26/05/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 04:16

Processo Desarquivado
22/05/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:46

Transitado em Julgado em 12/05/2025
14/05/2025 02:40

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0714836-47.2023.8.07.0005 Assunto: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) Réu: WEVERSON DA COSTA RIBEIRO e outros SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de WEVERSON DA COSTA RIBEIRO, devidamente qualificado(a) nos autos.

O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu sua intimação para oferecimento/homologação do ANPP.

Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo.

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) WEVERSON DA COSTA RIBEIRO e outros cumpriu os termos do acordo.

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação a WEVERSON DA COSTA RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa, da presente sentença, via sistema PJe.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

Tudo feito, arquivem-se independente de nova intimação.

P.R.I.C.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.
12/05/2025 16:30

Recebidos os autos
12/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:30

Extinta a Punibilidade de WEVERSON DA COSTA RIBEIRO (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/05/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
07/05/2025 20:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:07

Recebidos os autos
30/04/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:55

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
28/04/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0714836-47.2023.8.07.0005 Assunto: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) Réu: WEVERSON DA COSTA RIBEIRO e outros SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de RONAN FERREIRA GUIMARÃES , devidamente qualificado(a) nos autos.

O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu sua intimação para oferecimento/homologação do ANPP.

Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo.

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) WEVERSON DA COSTA RIBEIRO e outros cumpriu os termos do acordo.

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação a RONAN FERREIRA GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa, da presente sentença, via sistema PJe.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

Tudo feito, arquivem-se independente de nova intimação.

P.R.I.C.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.
24/04/2025 13:29

Recebidos os autos
24/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:29

Extinta a Punibilidade de RONAN FERREIRA GUIMARAES (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/04/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
14/04/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:23

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Intimação

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação a VANDEIR GONTIJO BORGES, devidamente qualificado nos autos.
17/12/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 15:16

Recebidos os autos
17/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:16

Extinta a Punibilidade de VANDEIR GONTIJO BORGES - CPF: *51.***.*04-34 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/12/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
12/12/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2024 14:28

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:11

Recebidos os autos
04/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
02/07/2024 14:43

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2024 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.Intimem-se os beneficiários, por meio dos advogados constituídos e pessoalmente, para que deêm início ao cumprimento do acordo.
19/06/2024 18:39

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:37

Desmembrado o feito
19/06/2024 17:41

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:16

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
17/06/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 22:27

Recebidos os autos
16/06/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 22:27

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/06/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
03/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 18:54

Recebidos os autos
20/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
11/03/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:38

Recebidos os autos
05/03/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
08/11/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2023 16:20

Recebidos os autos
08/11/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
07/11/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:17

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/10/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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