TJDFT - 0705423-05.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:15
Publicado Decisão em 11/09/2025.
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11/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
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10/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0705423-05.2022.8.07.0018 RECORRENTE: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 71175814, admitiu o recurso especial e sobrestou o extraordinário interpostos GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
O STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o inconformismo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266), afetado para uniformização da controvérsia a respeito da “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 75759533).
Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 -
09/09/2025 08:56
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 14:05
Recebidos os autos
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08/09/2025 14:05
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
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08/09/2025 11:16
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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01/09/2025 18:30
Juntada de decisão de tribunais superiores
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25/06/2025 09:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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25/06/2025 09:51
Juntada de Certidão
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24/06/2025 12:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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24/06/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
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13/05/2025 09:51
Juntada de Petição de petição
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05/05/2025 02:15
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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01/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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29/04/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 17:25
Recebidos os autos
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28/04/2025 17:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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28/04/2025 17:25
Recebidos os autos
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28/04/2025 17:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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28/04/2025 17:25
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
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28/04/2025 17:25
Recurso especial admitido
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28/04/2025 08:46
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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28/04/2025 08:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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28/04/2025 07:00
Recebidos os autos
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28/04/2025 07:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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25/04/2025 20:07
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/02/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 14:55
Juntada de Certidão
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28/02/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 21:27
Recebidos os autos
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27/02/2025 21:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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27/02/2025 21:26
Juntada de Certidão
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20/12/2024 17:42
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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20/12/2024 17:40
Juntada de Petição de recurso especial
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10/12/2024 02:15
Publicado Intimação em 10/12/2024.
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10/12/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
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09/12/2024 00:00
Edital
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 41ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (28/11/2024 a 05/12/2024) Ata da 41ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (28/11/2024 a 05/12/2024), realizada no dia 28 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e ANGELO CANDUCCI PASSARELI. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual.
Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 165 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0710315-53.2019.8.07.0020 0700921-23.2022.8.07.0018 0705423-05.2022.8.07.0018 0733905-82.2020.8.07.0001 0701406-09.2024.8.07.0000 0705608-29.2024.8.07.0000 0722954-24.2023.8.07.0001 0708840-68.2023.8.07.0005 0720132-62.2023.8.07.0001 0709122-67.2023.8.07.0018 0714599-91.2024.8.07.0000 0707346-60.2022.8.07.0020 0715986-44.2024.8.07.0000 0716602-19.2024.8.07.0000 0716760-74.2024.8.07.0000 0701533-45.2023.8.07.0011 0703565-93.2023.8.07.0020 0719481-96.2024.8.07.0000 0719558-08.2024.8.07.0000 0700810-56.2023.8.07.0001 0741452-42.2021.8.07.0001 0701067-16.2024.8.07.9000 0720426-83.2024.8.07.0000 0700823-67.2024.8.07.0018 0721679-09.2024.8.07.0000 0736116-86.2023.8.07.0001 0005909-73.2008.8.07.0001 0722429-11.2024.8.07.0000 0722651-76.2024.8.07.0000 0723049-23.2024.8.07.0000 0751630-79.2023.8.07.0001 0706039-10.2022.8.07.0008 0714504-35.2023.8.07.0020 0716546-02.2023.8.07.0006 0723770-72.2024.8.07.0000 0723792-33.2024.8.07.0000 0701776-46.2024.8.07.0013 0701320-63.2023.8.07.0003 0724854-82.2023.8.07.0020 0741635-76.2022.8.07.0001 0704564-22.2022.8.07.0007 0726300-49.2024.8.07.0000 0726556-89.2024.8.07.0000 0708372-11.2017.8.07.0007 0727463-64.2024.8.07.0000 0740190-41.2023.8.07.0016 0702189-44.2024.8.07.0018 0728011-89.2024.8.07.0000 0752289-88.2023.8.07.0001 0736474-45.2023.8.07.0003 0738380-76.2023.8.07.0001 0729009-57.2024.8.07.0000 0729216-56.2024.8.07.0000 0701414-71.2020.8.07.0017 0702544-21.2023.8.07.0008 0729770-88.2024.8.07.0000 0702410-27.2024.8.07.0018 0725209-52.2023.8.07.0001 0730643-88.2024.8.07.0000 0738785-83.2021.8.07.0001 0736395-43.2021.8.07.0001 0730840-74.2023.8.07.0001 0732417-56.2024.8.07.0000 0731682-23.2024.8.07.0000 0731798-29.2024.8.07.0000 0702199-88.2024.8.07.0018 0705144-02.2024.8.07.0001 0732029-56.2024.8.07.0000 0707258-94.2023.8.07.0017 0732495-50.2024.8.07.0000 0738398-91.2023.8.07.0003 0719396-21.2022.8.07.0020 0711234-21.2023.8.07.0014 0732719-85.2024.8.07.0000 0732785-65.2024.8.07.0000 0775244-68.2023.8.07.0016 0732858-37.2024.8.07.0000 0748623-34.2023.8.07.0016 0733020-32.2024.8.07.0000 0701935-91.2024.8.07.9000 0703401-97.2024.8.07.0019 0733353-81.2024.8.07.0000 0703380-67.2023.8.07.0016 0733425-68.2024.8.07.0000 0720275-27.2023.8.07.0009 0748078-09.2023.8.07.0001 0734036-21.2024.8.07.0000 0734195-61.2024.8.07.0000 0704456-81.2022.8.07.0010 0734345-42.2024.8.07.0000 0734527-28.2024.8.07.0000 0734780-16.2024.8.07.0000 0734929-12.2024.8.07.0000 0735248-77.2024.8.07.0000 0722343-53.2023.8.07.0007 0744577-47.2023.8.07.0001 0704416-44.2023.8.07.0017 0703418-31.2022.8.07.0011 0712816-10.2024.8.07.0018 0736020-40.2024.8.07.0000 0703413-11.2024.8.07.0020 0713326-84.2018.8.07.0001 0713669-70.2024.8.07.0001 0736246-45.2024.8.07.0000 0717976-83.2023.8.07.0007 0746751-63.2022.8.07.0001 0736546-07.2024.8.07.0000 0736709-84.2024.8.07.0000 0736762-65.2024.8.07.0000 0736850-06.2024.8.07.0000 0736924-60.2024.8.07.0000 0718742-17.2024.8.07.0003 0737118-60.2024.8.07.0000 0737187-92.2024.8.07.0000 0703936-53.2024.8.07.0010 0737271-93.2024.8.07.0000 0737326-44.2024.8.07.0000 0737368-93.2024.8.07.0000 0709111-38.2023.8.07.0018 0708879-71.2023.8.07.0003 0737655-56.2024.8.07.0000 0713367-18.2023.8.07.0020 0737682-39.2024.8.07.0000 0737887-68.2024.8.07.0000 0738014-06.2024.8.07.0000 0738032-27.2024.8.07.0000 0702099-51.2024.8.07.0013 0764502-81.2023.8.07.0016 0708129-87.2024.8.07.0018 0702215-62.2024.8.07.9000 0709369-65.2024.8.07.0001 0738517-27.2024.8.07.0000 0704227-80.2024.8.07.0001 0738846-39.2024.8.07.0000 0705068-69.2024.8.07.0003 0739110-56.2024.8.07.0000 0739452-67.2024.8.07.0000 0739164-22.2024.8.07.0000 0710013-15.2023.8.07.0010 0704426-66.2024.8.07.0013 0739383-35.2024.8.07.0000 0722276-09.2023.8.07.0001 0705313-84.2023.8.07.0013 0702202-17.2022.8.07.0017 0702187-74.2024.8.07.0018 0739722-91.2024.8.07.0000 0739849-29.2024.8.07.0000 0711200-67.2023.8.07.0007 0724385-75.2023.8.07.0007 0731922-37.2023.8.07.0003 0700654-17.2023.8.07.0018 0709735-21.2022.8.07.0019 0741634-26.2024.8.07.0000 0700861-79.2024.8.07.0018 0701491-06.2022.8.07.0019 0704340-22.2020.8.07.0018 0740650-28.2023.8.07.0016 0703148-24.2024.8.07.0015 0714515-36.2024.8.07.0018 0742678-80.2024.8.07.0000 0713424-69.2023.8.07.0009 0705910-49.2024.8.07.0003 0750019-91.2023.8.07.0001 0733183-09.2024.8.07.0001 0710925-30.2023.8.07.0004 PEDIDOS DE VISTA 0705855-29.2023.8.07.0005 A sessão foi encerrada no dia 06 de Dezembro de 2024 às 08:14:57 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão -
06/12/2024 14:58
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 08:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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06/12/2024 08:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/10/2024 02:15
Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2024.
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26/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
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24/10/2024 16:33
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2024 16:33
Expedição de Intimação de Pauta.
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24/10/2024 16:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/10/2024 02:15
Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
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19/10/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
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18/10/2024 11:38
Recebidos os autos
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11/10/2024 13:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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10/10/2024 11:38
Juntada de Petição de contrarrazões
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02/10/2024 16:13
Juntada de Petição de contrarrazões
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30/09/2024 02:16
Publicado Intimação em 30/09/2024.
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27/09/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
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25/09/2024 20:21
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 20:19
Juntada de ato ordinatório
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25/09/2024 20:19
Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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24/09/2024 13:32
Juntada de Petição de petição
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09/09/2024 13:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/09/2024 02:18
Publicado Intimação em 04/09/2024.
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04/09/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
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02/09/2024 15:39
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 14:46
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
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30/08/2024 13:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/08/2024 13:42
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2024 13:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/07/2024 10:27
Recebidos os autos
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16/07/2024 13:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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11/07/2024 23:49
Juntada de Petição de petição
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02/07/2024 17:38
Juntada de Petição de petição
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01/07/2024 02:16
Publicado Intimação em 01/07/2024.
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28/06/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
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26/06/2024 22:19
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 19:30
Recebidos os autos
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26/06/2024 19:30
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2024 14:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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21/06/2024 13:54
Recebidos os autos
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21/06/2024 13:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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20/06/2024 15:56
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/06/2024 15:56
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/06/2024 15:56
Juntada de Certidão
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04/08/2023 18:17
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADIs 7066, 7070 e 7078
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13/06/2023 16:44
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
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12/06/2023 00:05
Publicado Despacho em 12/06/2023.
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10/06/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
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07/06/2023 09:42
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2023 08:05
Recebidos os autos
-
07/06/2023 08:05
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 17:20
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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05/06/2023 13:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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29/05/2023 16:42
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2023 08:34
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2023 08:30
Recebidos os autos
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17/05/2023 08:30
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2023 15:12
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
05/05/2023 13:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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04/05/2023 17:32
Juntada de Petição de petição
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27/04/2023 00:07
Publicado Despacho em 27/04/2023.
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26/04/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
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24/04/2023 18:43
Recebidos os autos
-
24/04/2023 18:43
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2023 17:58
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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13/04/2023 13:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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12/04/2023 14:25
Juntada de Petição de petição
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16/03/2023 17:13
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2023 16:27
Recebidos os autos
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16/03/2023 16:27
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2023 15:53
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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08/03/2023 13:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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07/03/2023 19:16
Juntada de Petição de petição
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14/02/2023 00:07
Publicado Despacho em 14/02/2023.
-
14/02/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
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10/02/2023 14:57
Recebidos os autos
-
10/02/2023 14:57
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2023 13:50
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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06/02/2023 13:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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03/02/2023 13:14
Juntada de Petição de petição
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25/01/2023 15:58
Recebidos os autos
-
25/01/2023 15:58
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
24/01/2023 16:36
Juntada de Petição de petição
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18/01/2023 16:13
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2023 16:13
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2023 16:10
Recebidos os autos
-
18/01/2023 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2023 12:59
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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09/01/2023 12:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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21/12/2022 10:00
Juntada de Petição de petição
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18/10/2022 00:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
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11/10/2022 02:22
Decorrido prazo de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 10/10/2022 23:59:59.
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03/10/2022 00:06
Publicado Despacho em 03/10/2022.
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01/10/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
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29/09/2022 14:43
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2022 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2022 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2022 14:39
Recebidos os autos
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29/09/2022 14:39
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2022 14:14
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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29/09/2022 13:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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28/09/2022 11:37
Juntada de Petição de petição
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27/08/2022 00:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2022 23:59:59.
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24/08/2022 00:05
Publicado Despacho em 24/08/2022.
-
24/08/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
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22/08/2022 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2022 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2022 13:30
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2022 22:18
Recebidos os autos
-
19/08/2022 22:18
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2022 20:50
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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08/08/2022 12:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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29/07/2022 15:19
Juntada de Petição de petição
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28/07/2022 08:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) em 27/07/2022.
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28/07/2022 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2022 23:59:59.
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22/07/2022 13:09
Cancelada a movimentação processual
-
22/07/2022 13:09
Desentranhado o documento
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22/07/2022 00:11
Decorrido prazo de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 21/07/2022 23:59:59.
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14/07/2022 17:21
Decorrido prazo de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 77.***.***/0001-55 (APELADO) em 13/07/2022.
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14/07/2022 00:06
Decorrido prazo de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 13/07/2022 23:59:59.
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07/07/2022 07:53
Publicado Decisão em 06/07/2022.
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07/07/2022 07:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
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04/07/2022 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2022 12:30
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2022 12:30
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2022 00:10
Publicado Decisão em 30/06/2022.
-
02/07/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
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01/07/2022 18:56
Recebidos os autos
-
01/07/2022 18:56
Outras Decisões
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01/07/2022 18:44
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
01/07/2022 12:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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29/06/2022 17:36
Juntada de Petição de petição
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28/06/2022 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2022 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2022 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2022 15:47
Recebidos os autos
-
28/06/2022 15:47
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
28/06/2022 15:34
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
23/06/2022 17:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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23/06/2022 16:06
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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23/06/2022 15:47
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
-
20/06/2022 14:21
Recebidos os autos
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20/06/2022 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
20/06/2022 14:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2022
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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