15/08/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA HARMONIA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:23

Transitado em Julgado em 14/08/2024
23/07/2024 10:59

Publicado Sentença em 23/07/2024.
22/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708420-26.2024.8.07.0006 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA HARMONIA REU: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A SENTENÇA ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA HARMONIA ajuíza ação de USUCAPIÃO (49) contra URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, partes qualificadas nos autos.

Instada a manifestar-se sobre a distinção entre o que se pleiteia neste feito com o que arguido em matéria de defesa nos autos da ação 0713093-96.2023.8.07.0006, a parte esclareceu, ao ID 204239422, "que o pleito deste feito é o mesmo que foi arguido em matéria de defesa nos autos da ação nº 0713093-96.2023.8.07.0006". É a síntese do necessário.

Decido.

Dispõe o art. 337, nos parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil que a litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

De acordo com o dispositivo, há litispendência quando se repete ação que está em curso.

O § 2º do referido dispositivo estabelece que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".

Como é cediço, tecnicamente, não precisa ser exatamente o mesmo pedido, basta que se decida sobre a mesma relação jurídica (objeto litigioso).

O art. 337, VI, e §5º do Código de Processo Civil determina que a litispendência deverá ser conhecida de ofício pelo juiz.

Acrescento, por fim, enunciado da IV Jornada de Direito Civil: Enunciado 315 O art. 1.241 do Código Civil permite ao possuidor que figurar como réu em ação reivindicatória ou possessória formular pedido contraposto e postular ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel, valendo a sentença como instrumento para registro imobiliário, ressalvados eventuais interesses de confinantes e terceiros.

Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais ou honorários, considerando que a parte ré não foi citada.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, considerando a inexistência de interesse recursal, de forma que o trânsito em julgado se dará com a publicação desta ou intimação pessoal do parceiro eletrônico.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
18/07/2024 15:52

Recebidos os autos
18/07/2024 15:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/07/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:30

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708420-26.2024.8.07.0006 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA HARMONIA REU: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se.

Esclareça a parte autora a distinção entre o que se pleiteia neste feito com o que arguido em matéria de defesa nos autos da ação 0713093-96.2023.8.07.0006.

Se o caso, faça as distinções necessárias entre as áreas e sublinhe-as caso uma contenha a outra.

Manifeste sobre seu interesse de agir. 15 dias.

Sob pena de extinção.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
19/06/2024 14:53

Recebidos os autos
19/06/2024 14:53

Determinada a emenda à inicial
19/06/2024 03:06

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/06/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2024 09:23

Recebidos os autos
17/06/2024 09:23

Declarada incompetência
12/06/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/06/2024 17:16

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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