11/07/2025 10:35

Baixa Definitiva
11/07/2025 10:34

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0741977-53.2023.8.07.0001 RECORRENTE: THIAGO PRADO DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL.

DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA.

ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DE BENS NÃO APREENDIDOS.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

DOSIMETRIA DA PENA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I.

Caso em exame 1.

Apelações interpostas pela Defesa e pela Assistência de acusação contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (155, § 4º, II, do CP).

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em saber: (i) se o conjunto probatório é suficiente para a condenação; (ii) se é possível a devolução de bens objeto do furto que não foram apreendidos no curso do processo; (iii) se é possível o afastamento da qualificadora de abuso de confiança; (iv) se é possível reconhecer o princípio da insignificância, ante a ausência de perícia técnica sobre a avaliação dos bens e; (v) se é possível aplicar a excludente de pena prevista no art. 181, I, do CP.

I.

Razões de decidir 3.

Demonstrada nos autos, de forma harmônica e coesa, a autoria e a materialidade dos delitos imputados ao recorrente, incabível falar-se em absolvição por insuficiência probatória. 4.

A qualificadora do abuso de confiança caracteriza-se pelo vínculo de credibilidade depositado no autor do delito pela vítima, que lhe confiou a guarda de sua residência durante o período em que esteve em viagem. 5.

O reconhecimento do princípio da insignificância exige, cumulativamente, a demonstração de mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão jurídica. 6.

Inviável o reconhecimento da excludente de pena prevista no art. 181, I, do CP, quando não demonstrada a existência de casamento ou união estável entre autor e vítima do delito de furto. 7.

A inobservância do critério trifásico na dosimetria, em tese, gera nulidade absoluta.

Contudo, sem a existência de prejuízo às partes, não se declara nulidade da sentença. 8.

Ainda que o apelado tenha admitido que estava na posse dos bens, porém, se não existem provas nos autos de que ainda estão em sua posse, resta inviável o acolhimento do pedido restituição.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recursos conhecidos e não providos.

A parte recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, articulando a insuficiência de provas para a condenação.

Defende o afastamento da qualificadora do abuso de confiança.

Pede a aplicação do princípio da insignificância, extinguindo a punibilidade, considerando a mínima ofensividade da conduta e o valor dos bens furtados.

Sustenta, ainda, a desproporcionalidade da pena aplicada.

Deixa, contudo, de indicar os dispositivos legais supostamente malferidos.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à indicada afronta ao artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher os pleitos recursais, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Melhor sorte não colhe o apelo em relação às demais teses recursais.

Com efeito, a ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados reflete deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.

Confira-se nesse sentido: “A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)” (AgInt no AREsp n. 2.701.459/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
23/06/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:14

Recebidos os autos
18/06/2025 17:14

Recurso Especial não admitido
18/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 09:17

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/06/2025 09:17

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
20/05/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 21:00

Juntada de Certidão
20/05/2025 21:00

Juntada de Certidão
20/05/2025 20:58

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/05/2025 16:27

Recebidos os autos
20/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2025 16:27

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 16:18

Desentranhado o documento
20/05/2025 16:06

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:38

Recebidos os autos
16/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
14/05/2025 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
24/04/2025 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 17:27

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 08:15

Recebidos os autos
21/03/2025 11:50

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
21/03/2025 11:47

Recebidos os autos
17/03/2025 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
17/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 02:21

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:15

Recebidos os autos
11/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
07/02/2025 15:32

Recebidos os autos
07/02/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:10

Recebidos os autos
27/01/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
14/01/2025 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:27

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:25

Recebidos os autos
07/01/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
18/12/2024 13:58

Recebidos os autos
18/12/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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