21/08/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 18:25

Transitado em Julgado em 04/07/2024
04/07/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 02:50

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 02:50

Publicado Sentença em 01/07/2024.
28/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701419-78.2024.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MAYARA DE ARAUJO RAMOS BANDEIRA, HENRIQUE ALVES DE SOUZA SENTENÇA Os presentes autos versam sobre procedimento instaurado para apurar a suposta prática de infrações penais, cujos envolvidos são os autores do fato MAYARA DE ARAUJO RAMOS BANDEIRA e HENRIQUE ALVES DE SOUZA e vítimas E.

S.

D.

J. e ELBER SILVA NEVES, tendo sido atribuídas aos autores do fato a prática de infrações penais de vias de fato, lesão corporal, injúria e ameaça, nos termos relatados pela autoridade policial.

Com vista, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, haja vista o acordo e pacificação social alcançados pelos envolvidos.

Relatados, decido.

Inicialmente, válido lembra que o art. 88 da Lei nº 9.099/95 dispõe que depende de representação a ação penal relativa aos crimes de lesão corporal.

Portanto, não há dúvida de que, por força de interpretação extensiva mais benéfica ao ofensor, deva ser exigida a representação para a contravenção de vias de fato.

As partes entabularam acordo, pelo qual alcançaram a pacificação social em Sessão de Justiça Restaurativa (ata de id 201302644).

Os autores do fato e vítimas são maiores e capazes, nada havendo que possa prejudicar essa manifestação de vontade.

Portanto, HOMOLOGO o mencionado acordo para que surta seus efeitos legais.

Outrossim, a composição civil formulada subsome-se ao disposto no art. 74, § único, da Lei nº 9.099/95, acarretando a renúncia ao direito de representação por parte da vítima, bem como, no que tange ao delito de injúria, acarreta a renúncia ao direito de queixa.

Por consequência, havendo notícia de infrações penais que se perseguem mediante ação pública condicionada à representação da vítima e privada, em face do disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, acolho a r. promoção Ministerial (id 201521873) para os fins de: 1) em relação aos delitos de lesão corporal e ameaça, bem assim a prática de contravenção penal de vias de fato, determinar o arquivamento do feito, isto com base no art. 395, II, do Código de Processo Penal; 2) em relação ao delito de ação privada, julgar extinta a punibilidade dos agentes, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/06/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:49

Recebidos os autos
26/06/2024 15:49

Homologada a Transação
26/06/2024 15:49

Composição Civil dos Danos
24/06/2024 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/06/2024 17:59

Expedição de Certidão.
24/06/2024 00:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:10

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
21/06/2024 14:39

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 21/06/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
12/04/2024 08:03

Expedição de Certidão.
12/04/2024 07:46

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
01/02/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
31/01/2024 19:08

Recebidos os autos
31/01/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/01/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:48

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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