28/09/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 04:18

Processo Desarquivado
21/09/2023 14:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/09/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:52

Decorrido prazo de VALMIR FERREIRA DA CONCEICAO em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:18

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 15:45

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:43

Recebidos os autos
01/09/2023 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
31/08/2023 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/08/2023 17:48

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 01:36

Decorrido prazo de VALMIR FERREIRA DA CONCEICAO em 28/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/08/2023 00:44

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do processo: 0703700-38.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALMIR FERREIRA DA CONCEICAO REU: BANCO SAFRA S A, JBCRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S A SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração (ID 167001272) em face de sentença de ID 165398070.

Em suma, alegou omissão do julgado quanto à consideração da natureza provisória do plano de pagamento, além da impossibilidade de adequação do pedido de exibição de documento.

Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato.

DECIDO.

Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos.

A omissão diz respeito à necessidade do órgão jurisdicional se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022).

Analisando a sentença de ID 165398070, percebe-se facilmente a ausência de omissão quanto à matéria alegada pela embargante, tendo em vista que este Juízo, motivadamente, indeferiu a petição inicial pelo descumprimento da decisão de emenda de ID 156847929 e de dispositivos do CDC: A petição inicial apresentada é irregular e inepta.

Primeiramente, intimada para apresentar plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, a parte autora anexou aos autos plano com duração de 107 meses, em total dissonância com o art. 104-A, caput, do CDC.

Ademais, requerendo a apresentação dos contratos de financiamento por parte das rés, não expôs o referido pedido nos moldes do procedimento de exibição de documento, conforme os arts. 396 e seguintes do CPC.

Por fim, a parte autora deixou de esclarecer se os referidos contratos foram celebrados sob a égide da Lei 14.181/2021, descumprindo totalmente com a decisão de ID 156847929.

Saliento que o art. 104-A, caput, do CDC não prevê nenhuma exceção à regra relativa ao prazo máximo de 5 (cinco) anos do plano de pagamento, não havendo menção alguma a plano de pagamento provisório.

Ademais, em relação à adequação ao procedimento de exibição de documento, para o cumprimento do art. 397 do CPC não é preciso ter acesso a informações intrínsecas dos documentos, tal como afirma a parte embargante, mas apenas extrínsecas.

Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. (Datada e assinada eletronicamente)
02/08/2023 15:56

Recebidos os autos
02/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
31/07/2023 15:03

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do processo: 0703700-38.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALMIR FERREIRA DA CONCEICAO REU: BANCO SAFRA S A, JBCRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S A SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada VALMIR FERREIRA DA CONCEICAO em face de BANCO SAFRA S A e outras, partes devidamente qualificadas nos autos.

Através da decisão de ID 156847929, foi determinada emenda da petição inicial.

Intimada novamente para emendá-la em decisão de ID 163044562, a parte autora apresentou emenda insuficiente.

A petição inicial apresentada é irregular e inepta.

Primeiramente, intimada para apresentar plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, a parte autora anexou aos autos plano com duração de 107 meses, em total dissonância com o art. 104-A, caput, do CDC.

Ademais, requerendo a apresentação dos contratos de financiamento por parte das rés, não expôs o referido pedido nos moldes do procedimento de exibição de documento, conforme os arts. 396 e seguintes do CPC.

Por fim, a parte autora deixou de esclarecer se os referidos contratos foram celebrados sob a égide da Lei 14.181/2021, descumprindo totalmente com a decisão de ID 156847929.

Assim, diante da manifesta irregularidade da petição inicial e desídia da parte autora frente à determinação de emenda, imperativo o indeferimento da petição inicial com fulcro em sua evidente inépcia.

Diante do exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, I, e art. 485, I, todos do CPC, julgo EXTINTO o processo sem o julgamento de mérito.

Custas, se houver, pela parte autora.

Não há condenação em honorários advocatícios, já que não angularizada a relação processual.

Publique-se e intimem-se. (Datada e assinada eletronicamente)
25/07/2023 17:58

Recebidos os autos
25/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:58

Indeferida a petição inicial
14/07/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
12/07/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 16:45

Recebidos os autos
23/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:45

Embargos de declaração não acolhidos
22/06/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
22/06/2023 18:47

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 01:34

Decorrido prazo de VALMIR FERREIRA DA CONCEICAO em 07/06/2023 23:59.
29/05/2023 16:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 14:12

Recebidos os autos
12/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:12

Gratuidade da justiça não concedida a VALMIR FERREIRA DA CONCEICAO - CPF: *06.***.*12-72 (REQUERENTE).
11/05/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/05/2023 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
30/04/2023 11:37

Recebidos os autos
30/04/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 11:37

Determinada a emenda à inicial
24/04/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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