18/12/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:53

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/12/2024 17:17

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de HENRIQUE BASTOS ZAPPONI em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:05

Recebidos os autos
07/11/2024 16:05

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de HENRIQUE BASTOS ZAPPONI - CPF: *75.***.*70-82 (AGRAVANTE)
05/11/2024 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de FABIO DOS SANTOS BINDES em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de MARINE SOUZA LIMA em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
10/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 12:04

Expedição de Ato Ordinatório.
08/10/2024 12:03

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
08/10/2024 09:38

Juntada de Petição de agravo interno
17/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/09/2024.
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RESOLUÇÃO Nº 271/2023.

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica autorizadora do deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. 2.

A finalidade da gratuidade de justiça consiste em garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2.1.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. 2.2.

Por essa razão, é atribuição do Juízo singular examinar concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte. 3.

O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. 4.

A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda mensal correspondente a até 5 (cinco) salários mínimos. 4.1.

No presente caso não está demonstrada a hipossuficiência econômica.

Observa-se que nos extratos bancários não consta quem é o titular da respectiva conta bancária, a declaração de ajuste de imposto de renda indica o exercício de atividade laboral remunerada, o objeto da demanda diz respeito a compra e venda de veículo de luxo (modelo Land Rover Evoque) e o recorrente é representado por advogado particular. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
30/08/2024 17:28

Conhecido o recurso de HENRIQUE BASTOS ZAPPONI - CPF: *75.***.*70-82 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 15:42

Recebidos os autos
23/07/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
22/07/2024 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 17:04

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de HENRIQUE BASTOS ZAPPONI em 12/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:26

Juntada de entregue (ecarta)
01/07/2024 03:26

Juntada de entregue (ecarta)
21/06/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0724489-54.2024.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Henrique Bastos Zapponi Agravados: Marine Souza Lima Fabio Dos Santos Bindes D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Divino Vladimir Bento Costa Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, nos autos do processo nº 0700945-07.2024.8.07.0010, assim redigida: “A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma se coaduna com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso em apreço, nada obstante a declaração da parte e a justificativa de suas despesas mensais, não reconheço a sua hipossuficiência econômica, tendo em vista os seus rendimentos mensais de aproximadamente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme os 3 (três) últimos contracheques (IDs 188177536 ao 188177538).

Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Recolham-se as custas iniciais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).” (Ressalvam-se os grifos) O agravante alega em suas razões recursais (Id. 60331792), em síntese, que não tem condições financeiras para arcar com as quantias referentes às despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência.

Argumenta que está desempregado.

Acrescenta que os documentos trazidos aos presentes autos corroboram a alegada situação de hipossuficiência.

Assim, conclui que lhe deve ser assegurada a gratuidade de justiça.

Requer, portanto, a antecipação da tutela recursal para que seja concedida a gratuidade de justiça, bem como o subsequente provimento do recurso para que a decisão impugnada seja reformada, com a confirmação da tutela provisória.

O recorrente está momentaneamente dispensado do recolhimento do montante referente ao preparo recursal. É a breve exposição.

Decido.

A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, inc.

V, do CPC.

Quanto ao mais o recurso é tempestivo, mostrando-se aplicável ao caso a regra prevista no art. 1017, § 5º, do CPC.

De acordo com a regra prevista no art. 1019, inc.

I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo singular o teor da decisão.

Para que seja concedida a tutela antecipada pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a demonstração unilateral das provas suficientes que autorizem o exercício da pretensão, a denotar a existência do critério de verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de concessão a gratuidade de justiça em favor do recorrente.

A finalidade da gratuidade de justiça é garantir que pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Poder Judiciário.

A norma prevista no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e a regra antevista no art. 99, § 2º, do CPC, enunciam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração de necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência.

Assim, deve ser examinado concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte.

Nessa mesma linha de entendimento, examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1.

Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão.

As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2.

Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3.

Agravo de Instrumento provido. (Acórdão nº 1069355, 07116426420178070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/01/2018, publicado no DJE: 02/02/2018, sem página cadastrada)” (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

Para obter a gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência da agravante e de sua família, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Unânime. (Acórdão nº 996161, 20160020180765AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, publicado no DJE: 23/02/2017, p. 617)” (Ressalvam-se os grifos) A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para a caracterização da hipossuficiência da parte o recebimento de renda mensal até o valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos.

Saliente-se que à mingua de outros critérios objetivos para atestar a mencionada hipossuficiência econômica, a escolha do aludido ato normativo infralegal encontra respaldo no art. 4º da LINDB.

No caso em deslinde os documentos trazidos aos autos do processo de origem são insuficientes para demonstrar efetivamente a situação de hipossuficiência econômica do recorrente.

Observa-se que nos extratos bancários não consta quem é o titular da respectiva conta bancária, a declaração de ajuste de imposto de renda indica o exercício de atividade trabalhista, o objeto da demanda diz respeito a compra e venda de veículo de luxo (modelo Land Rover Evoque) e o recorrente é representado por advogado particular.

A situação descrita é suficiente para afastar a concessão da gratuidade de justiça pretendida, pois não houve a demonstração de recebimento de rendimentos mensais inferiores ao equivalente a 5 (cinco) salários mínimos.

Por essa razão as alegações articuladas pelo recorrente não são verossímeis.

Fica dispensado o exame do requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Feitas essas considerações, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Cientifique-se o Juízo singular nos moldes do art. 1019, inc.

I, do CPC.

Aos agravados para os fins do art. 1019, inc.

II, do CPC.

Publique-se.

Brasília-DF, 18 de junho de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
19/06/2024 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 18:23

Expedição de Mandado.
19/06/2024 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 18:22

Expedição de Mandado.
19/06/2024 11:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 15:11

Recebidos os autos
18/06/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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