03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EFEITO SUSPENSIVO.

INDEVIDO.

NÃO DETERMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS DIFAL.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

TEMA 1093/STF.

LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

OBSERVÂNCIA.

CONSTITUCIONALIDADE.

ADIs 7066, 7070 e 7078. 1.

De acordo com o que prevê o artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil é necessária expressa determinação do ministro relator para sobrestamento dos processos análogos ao debatido em repercussão geral.

O STF, ao reconhecer a repercussão geral do RE 1.426.271 (Tema 1266), não determinou a suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria. 2.

Não há amparo legal ao pedido de manutenção de suspensão até o trânsito em julgado do acórdão proferido em repercussão geral, mormente porque os embargos de declaração opostos não possuem efeito suspensivo. 3.

Em 24/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1093), com repercussão geral reconhecida, , tendo sido fixada a seguinte tese:“A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” 4.

A Lei Complementar 190/2022, editada para atender a formalidade exigida pelo STF no julgamento do Tema 1093, foi publicada apenas em 05/01/2022, de modo que deve ser reputado inexigível o ICMS DIFAL incidente nas operações realizadas entre 01 e 04/01/2022, tendo em vista que nesse período não havia a necessária lei complementar regulamentando a exação. 5.

O artigo 3º da Lei Complementar 190/2022 estabelece a aplicação da noventena ou anterioridade nonagesimal, tendo sua constitucionalidade sido declarada pelo STF no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. 6.

Considerando que se trata de precedente vinculante firmado em controle concentrado de constitucionalidade, aplica-se ao caso vertente, devendo ser declarada a inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS até 90 dias contados do advento da Lei Complementar 190/2022. 7.

No âmbito do Distrito Federal, foi editada a Lei Distrital 5.546/2015, que alterou a Lei 1.254/96 para dispor sobre o diferencial de alíquota do ICMS, sendo válida referida lei distrital, conquanto tenha permanecido ineficaz até a edição da Lei Complementar 190/2022. 8.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700903-02.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CREMER S.A.

APELADO: SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se as partes para se manifestarem sobre o julgamento proferido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7066, 7070 e 7078 no prazo do 5 (cinco) dias.

Brasília-DF, 26 de junho de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
25/05/2022 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/05/2022 13:47

Expedição de Certidão.
24/05/2022 20:35

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
11/04/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:39

Expedição de Certidão.
06/04/2022 16:59

Juntada de Petição de apelação
21/03/2022 13:01

Publicado Sentença em 21/03/2022.
21/03/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:23

Recebidos os autos
16/03/2022 18:23

Denegada a Segurança a Cremer S.A. - CNPJ: 82.***.***/0001-18 (IMPETRANTE)
24/02/2022 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/02/2022 20:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 19:23

Expedição de Certidão.
23/02/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 21/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:00

Publicado Decisão em 09/02/2022.
09/02/2022 12:30

Juntada de Certidão
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 17:52

Expedição de Mandado.
04/02/2022 16:19

Juntada de Certidão
04/02/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:18

Juntada de Certidão
04/02/2022 15:53

Recebidos os autos
04/02/2022 15:53

Concedida a Medida Liminar
03/02/2022 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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