30/05/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 16:10

Recebidos os autos
27/03/2025 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
27/03/2025 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/03/2025 15:49

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DIAS DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ESTEFANIA DIAS DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MARIANA OLIVEIRA DE MIRANDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de FRANCIANE ANDREA DA SILVA REIS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de NELIZALDO NELIO DUARTE em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:56

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0703497-60.2024.8.07.0004 Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE ESPÓLIO DE: NELIZALDO NELIO DUARTE REQUERIDO: FRANCIANE ANDREA DA SILVA REIS, MARIANA OLIVEIRA DE MIRANDA, ESTEFANIA DIAS DE OLIVEIRA, JOAO VICTOR DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA DIAS SENTENÇA Cuida-se de procedimento incidental de habilitação de crédito ajuizado por NELIZALDO NELIO DUARTE em face de FRANCIANE ANDREA DA SILVA REIS e outros, objetivando a habilitação do crédito que individualizara e deteria em detrimento do(a) extinto(a), ao fundamento que fora firmado acordo verbal entre o requerente e o falecido para limpeza e construção de cerca em imóvel desta.

Intimada o(a) inventariante do espólio, este negou a obrigação, sob o fundamento que o requerente não comprovou o débito.

Ao ID 210566451, o Ministério Público se manifestou pela improcedência dos pedidos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, o art. 643, do CPC, estabelece que: "Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias".

Assim, a alegação de que o requerente e a falecida firmaram acordo verbal para este prestar serviços em imóvel daquela, deve ser objeto de ação própria, não podendo ser solucionado nesta via.

De acordo com o parágrafo único do art. 643 do CPC: "O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação".

No caso, o requerente não comprovou a dívida.

A petição inicial foi juntada apenas com documentos pessoais, escritura pública do imóvel e mapas, que são insuficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes.

Com isso, não há que se falar em reserva dos bens pelo inventariante.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, bem como o pedido de reserva de bens do espólio suficientes para pagamento da dívida.

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Custas finais pelo habilitante.

Sem honorários advocatícios, por serem incabíveis por se tratar de simples incidente ao processo sucessório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
09/01/2025 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 16:30

Recebidos os autos
09/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:30

Julgado improcedente o pedido
30/12/2024 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
10/09/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:11

Recebidos os autos
28/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
13/07/2024 04:18

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DIAS DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:18

Decorrido prazo de FRANCIANE ANDREA DA SILVA REIS em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:53

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 02:53

Publicado Despacho em 21/06/2024.
20/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703497-60.2024.8.07.0004 Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE ESPÓLIO DE: NELIZALDO NELIO DUARTE REQUERIDO: FRANCIANE ANDREA DA SILVA REIS, MARIANA OLIVEIRA DE MIRANDA, ESTEFANIA DIAS DE OLIVEIRA, JOAO VICTOR DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA DIAS DESPACHO Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, intime-se a parte requerida para dizer se concorda com o débito vindicado.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, tornem-me conclusos.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
17/06/2024 16:38

Recebidos os autos
17/06/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
13/06/2024 18:44

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:39

Apensado ao processo #Oculto#
18/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 17:57

Recebidos os autos
20/03/2024 17:57

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
19/03/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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