06/10/2024 20:24

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 16:15

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de TANIA MACEDO DE MOURA em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708194-24.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TANIA MACEDO DE MOURA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido. 1.

Dos fatos Narrou a autora que, em 31.05.2024, sua filha de 15 anos pegou seu aparelho celular e, sem seu consentimento, realizou transações PIX para contas derivadas de fraude, no valor total de R$ 4.820,43, sendo R$ 162,00 debitados de sua conta e R$ 4.658,43 realizados na modalidade PIX no crédito.

Pretende a devolução da quantia paga, além da declaração de nulidade das transações. 2.

Do mérito Pela simples narrativa autoral, percebe-se inexistência de qualquer responsabilidade do banco, pois a autora afirma que as transações foram realizadas de seu próprio dispositivo e por sua filha.

Destarte, não há como se responsabilizar o banco, quando a requerente teria agido de forma negligente, ao permitir acesso total de sua filha ao seu aparelho celular e aplicativo de banco, inclusive para realizar empréstimos e transferências de valores a eventuais golpistas.

Consoante artigo 932, I, do Código Civil, são os pais responsáveis pelos prejuízos causados pelos filhos que estiverem sob sua autoridade e companhia, inclusive eventuais danos decorrentes de ações realizadas em detrimento dos próprios membros da família.

Tal responsabilidade decorre do poder familiar previsto no artigo 1634, do Código Civil.

Se a autora permitiu que a filha tivesse acesso ao seu aplicativo bancário, não exerceu o dever de guarda de seus dados e sua senha, situação em que não há qualquer responsabilidade do réu, não sendo possível afirmar a existência de defeito na prestação do serviço, pois eventual fraude não foi oriunda da ação ou omissão praticada pelo requerido.

Note-se que é o caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, 3º, II, do CDC).

Assim, não logrando a autora demonstrar qualquer conduta ilícita do réu (Art. 373, I, do CPC), inviável o acolhimento do pedido. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/09/2024 20:31

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:27

Recebidos os autos
09/09/2024 14:27

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 21:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708194-24.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TANIA MACEDO DE MOURA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO À ré.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:51

Recebidos os autos
22/08/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de TANIA MACEDO DE MOURA em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:53

Recebidos os autos
12/08/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 19:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/08/2024 19:51

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:33

Decorrido prazo de TANIA MACEDO DE MOURA em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
23/07/2024 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2024 02:25

Recebidos os autos
22/07/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:19

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 02:57

Publicado Intimação em 28/06/2024.
27/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número do processo: 0708194-24.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TANIA MACEDO DE MOURA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Audiência de Conciliação designada será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, em 23/07/2024 às 14:00.

O acesso à referida audiência deverá ser realizado por meio do link ou QrCode abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/VC2_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VÍDEO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 min do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo Conciliador; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes, seus representantes legais e advogados poderão participar da audiência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço: portal.office.com ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, gratuitamente, para instalação em celulares e tablets; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o NUVIMEC pelo Telefone/WhatsApp (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h.

Planaltina/DF, Sexta-feira, 07 de Junho de 2024, às 16:53:14.
26/06/2024 21:23

Recebidos os autos
26/06/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:15

Recebidos os autos
25/06/2024 12:15

Recebida a emenda à inicial
24/06/2024 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/06/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 20:16

Recebidos os autos
19/06/2024 20:16

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 18:34

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:09

Recebidos os autos
10/06/2024 10:09

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:53

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:41

Juntada de Petição de certidão
06/06/2024 16:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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