22/10/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 16:31

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704515-10.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO SANTANA DA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei nº 9099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei nº 9099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art. 51 §1º da Lei Nº 9099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
01/10/2024 18:32

Recebidos os autos
01/10/2024 18:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/09/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/09/2024 15:47

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA DA SILVA - CPF: *29.***.*73-05 (EXEQUENTE) em 17/09/2024.
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
09/09/2024 20:32

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:07

Recebidos os autos
02/09/2024 13:07

Outras decisões
22/08/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
22/08/2024 13:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/08/2024 20:23

Juntada de Certidão
12/08/2024 20:50

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:10

Recebidos os autos
12/08/2024 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
02/08/2024 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/08/2024 11:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2024 18:41

Recebidos os autos
01/08/2024 18:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2024 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
22/07/2024 21:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) em 19/07/2024.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:00

Publicado Intimação em 28/06/2024.
27/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704515-10.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO SANTANA DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida TRANSITOU EM JULGADO em 21/06/2024.

De ordem, diante do pedido de cumprimento da sentença, INTIME-SE a parte requerida para efetuar o pagamento do débito, consoante sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão da multa de 10% (dez por cento) e início da fase de cumprimento.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Junho de 2024 21:09:38.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
24/06/2024 21:10

Transitado em Julgado em 21/06/2024
24/06/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 04:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:25

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 14:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/06/2024 03:08

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 15:24

Recebidos os autos
04/06/2024 15:24

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2024 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
26/04/2024 03:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2024 18:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
19/04/2024 18:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2024 02:28

Recebidos os autos
17/04/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/04/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 15:20

Juntada de Petição de intimação
29/02/2024 15:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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