10/02/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 17:48

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:45

Recebidos os autos
10/02/2025 10:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
09/02/2025 20:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/02/2025 20:45

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE JESUS DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:34

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705213-07.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO DE JESUS DA SILVA REU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória ajuizada por LUIZ FERNANDO DE JESUS DA SILVA em face de BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA., partes qualificadas no processo.

O autor narrou ter uma dívida perante o Banco réu referente ao uso de cartão de crédito, tendo buscado sua renegociação, sem sucesso.

Não sabendo esclarecer o valor da dívida, requereu seja considerado o débito de R$ 3.652,66, devendo a ré aceitar proposta de pagamento em 12 prestações.

Requereu, ainda, a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00, em razão de sua frustração na realização de contatos com o Banco para renegociação.

Foram apresentados documentos.

Recebida a petição inicia, o Banco contestou, alegando ter havido a livre contratação do cartão de crédito pelo requerente.

Defendeu a correção do débito, no qual foram empregados os encargos contratados, sendo que as faturas mensais do cartão nunca teriam sido contestadas pelo demandante.

Negou a configuração do dano moral.

Realizada audiência de conciliação, não houve acordo.

Após réplica, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado do processo.

O processo veio concluso para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

De plano, verifico que a suficiência da prova documental para o deslinde dos fatos torna pertinente o julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Além disso, observo que é o magistrado o destinatário da prova, incumbindo-lhe emprestar celeridade ao processo (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXVIII), de sorte que, verificada a possibilidade de julgamento antecipado da lide, mostra-se cogente que se proceda dessa maneira.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistentes nulidades e irregularidades no processo, passo à análise do mérito, em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Inicialmente, destaco que a relação material subjacente ao processo é regida pelas normas específicas do Direito do Consumidor, na medida em que autor e réu enquadram-se nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, ao passo que o requerente usufrui, como destinatário final, dos serviços e produtos bancários fornecidos pela instituição requerida, esta os presta no mercado financeiro, atraindo a incidência do enunciado nº 297 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (“o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).

Fixada essa premissa, examino a pretensão primeira do requerente, consistente em que seja considerado o valor de R$ 3.652,66 a título de seu débito e que seja permitido o pagamento em 12 prestações.

Embora o requerente argumente ter sido obrigado a possuir conta bancária perante a instituição financeira ré, não nega ter efetivamente utilizado o cartão de crédito fonte do débito em aberto.

No que tange ao montante da dívida, o demandante não esclareceu qual a base de seu cálculo, quais são os encargos contratuais remuneratórios pelo crédito, tampouco os encargos moratórios contratados.

Uma vez que se trata de mútuo, a remuneração do empréstimo é lícita nos moldes do artigo 591 do Código Civil, não tendo sido sequer esclarecido o valor da taxa contratada.

Ao lado disso, uma vez que é incontroversa a mora (art. 374, III, CPC), são devidos também os encargos moratórios, nos moldes do artigo 395 do CC.

Apesar disso, LUIZ não apontou que percentuais e valores considerou no montante proposto, tampouco indicou quais foram aqueles contratados.

Diante desse cenário, mostra-se inviável afirmar o valor do débito.

Urge pontuar que a pretensão do demandante não é de obtenção de informações, tampouco de modificação das taxas contratuais, mas se trata de pretensão de declaração do valor devido.

De todo modo, o débito integral que todo portador de número de número de Cadastro de Pessoa Física possui em face de instituições financeiras pode ser obtido mediante consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato).

Na hipótese de abusividade de encargos, a pretensão passível de eventual acolhimento consiste na modificação do contrato, com amparo nos fundamentos jurídicos adequados, não sendo este o pleito apresentado neste processo.

No que tange à proposta de negociação da dívida, para que seja quitada em 12 prestações de R$ 304,38, observo não ter sido apresentado qualquer fundamento jurídico que obrigue a parte demandada a acatar a proposta.

Por certo, embora o direito da parte credora seja disponível, o que até mesmo viabilizou a realização da audiência de conciliação, inexiste imposição, no caso em tela, à modificação dos termos do contrato e da forma de pagamento a não ser na hipótese de invalidades contratuais.

No entanto, como já destacado, a tese de invalidade não constitui o fundamento da presente demanda.

Ainda verifico que, de forma cogente, apenas se pode impor ao credor o parcelamento do débito na hipótese de execução ou cumprimento de sentença na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil.

Assim, uma vez que a parte requerida não aderiu à proposta do autor, mostra-se cogente a observância do direito ao recebimento do crédito a teor do artigo 586 do Código Civil.

Por fim, o autor busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 3.000,00, ao argumento de que, quando buscava o Banco para negociar a dívida, “a empresa não prestou o devido atendimento, sendo que quando era atendido, era transferido por diversas vezes até conseguir tratar a respeito do problema”.

Em que pesem os fatos relatados na exordial, não tem razão o requerente.

O presente caso não apresenta supedâneo fático e probatório apto ao reconhecimento do dano extrapatrimonial indenizável, sobretudo porque não vislumbrada ilicitude de conduta.

Ademais, eventual descumprimento contratual ou mesmo a má prestação dos serviços, sem outros percalços, por si só, não caracteriza o dano extrapatrimonial passível de indenização, sobretudo porquanto não se constata nos autos violação grave aos direitos da personalidade do autor.

Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em um ato ilícito ou abusivo que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama ou o sentimento de auto-estima, à honra objetiva ou subjetiva do consumidor.

O requerente, por sua vez, sequer indicou qual de seus direitos da personalidade teria sido atingido pela conduta da demandada.

Nesse caso, embora a situação vivida pelo requerente tenha lhe proporcionado aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio que fuja da normalidade do inadimplemento contratual, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade.

Com efeito, resta pacificado na jurisprudência pátria que o inadimplemento contratual e os aborrecimentos próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas.

Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral.

DISPOSITIVO Com fulcro nas razões apresentadas, julgo improcedentes os pedidos.

Resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários.

Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, se ausentes requerimentos, ao arquivo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
16/12/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
16/12/2024 06:43

Recebidos os autos
13/12/2024 13:52

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE JESUS DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/11/2024 16:32

Recebidos os autos
28/11/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 02:44

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 09:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/11/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:47

Recebidos os autos
22/11/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-1238 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705213-07.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/21 deste Juízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam todas as provas que pretendem produzir nos autos, especificando-as e justificando-as.

Gama-DF, 1 de outubro de 2024 JELCIAS FERNANDES AFONSO RODRIGUES Diretor de Secretaria Substituto
01/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:14

Juntada de Petição de réplica
15/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705213-07.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO DE JESUS DA SILVA REU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada CONTESTAÇÃO, conforme ID 206465510, protocolizada: ( X ) TEMPESTIVAMENTE. ( ) INTEMPESTIVAMENTE.

De acordo com a Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, fica a parte autora intimada para que apresente RÉPLICA no prazo de 15 dias.

Santa Maria/DF, 13 de agosto de 2024 13:33:08. (Datada e assinada eletronicamente)
13/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
08/08/2024 17:37

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2024 13:15

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2024 02:50

Recebidos os autos
07/08/2024 02:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/08/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 03:04

Publicado Certidão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705213-07.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO DE JESUS DA SILVA REU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 08/08/2024 16:00 SALA 03 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-03-16h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 3° NUVIMEC pelo telefone 3103-9390 ou pelos números de WhatsApp Business 61-3103-4797 e 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h.

Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo WhatsApp Business 3103-9390. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone/WhatsApp Business: (61)3103-8549, (61)3103-8550 e (61)3103-8551; De ordem, proceda-se à remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Santa Maria/DF, 18 de junho de 2024 18:22:00. (Datada e assinada eletronicamente)
18/06/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:20

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 16:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
14/06/2024 04:37

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
10/06/2024 16:05

Recebidos os autos
06/06/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
05/06/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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