31/07/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 04:22

Processo Desarquivado
30/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:01

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 15:54

Recebidos os autos
23/07/2024 15:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/07/2024 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704815-78.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIA DA ANUNCIACAO DA COSTA REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

No que pertine à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, ressalte-se que os JEC’s possuem uma processualística própria, regida pela Lei 9.099/95, que estipula em seus arts.54 e 55 a regra da gratuidade da jurisdição especial, pela qual prevalece a isenção legal do pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, independentemente de pedido expresso, com ressalvas únicas e específicas para as hipóteses de (i) litigância de má-fé; (ii) improvimento do recurso aviado; e no caso de execução (iii) nas hipóteses do Parágrafo único do art.55, exceções que não se aplicam à hipótese dos autos.

Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade em preliminar.

Passo ao exame do mérito.

Inicialmente, cumpre frisar que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo, em que as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (art. 2° e 3° do CDC).

No caso em análise, a parte autora alega, em suma, que possuía seguro junto a ré referente ao veículo de sua propriedade, e enquanto este estava segurado, foi solicitado o serviço de chaveiro para abrir o veículo, no entanto, o profissional enviado pela requerida prestou o serviço com imperícia causando diversas avarias.

A despeito de ter realizado a reclamação de danos junto a seguradora, esta negou o conserto.

A ré, por sua vez, afirma que o serviço foi realizado de forma padrão, com procedimentos padrões para abertura de veículo e ferramentas específicas.

Além disso, afirma que não foram enviados documentos necessários para a regulação e liquidação do sinistro.

Refutou a ocorrência do dano moral.

Conforme é sabido, o seguro é o contrato por meio do qual o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados (artigo 757 do Código Civil).

Nesse sentido, não há discussão em relação à contratação do seguro e sua vigência.

A controvérsia cinge-se acerca da responsabilidade da seguradora pelos danos causados pelo chaveiro na prestação do serviço.

Inicialmente, tenho que os danos materiais foram claramente evidenciados pelas provas fotografias de ID-193724420 – págs. 3 a 7, bem como pelos orçamentos de ID-193724428.

A ré não apresentou nenhuma prova capaz de elidir o nexo de causalidade entre a prestação dos serviços e os danos experimentados, com base na teoria do risco do negócio ou atividade, que é a base da responsabilidade objetiva do CDC.

Ademais, a autora comprova que solicitou o reparo junto à seguradora por email e via Procon.

Portanto, não há que se falar em ausência de comprovação dos danos materiais, haja vista que a autora comunicou os fatos à seguradora, mas, ainda assim, teve o atendimento negado, e que efetuou o orçamento do conserto do veículo, conforme ID-193724428.

Desse modo, a responsabilidade da seguradora não é em razão da cobertura securitária, mas por danos causados pelo prestador de serviços, que no caso, embora se alegue que utilizou de ferramentas próprias, causou dano no teto, porta e coluna do carro.

A reparação de danos pelo fornecedor por fato do prestador ocorrerá, independentemente da existência de culpa, em razão de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC.

Assim, constatada a conduta do prestador de serviços da ré, o dano e o nexo de causalidade entre eles, é imperiosa sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, no valor do menor orçamento, qual seja, R$1300,00 (mil e trezentos reais).

Em relação aos danos morais, a indenização decorre da lesão a direitos da personalidade a ponto de causar humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos, mas não em decorrência do contratempo, aborrecimento, frustração, descontentamento, ou qualquer outro sentimento correlato.

Ao que se depreende do caso em análise, nada indica que o descumprimento contratual apurado tenha gerado mais do que simples aborrecimento e irritação à autora.

Não restou demonstrado prejuízo maior a ponto de lesar sua personalidade.

E conforme é cediço, tratando-se de danos morais, a prova não deve recair propriamente sobre o dano (dor, sofrimento, indignação, etc), mas naquelas circunstâncias fáticas das quais se poderão deduzir, logicamente, a ocorrência de alguma lesão aos atributos da personalidade da pessoa lesada.

Trata-se, desta feita, de falha ordinária na prestação dos serviços, cujas consequências e dissabores são corriqueiros aos entraves da vida moderna comum, não constituindo causa eficiente e autônoma para a configuração do dano moral - o qual, saliento, constitui regra de exceção - não merecendo guarida o pleito indenizatório.

DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais para condenar a ré HDI SEGUROS S.A. a pagar à autora ANTONIA DA ANUNCIAÇÃO DA COSTA o valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) – ID-193724428 – pág. 3, devidamente corrigido desde a data do orçamento, com juros de mora desde a citação.

Por conseguinte, RESOLVO o mérito com fundamento no art.487, inciso I c/c art.490, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se, cientificando-a de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
10/07/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:43

Recebidos os autos
10/07/2024 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2024 11:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/07/2024 17:30

Recebidos os autos
01/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/06/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:19

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704815-78.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIA DA ANUNCIACAO DA COSTA REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

D E C I S Ã O Ao que se depreende dos autos, o ponto controvertido da lide se limita à análise da responsabilidade dos danos causados.

Assim, verifico que a predominância da matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, na medida que o deslinde do conflito perpassa tão apenas a análise dos documentos encartados aos autos pelas partes.

Indefiro, portanto, a produção da prova oral requerida e determino a conclusão do feito para sentença.

Intimem-se e, após, façam-se conclusos.

PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
19/06/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:01

Recebidos os autos
18/06/2024 16:01

Outras decisões
18/06/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
15/06/2024 03:47

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
05/06/2024 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 02:42

Recebidos os autos
04/06/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2024 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:50

Recebidos os autos
25/04/2024 15:50

Recebida a emenda à inicial
24/04/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/04/2024 23:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 16:23

Recebidos os autos
19/04/2024 16:23

Determinada a emenda à inicial
18/04/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/04/2024 00:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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