24/07/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:46

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 03:25

Decorrido prazo de FLAVIO JUNIOR DE CARVALHO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:25

Decorrido prazo de ORLANDO LEITE FILHO em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:46

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:55

Recebidos os autos
07/07/2025 17:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/07/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de ORLANDO LEITE FILHO em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708710-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORLANDO LEITE FILHO EXECUTADO: FLAVIO JUNIOR DE CARVALHO DECISÃO Inicialmente, retire-se o sigilo do documento id 197036463, pois não abarcado pelo art. 189 do CPC.

Indefiro o pedido da parte exequente pois a maioria dos valores ora requeridos a título de "perdas e danos" são anteriores à distribuição da ação, e nela não foram inseridos a titulo de pedido; inclusive, se o fossem, extrapolariam, e muito, a alçada deste Juizado, o que inviabilizaria o processamento do feito pelo sito sumaríssimo.

Deve a parte credora, portanto, ater-se aos valores e aos pedidos insertos na peça vestibular, cabendo-lhe comprovar por nota fiscal ou recibo o serviço de despachante contratado, bem como os pagamentos realizados, de forma lógica, cronológica e organizada.

Cabe ressaltar que a transferência de veículo é ato complexo que requisita, além da comprovação do negócio jurídico civil, a vistoria do veículo.

Não realizada a transferência e omitida a comunicação da venda pelo vendedor é possível alcançar-se resultado prático substitutivo e equivalente à comunicação omitida, por ofício do juízo competente ao órgão de trânsito.

Contudo, a competência para decidir sobre a obrigação da transferência da titularidade do veículo, assim como a transferência de pontuação de CNH para os réus ou terceiros, ou o restabelecimento de habilitação etc., depende do órgão de trânsito, o qual não figura na presente lide.

Ocorre que a referida autarquia de trânsito não pode ser demandada no Juizado Especial Cível, tendo em vista a previsão contida na Lei de Organização Judiciária (Lei 11.697/2008), em seu art. 26, verbis: "Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I – os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho.".

Quanto ao pedido de transferência de débitos oriundos da propriedade do bem, registro, que este Juízo não expedirá ofícios ao DETRAN/DF e à SEF/DF para determinar a transferência de tais encargos, pois não é possível que esses entes sejam compelidos a aceitar a alteração do sujeito passivo das obrigações das quais são credores, sem que tenham a oportunidade de exercer o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, porquanto a concessão de tal tutela pode lhes ser prejudicial se o novo devedor (réu) possuir grau de solvência inferior ao do devedor primitivo (autor).

Nesse aspecto, caso o réu não adote as providencias necessárias para quitar os débitos perante os órgãos competentes, poderá o próprio autor/exequente liquidar tais encargos e cobrá-los judicialmente.

No entanto, tal competência para processar e julgar os pedidos em questão é do Juízo da Fazenda Pública.

Trata-se de competência absoluta, que não admite prorrogação.

Acrescente-se, ainda, não existir a possibilidade de se remeter os autos à justiça fazendária, em razão do disposto no art. 51, caput, da Lei 9.099/95, que tem tratamento legal distinto do Código de Processo Civil, vez que esse último, ao contrário da legislação que rege esta justiça Especial, permite a remessa dos autos ao Juiz competente (§ 2º, do art. 113 do CPC).

Diante disso, venha aos autos somente a planilha relativa aos pedidos aqui ventilados, com a comprovação equivalente.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
13/06/2025 17:28

Recebidos os autos
13/06/2025 17:28

Indeferido o pedido de ORLANDO LEITE FILHO - CPF: *14.***.*30-15 (EXEQUENTE)
10/06/2025 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de FLAVIO JUNIOR DE CARVALHO em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 13:21

Recebidos os autos
05/05/2025 13:21

Outras decisões
30/04/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/04/2025 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de FLAVIO JUNIOR DE CARVALHO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de ORLANDO LEITE FILHO em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 20:56

Recebidos os autos
07/03/2025 20:56

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
06/03/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/02/2025 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de FLAVIO JUNIOR DE CARVALHO em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:31

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:41

Recebidos os autos
11/02/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/02/2025 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:52

Publicado Despacho em 04/02/2025.
03/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708710-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORLANDO LEITE FILHO EXECUTADO: FLAVIO JUNIOR DE CARVALHO DESPACHO Ao exequente para que se manifeste acerca das informações prestadas pelo executado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
30/01/2025 19:39

Recebidos os autos
30/01/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/01/2025 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 11:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 10:42

Expedição de Carta.
10/12/2024 02:53

Decorrido prazo de FLAVIO JUNIOR DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 14/11/2024.
13/11/2024 14:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:38

Recebidos os autos
11/11/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/10/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2024 18:32

Transitado em Julgado em 18/10/2024
25/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ORLANDO LEITE FILHO em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DETERMINAR que o réu providencie, perante o DETRAN/DF, a transferência do veículo marca VW/GOL CLI do ano de 1996/1996, cor prata, placa JEL 4846, Chassi n. 9BWZZZ377TT073555, cor prata, para o seu nome ou de terceiros, no prazo de 15 dias, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de aplicação de multa diária, a ser arbitrada em eventual juízo de execução; e 2) DETERMINAR que o réu providencie o pagamento, perante os órgãos competentes, dos débitos administrativos, bem como dos respectivos encargos moratórios, referentes ao veículo marca VW/GOL CLI do ano de 1996/1996, cor prata, placa JEL 4846, Chassi n. 9BWZZZ377TT073555, cor prata, gerados a partir da data da realização do negócio (2010), no prazo de 15 dias, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de conversão da referida obrigação em perdas e danos, equivalente ao valor total dos débitos atualizados na data do eventual pedido de conversão, a serem comprovados pela parte autora mediante apresentação dos boletos atualizados.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.
01/10/2024 16:02

Recebidos os autos
01/10/2024 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708710-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORLANDO LEITE FILHO REU: FLAVIO JUNIOR DE CARVALHO DECISÃO A citação por telefone foi autorizada pela Portaria GC 34, de 2 de março de 2021 do TJDFT, a qual encontra amparo no artigo 8º da Resolução 354/2020 do CNJ.

Ademais, encontra respaldo no art. 246 do CPC e, mais recentemente, no Provimento 70, de 06/02/2024, deste TJDFT.

Desse modo, tenho o réu por citado na presente ação, tendo em vista o resultado da diligência do oficial de justiça (id 206416433), que atesta o recebimento da citação pelo réu.

Decreto sua revelia, nos termos do art. 344, caput, do CPC, e sua intimação, a partir de agora, ocorrerá pelo DJE, consoante art. 346 do mesmo diploma legal.

ANOTE-SE.

Dê-se mera ciência às partes (inclusive ao réu).

Após, tornem-me conclusos para sentença, na ordem cronológica. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
24/09/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/09/2024 07:28

Recebidos os autos
24/09/2024 07:28

Decretada a revelia
23/09/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/09/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2024 16:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2024 15:06

Recebidos os autos
11/09/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
11/09/2024 12:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 03:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/07/2024 04:08

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 16:56

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2024 16:23

Recebidos os autos
11/07/2024 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/07/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:23

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0708710-05.2024.8.07.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORLANDO LEITE FILHO REU: FLAVIO JUNIOR DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A lei 9099/95 veda expressamente a tramitação em sede de juizados especiais cíveis de causas com interesse da Fazenda Pública, o que inviabiliza a inclusão do DISTRITO FEDERAL e do DETRAN nesta ação, ainda que seja na qualidade de interessados.

Assim, concedo à parte autora a DERRADEIRA oportunidade de emenda, para que promova a exclusão destes entes e, mais uma vez, esclareça a providência pretendida em antecipação de tutela (caso exista), que constou no "título" da ação, mas não formulou qualquer pedido nesse sentido Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 4 de julho de 2024, às 13:20:59.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
04/07/2024 13:26

Recebidos os autos
04/07/2024 13:26

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/07/2024 16:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2024 03:38

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
29/06/2024 16:18

Recebidos os autos
29/06/2024 16:18

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/06/2024 18:55

Recebidos os autos
25/06/2024 18:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 18:33

Recebidos os autos
25/06/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708710-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANDO LEITE FILHO REU: FLAVIO JUNIOR DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos vieram da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para esta Vara Cível O autor, na petição de ID 200746404, afirma que pretende, em verdade, a tramitação perante os Juizado Especial Cível de Brasília.

Assim, promova-se a redistribuição, independentemente de preclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
21/06/2024 23:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/06/2024 23:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/06/2024 13:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/06/2024 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:51

Recebidos os autos
20/06/2024 15:51

Outras decisões
19/06/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/06/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:11

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2024 14:00

Recebidos os autos
10/06/2024 14:00

Declarada incompetência
07/06/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/06/2024 09:36

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:53

Recebidos os autos
06/06/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/06/2024 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 19:19

Recebidos os autos
17/05/2024 19:19

Outras decisões
17/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/05/2024 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2024 16:18

Recebidos os autos
17/05/2024 16:18

Declarada incompetência
17/05/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/05/2024 13:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/05/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0703310-23.2018.8.07.0017

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Processo nº 0703310-23.2018.8.07.0017

Rosa de Fatima Nobre Barros

Sanches &Amp; Sanches LTDA

Advogado: Anderson Magalhaes Lopes

1ª instância - TJDFT

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