo 8, Trecho 3, Lote 05, Setor de Clubes Sul, Brasília/DF, mediante pagamento de remuneração de 12% sobre o total do custo do empreendimento, apurados mensalmente, o que somou R$ 2.488.098,73.

Relata que a obra foi concluída e expedida a Carta de Habite-se em 8.1.2021.

Não obstante a responsabilidade da ré pelos serviços de reparo e manutenção pós obra, afirma a parte autora que encontrou vários vícios a serem sanados pela ré, a qual se manteve inerte, apesar de notificada.

Informa a autora que promoveu os reparos urgentes e necessário, o que somou R$ 1.674.553,09.

Discorre sobre o prazo de garantia legal de cinco anos (art. 618 do Código Civil) e o dever de indenizar perdas e danos, quando o devedor recusar a prestação a ele só imposta (art. 247 do Código Civil).

Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização das perdas e danos sofridos pela autora, no valor de R$ 1.674.553,09.

Citada (ID nº 126173099), a parte ré apresentou contestação (ID nº 128541708).

Preliminarmente, aduz inépcia da petição inicial por ausência de apontamento específico dos danos.

Destaca que cabia à ré apenas a execução da obra, pois os projetos e cálculos estruturais foram realizados por terceiros.

Salienta que a execução da obra se deu estritamente conforme os projetos apresentados, tendo a ré apontado melhorias e alertado sobre medidas importantes.

Aduz que a ausência da construção vizinha impactou todo o projeto e causou os danos alegados na petição inicial.

Alega que os problemas apontados pela autora são decorrentes de intervenções posteriores realizadas unilateralmente pela demandante.

Impugnou os documentos juntados.

Entende que o direito da autora decaiu.

Requer a improcedência dos pedidos.

A parte autora manifestou-se em réplica, oportunidade em que refutou os argumentos da peça de resposta (ID nº 131301700).

Sobreveio a decisão de ID nº 138474326, a qual rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial.

Com relação às provas, foi deferida a prova pericial requerida pela ré.

As partes apresentaram quesitos.

O perito requereu honorários de R$ 24.510,00.

A decisão de ID nº 145160242 homologou os honorários propostos, a serem pagos de forma parcelada.

Laudo pericial sob ID nº 172320768.

As partes manifestaram-se acerca do laudo (ID nº 175259545 e 176045181).

Intimado, o perito manifestou-se acerca da impugnação ao laudo pelo réu (ID nº 179489434).

A parte autora concordou com o laudo complementar apresentado pelo perito (ID nº 184136931).

A ré, por sua vez, apresentou suas discordâncias (ID nº 128507638).

O perito novamente apresentou suas respostas às impugnações (ID nº 189223286).

Após manifestação das partes, o perito prestou mais esclarecimentos (ID nº 196665434).

A parte ré refutas as conclusões do perito e requer a homologação do parecer técnico da assistente da ré (ID nº 201168238).

Intimado, o perito reiterou as manifestações anteriores (ID nº 204982132).

Após manifestação das partes, a decisão de ID nº 210041536 homologou o laudo pericial.

Opostos embargos de declaração pela parte ré, a decisão de ID nº 214328512 os rejeitou. É o relatório dos fatos essenciais.

Decido.

O processo está apto ao julgamento, tendo em vista as provas acostadas aos autos, notadamente a prova documental e pericial, a tornar desnecessária a produção de outras provas.

Adentra-se o mérito.

O cerne da controvérsia diz respeito à eventual falha na prestação do serviço executado pela ré.

A autora imputa à empreiteira a responsabilidade pelos vícios construtivos alegadamente constatados.

Por seu turno, a ré sustenta que sua responsabilidade limita-se à execução do projeto, que teria sido rigorosamente observado.

De acordo com o Contrato de Serviços de ID nº 122945220, a ré TOTAL QP ficou designada como responsável pelo gerenciamento operacional da obra na SCES Polo 8, Trecho 3, Lote 5, Setor de Clubes Sul, Brasília/DF, a ser executada em conformidade com os projetos fornecidos pela autora (cláusula primeira).

A obra foi entregue em dezembro de 2020.

Rege a cláusula décima primeira do contrato que, caso sejam necessários serviços de reparos e manutenção, em função da execução da obra, serão realizados pelos subempreiteiros contratados ou equipe de manutenção a ser alocada pela ré.

Em março de 2021, a parte autora providenciou Laudo de Inspeção Predial, consoante ID nº 122945230, emitido pelo Engenheiro Civil Paulo R.

C. de Hollanda, o qual indicou inúmeras anomalias a serem sanadas pela parte ré.

Apesar de notificada, não promoveu os reparos necessários.

A perícia judicial confirmou o que foi apurado pelo engenheiro contratado pela autora, isto é, desconformidades entre o projeto e a execução da obra e vícios de construção, sendo que alguns eram ocultos (infiltrações/vazamentos).

Relata o expert (ID nº 179489434 - Pág. 27): “3.

A parte autora contratou laudo de vistoria de recebimento de imóvel o qual apurou diversas inconformidades no projeto inicial, bem como diversos vício de construção. 4.

Em junho de 2021 após a chuva atípica causando diversos alagamentos na edificação, e também após o projeto de estrutura estar pronto o requerente deu início as intervenções para saneamento dos danos e repassar a edificação para o banco mundial. 5.

A construção da parede de contenção tinha dois objetivos sendo eles: sanar os vazamentos/infiltrações carreamentos de lamas para dentro do imóvel devido a impermeabilização deixada com falhas e promover a segurança da edificação embora que no projeto malfado não contemplou outro método construtivo tendo em vista a não interligação dos lotes 4 e 5. 6.

As infiltrações ao contrário que alega o réu se deram de forma generalizada nos 3 subsolos conforme já exposto no laudo do Eng Paulo Hollanda. 7.

No curso da perícia foram encontrados outros vícios de construção não apontado no Laudo do Paulo Hollanda que são eles: infiltrações em parede foto 28,29 e 30 do laudo pericial e diversas trincas/ fissuras nas calçadas perimetrais conforme ilustradas nas fotos 2 a 9 que não foram sanadas”. À luz das provas juntadas aos autos, verifica-se que a parte autora providenciou os reparos necessários, após detectar as patologias no empreendimento.

De acordo com o relatório de ID nº 122946953, em face da ausência de estrutura capaz de suportar os esforços do solo, foi produzida cortina de contenção, consoante fotografias detalhadas da obra.

Na sequência, foram realizadas recuperação de paredes e pinturas, impermeabilizações, reaterro do terreno, e implantado sistema de drenagem.

Além disso, foi promovida solução para a drenagem de água do jardim e substituídas portas empenadas do prédio.

Destarte, ficou amplamente demonstrado nos autos que o imóvel construído pela ré possuía falhas de construção, consistentes em defeitos de qualidade que reclamaram intervenção profissional pela parte autora, a fim de evitar riscos e maior comprometimento da segurança do empreendimento.

No caso, vale colacionar o disposto no artigo 618 do Código Civil: Art. 618.

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Evidente, portanto, a responsabilidade do construtor, sobretudo porque o perito judicial não indicou erros de projeto.

Aliás, os projetos e a obra foram aprovados perante a Administração, e expedido o habite-se.

Todavia, muitos vícios somente apareceram posteriormente, com o decorrer do tempo, e outros só foram conhecidos após a inspeção particular providenciada pela autora.

Importa destacar a relevância da prova pericial para o desate da controvérsia.

O perito, na qualidade de órgão auxiliar do juiz, colabora para a formação do livre convencimento do magistrado, máxime porque isento de interesses particulares.

No caso, não se verificou qualquer óbice ao acolhimento do trabalho produzido, não sendo o caso de se adotar parecer providenciado unilateralmente por parte interessada no julgamento, em que não houve contraditório e ampla defesa na produção.

Nessa esteira, confira-se julgado deste Eg.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL.

VÍCIOS OCULTOS NA OBRA.

CONSTATAÇÃO.

PEDIDO DE REPARAÇÃO OU COMPENSAÇÃO.

ARTIGO 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.

INAPLICABILIDADE.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

DEFEITO NA CONSTRUÇÃO DA RAMPA DA GARAGEM DO CONDOMÍNIO.

MATÉRIA DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

COISA JULGADA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS.

DEFEITOS NA EDIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.

FALHA DA CONSTRUTORA.

FALTA DE MANUTENÇÃO.

PERÍCIA TÉCNICA.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

CULPA RECÍPROCA DA CONSTRUTORA E DO CONDOMÍNIO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Diante da natureza jurídica condenatória da pretensão de reparação de vícios na construção de empreendimento imobiliário, não se aplica o prazo decadencial de cento e oitenta dias previsto no parágrafo único do artigo 618 do Código Civil, cabível para o exercício do direito de propositura de ação constitutiva - positiva ou negativa, incidindo na espécie o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do mesmo diploma.

In casu, constatados os defeitos estruturais no ano de 2019 e, tendo a ação sido ajuizada no mesmo ano, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

Afastada a prejudicial de prescrição. 2.

Tendo a matéria concernente ao suposto vício na rampa da garagem do condomínio sido discutida e decidida em prévia ação de obrigação de fazer, com sentença já transitada em julgado, fica inviabilizada sua renovação no bojo da presente ação.

Nada obstante, o reconhecimento da coisa julgada especificamente quanto a este tema não enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo o mesmo prosseguir para análise dos demais pleitos formulados na exordial, sobre os quais não se operou o instituto da preclusão. 3.

O construtor assume uma obrigação de resultado, que só se exaure com a entrega da obra pronta e acabada, sendo certo que o seu trabalho deve se pautar pelas normas técnicas e imposições legais que regem os trabalhos de engenharia e arquitetura, eis que, dominando a técnica, presume-se conhecedor da ciência e arte de construir. 4.

No tocante à prova pericial, por servir como órgão auxiliar do juiz, reveste-se o expert do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu ofício, juízo de valor, considerado pelo magistrado na formação de seu livre convencimento.

E, conquanto o magistrado não seja obrigado a adotar o laudo produzido, inexiste óbice que o d. julgador venha a adotá-lo, especialmente quando essa importante prova técnica encontra-se apta a formar, com segurança, o seu convencimento a respeito da lide posta em debate, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. 5.

Restando comprovado nos autos, por meio de perícia técnica judicial, que o empreendimento contém falhas decorrentes da construção e outras originadas de falta de manutenção preventiva e corretiva, forçoso reconhecer a culpa da Construtora, assim como a do Condomínio, incumbindo a cada um reparar os danos cuja reponsabilidade lhe compete. 6.

Apelação cível conhecida, prejudicial e preliminar de mérito afastadas e, na extensão, parcialmente provida. (Acórdão 1437803, 0714802-66.2019.8.07.0020, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/07/2022, publicado no DJe: 27/07/2022.) Cabe destacar que a perícia descartou vício de projeto ou nexo causal com intervenções realizadas pela autora, as quais foram consideradas necessárias.

Aliás, o perito deixa claro que as obras realizadas pela autora visavam sanar as irregularidades deixadas pelo construtor.

Inconteste, portanto, a existência do prejuízo da parte autora, que teve de reparar os defeitos do empreendimento, causados diretamente pelo construtor.

Urge o direito de ser ressarcida, a fim de recompor o patrimônio perdido.

A parte autora indica danos materiais de R$ 1.674.553,09, amparada no relatório de ID nº 122946953, que discrimina serviços prestados e junta notas fiscais comprobatórias das despesas.

Destarte, tendo em mira que a lei e o contrato preveem que a responsabilidade por vícios da obra é do construtor, e considerando que a notificação enviada pela autora suficiente para constituir a parte ré em mora, resta patente a procedência do pedido.

Diante de tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 1.674.553,09, acrescida de juros legais a contar da citação e correção monetária pelo índice oficial adotado por este Eg.

TJDFT a contar do desembolso.

Por conseguinte, resolvo o processo, com análise de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Dada a sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros legais a partir do trânsito em julgado.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
06/06/2025 18:15

Recebidos os autos
06/06/2025 18:15

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/11/2024 14:12

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:37

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de TOTAL QP ENGENHARIA LTDA em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de PROJETO ORLA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 16/10/2024.
15/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714865-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PROJETO ORLA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A REU: TOTAL QP ENGENHARIA LTDA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão de ID nº 210041536, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Na espécie, a parte embargante alega que houve omissões sobre os 'os graves pontos apresentados nas manifestações de ID 128507638, 128507639, 201168238 e 208656079, que deixam claro que o laudo pericial não pode ser homologado'.

Ao final, formula requerimento para revogar a decisão que homologou a perícia e que seja homologado o parecer técnico da assistente técnica da parte ré, bem como realizada nova perícia.

Em resposta, a parte autora pugna pela rejeição dos embargos.

Deveras, da leitura atenta da decisão infere-se que o Julgador não se manifestou sobre o mérito da prova, pois cabe ao juiz analisar na sentença toda a prova produzida, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão na decisão capaz de sustentar a oposição dos embargos.

Não é caso de homologar o parecer técnico produzido pela parte ou realizar nova perícia, cabendo ao Juízo valorá-las, independentemente do sujeito que as tenha promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento, conforme disposto no artigo 371, do Código de Processo Civil, consoante consta da decisão embargada.

De outro vértice, não se divisa nenhum motivo para acolher a alegação de parcialidade do perito ou mesmo realizar-se nova perícia, pois foi respeitado o contraditório e atendido os requisitos do art. 473 do CPC, sendo que o parecer das partes evidentemente também será examinado na sentença, inclusive a perícia é apenas mais um elemento de prova, sendo que todo o conjunto probatório, inclusive o parecer divergente apresentado pela embargante será abordado na sentença.

Desse modo, verifica-se a ausência de omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam, sendo que somente na sentença cabe avaliar todo o conjunto probatório, inclusive o parecer técnico produzido pelas partes, não sendo técnico antecipar tal discussão neste átimo processual.

E mais, não se divisa ser hipótese de nova perícia, pois os quesitos foram respondidos, ainda que em desacordo com a tese da defesa e não ficou evidenciada nenhuma inexatidão a macular o extenso trabalho pericial realizado.

Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida.

Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita.

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
13/10/2024 12:29

Recebidos os autos
13/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 12:29

Outras decisões
13/10/2024 12:29

em cooperação judiciária
07/10/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
07/10/2024 17:30

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 27/09/2024.
26/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714865-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PROJETO ORLA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A REU: TOTAL QP ENGENHARIA LTDA DESPACHO Nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos pela parte demandada ao ID nº 211977856, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem os autos conclusos. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
24/09/2024 18:32

Recebidos os autos
24/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
24/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de PROJETO ORLA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 19:00

Recebidos os autos
05/09/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:00

Outras decisões
04/09/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
04/09/2024 16:48

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:27

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714865-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PROJETO ORLA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A REU: TOTAL QP ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Perito juntou petição de esclarecimentos no ID nº 204982120.

Dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024 14:45:50.

HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral
23/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:47

Juntada de Certidão
22/07/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 03:00

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714865-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PROJETO ORLA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A REU: TOTAL QP ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao perito judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos apontamentos apresentados pela demandada aos ID's nº 128507638, 192986402 e 201168238 a prestar os esclarecimentos complementares.

Vindo em termos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para análise das questões pendentes e homologação da prova, se for o caso. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
27/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:34

Recebidos os autos
27/06/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:34

Outras decisões
26/06/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:37

Decorrido prazo de PROJETO ORLA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:03

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:47

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:47

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:10

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:12

Juntada de Certidão
07/03/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:26

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:05

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:12

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:12

Juntada de Alvará de levantamento
29/11/2023 07:59

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 11:54

Recebidos os autos
28/11/2023 11:54

Outras decisões
28/11/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 07:48

Expedição de Certidão.
26/11/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:27

Juntada de Certidão
23/10/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:30

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:01

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:22

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:00

Juntada de Petição de laudo
18/09/2023 17:59

Juntada de Petição de laudo
22/08/2023 03:46

Decorrido prazo de SEDUH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO em 21/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:05

Juntada de Certidão
28/07/2023 18:14

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 15:27

Expedição de Mandado.
07/07/2023 16:29

Recebidos os autos
07/07/2023 16:29

Outras decisões
20/06/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/06/2023 13:44

Juntada de Certidão
19/06/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 16:37

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 19:42

Recebidos os autos
30/05/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:42

Outras decisões
30/05/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/05/2023 15:26

Juntada de Certidão
29/05/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 02:43

Decorrido prazo de PROJETO ORLA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A em 23/05/2023 23:59.
03/05/2023 14:09

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:33

Expedição de Ofício.
02/05/2023 00:09

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 15:05

Recebidos os autos
26/04/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:05

Outras decisões
26/04/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/04/2023 13:11

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 01:17

Decorrido prazo de TOTAL QP ENGENHARIA LTDA em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:38

Decorrido prazo de PROJETO ORLA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 12:47

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 20:08

Juntada de Certidão
13/03/2023 00:38

Publicado Certidão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:40

Juntada de Certidão
08/03/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:36

Juntada de Certidão
23/02/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:33

Publicado Certidão em 01/02/2023.
31/01/2023 16:05

Juntada de Certidão
31/01/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 17:42

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:42

Juntada de Alvará de levantamento
27/01/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 17:27

Juntada de Certidão
26/01/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:19

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 13:42

Recebidos os autos
15/12/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:42

Decisão interlocutória - recebido
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de PROJETO ORLA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A em 14/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/11/2022 14:14

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:24

Publicado Certidão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 18:23

Juntada de Certidão
28/10/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:55

Juntada de Certidão
26/10/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 07:32

Juntada de Certidão
25/10/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 13:34

Recebidos os autos
30/09/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2022 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/09/2022 20:25

Expedição de Certidão.
15/09/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:25

Publicado Certidão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 08:19

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 11:57

Juntada de Certidão
14/07/2022 19:35

Juntada de Petição de réplica
24/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 14:02

Juntada de Certidão
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de TOTAL QP ENGENHARIA LTDA em 20/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 21:24

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 18:03

Juntada de Certidão
28/05/2022 04:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2022 02:26

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 12:20

Recebidos os autos
02/05/2022 12:20

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/04/2022 12:28

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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