01/08/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/07/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO ARAUJO DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:06

Decorrido prazo de PAO DO MERCADO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:31

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:31

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0726006-51.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAO DO MERCADO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, ANTONIO SERGIO ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal com valor do débito inferior a R$ 35.828,39, conforme noticiado em decisão precedente.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 1.184, possibilitou a extinção ou a suspensão das execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas, no Distrito Federal, aquelas de até R$ 35.828,39, na forma do Provimento 13/2012 – TJDFT.

Confira-se a tese fixada no Tema 1.184, in verbis: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência quanto ao dessobrestamento do feito e manifestação à luz do Tema de Repercussão Geral acima colacionado.

Prazo: 15 dias, observando-se a dobra legal em relação à Fazenda Pública e à Defensoria Pública, se o caso.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
20/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:14

Recebidos os autos
17/06/2024 18:14

Outras decisões
13/06/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
13/06/2024 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2024 18:31

Recebidos os autos
24/01/2024 18:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184
15/12/2023 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/07/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2023 10:48

Juntada de Certidão
26/09/2022 13:50

Juntada de Certidão
26/09/2022 13:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
22/09/2022 19:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/09/2022 19:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO ARAUJO DOS SANTOS em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de PAO DO MERCADO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 26/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 19:20

Recebidos os autos
20/03/2022 19:20

Declarada incompetência
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/08/2021 10:40

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
31/08/2021 10:13

Recebidos os autos
31/08/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2021 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
21/08/2021 07:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 21:53

Recebidos os autos
12/08/2021 21:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 21:53

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
03/08/2021 14:04

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2021 09:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2021 15:39

Juntada de Certidão
04/06/2021 15:09

Juntada de Certidão
01/06/2021 10:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2021 09:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2021 18:01

Audiência Conciliação (vídeoconferência) cancelada em/para 29/07/2021 11:30 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
14/05/2021 15:48

Recebidos os autos
14/05/2021 15:48

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2021 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
11/05/2021 14:08

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 29/07/2021 11:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2021 14:08

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
11/05/2021 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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