06/11/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
05/11/2024 01:25

Publicado Sentença em 04/11/2024.
05/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 17:56

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 16:19

Recebidos os autos
30/10/2024 16:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/10/2024 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0704832-73.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: KATIUSCIA ALVES DE SOUZA DESPACHO Intime-se a entidade exequente para que apresente a certidão de matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção e arquivamento do processo.

Ato enviado eletronicamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
14/10/2024 15:24

Recebidos os autos
14/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/09/2024 15:05

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 15:06

Recebidos os autos
22/08/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/08/2024 15:59

Juntada de consulta renajud
25/07/2024 15:25

Recebidos os autos
25/07/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/07/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704832-73.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: KATIUSCIA ALVES DE SOUZA DECISÃO A Constituição Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, caput e inciso X).

Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador ordinário reconheceu a existência de direitos básicos dos indivíduos e que não poderiam ser objeto de constrição para pagamento de dívidas.

Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera.

Nesse sentido, a parte devedora apresentou os extratos bancários que comprovam que os valores bloqueados são referentes a recebimento de pensão alimentícia (Banco do Brasil, agência 1507-5, conta corrente 149.342-6) e recebimento de salário (NUBANK agência 0001, conta corrente 389443192-6) - Ids 177875040, 177875042 e 199740453, 199740455.

Acolho, portanto, o pedido da parte impugnante, e determino a expedição de ofício de transferência dos valores penhorados via SISBAJUD para a sua conta bancária do Banco do Brasil indicada ao ID 199740448.

Por fim, intime-se a entidade credora para indicar bens patrimoniais da parte devedora passíveis de constrição judicial, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, pena de arquivamento do processo.

Ato enviado eletronicamente à publicação. .

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
25/06/2024 19:30

Recebidos os autos
25/06/2024 19:30

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/06/2024 05:52

Decorrido prazo de KATIUSCIA ALVES DE SOUZA em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 18:37

Expedição de Mandado.
13/05/2024 17:27

Recebidos os autos
13/05/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/04/2024 03:45

Decorrido prazo de KATIUSCIA ALVES DE SOUZA em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:42

Expedição de Certidão.
24/03/2024 02:02

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/02/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 18:21

Recebidos os autos
05/02/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/01/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:01

Publicado Despacho em 22/01/2024.
29/12/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
25/12/2023 15:05

Recebidos os autos
25/12/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 08:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/11/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:47

Recebidos os autos
21/11/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/11/2023 17:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/11/2023 10:19

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
07/11/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
02/11/2023 22:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/07/2023 08:51

Recebidos os autos
28/07/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/07/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 08:13

Recebidos os autos
06/07/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/06/2023 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 14:13

Expedição de Mandado.
20/04/2023 17:54

Recebidos os autos
20/04/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/03/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:15

Publicado Despacho em 27/03/2023.
24/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 00:00

Recebidos os autos
22/03/2023 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/12/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:04

Recebidos os autos
19/12/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 23:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/12/2022 23:54

Juntada de Certidão
25/09/2022 14:54

Recebidos os autos
25/09/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/09/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:37

Publicado Despacho em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
13/09/2022 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 14:12

Expedição de Mandado.
19/08/2022 16:44

Recebidos os autos
19/08/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/08/2022 15:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/08/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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