15/07/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 17:11

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:11

Transitado em Julgado em 11/07/2024
15/07/2024 16:34

Desentranhado o documento
10/07/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0405992-25.2021.8.07.0015.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O pedido de providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 apresenta rol de requisitos objetivos para a concessão do benefício de saída antecipada, cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, e é vedada a imposição de outras condições como a análise da periculosidade do réu e a tendência ao cometimento de novas infrações, sob pena de violação à segurança jurídica. 2.

Embora o delito de tráfico de drogas praticado pelo apenado seja equiparado a hediondo e, por essa razão, demande a imposição de punição mais rigorosa, não integra o rol de crimes impeditivos para a concessão dos benefícios, constante do item III das exigências estabelecidas no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015. 3.

Recurso desprovido.
24/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:14

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS (AGRAVANTE) e não-provido
21/06/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 22:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 22:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 11:44

Recebidos os autos
20/05/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
19/05/2024 01:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:38

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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