05/08/2024 15:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital Belo Horizonte/MG: 12ª Vara Cível de Belo Horizonte
05/08/2024 15:26

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:16

Processo Reativado
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725651-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANDO JULIO DE FREITAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

DEFIRO o pedido do autor. 2.

Remetam-se os autos conforme requerido sob o ID 203852910, com as cautelas de praxe. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 1
16/07/2024 12:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Declínio de competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital Belo Horizonte/MG.
16/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:40

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:36

Recebidos os autos
15/07/2024 17:36

Deferido o pedido de ORLANDO JULIO DE FREITAS - CPF: *41.***.*07-20 (AUTOR).
11/07/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
11/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725651-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANDO JULIO DE FREITAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O CPC estabelece expressamente no artigo 53, III, alíneas “b” e “d”, que, em se tratando de ação que discute obrigações contraídas em determinada agência da pessoa jurídica, o foro competente é o do local da agência. 2.

Verifico que a conta PASEP da parte autora é mantida em agência localizada em Belo Horizonte/MG (ID 201679185, pág. 5), local de seu domicílio e comarca com jurisdição própria. 3.

Em adição, é oportuno destacar a alteração promovida pela Lei n. 14.879/2024 no artigo 63 do CPC, ao preceituar que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício (§5º). 4.

Por esta razão, nos termos dos arts. 9º e 10º do CPC, manifestem-se as partes acerca da competência deste Juízo para processamento e julgamento da lide, haja vista a previsão legal acima mencionada. 5.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de declínio de ofício. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
25/06/2024 17:57

Recebidos os autos
25/06/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:57

Outras decisões
24/06/2024 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
24/06/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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