27/06/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:29

Recebidos os autos
30/04/2025 13:29

Outras decisões
29/04/2025 20:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
29/04/2025 20:25

Processo Desarquivado
29/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
16/11/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 21:39

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:48

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:59

Recebidos os autos
16/10/2024 14:59

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/10/2024 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
16/10/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:24

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2024 16:43

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:43

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2024 12:24

Expedição de Ofício.
12/09/2024 12:15

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:25

Expedição de Ofício.
22/07/2024 17:22

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:55

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:47

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/06/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 03:20

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0710608-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FERNANDO JOAQUIM DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e Fernando Joaquim de Lima, qualificado nos autos, indiciado pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.

Inicialmente, consigno que o fato é, em tese, típico, não havendo que se falar em atipicidade por ausência de dolo, conforme ressaltou o Ministério Público; consequentemente, não é caso de arquivamento do IP.

Presentes os requisitos legais, inclusive a confissão perante a Autoridade Policial (ID 151930246), e considerando que a voluntariedade pode ser aferida pela manifestação de ID 200131077, HOMOLOGO o acordo.

Há fiança nos autos, no valor de R$ 5.000,00, que pode ser utilizada para o cumprimento da prestação pecuniária (art. 336 do CPP).

Intime-se a Defesa para informar se tem interesse na utilização da fiança, hipótese em que este Juízo providenciará a transferência do valor ajustado para a entidade indicada pelo Ministério Público.

Em caso positivo, deve, ainda, informar a conta bancária para a restituição do valor restante, no prazo de 48h.

Dependendo da manifestação da Defesa, OFICIE-SE, solicitando a transferência do valor de R$ 500,00 em favor da Creche Pioneira da Vila Planalto, restituindo o restante em favor do fiador.

Após, consulte-se o Ministério Público sobre a extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, do CPP).

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
18/06/2024 10:27

Recebidos os autos
18/06/2024 10:27

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/06/2024 05:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
17/06/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 03:37

Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 17:20

Recebidos os autos
06/06/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
06/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
07/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023 23:59.
22/03/2023 16:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/03/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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