09/10/2024 16:23

Baixa Definitiva
09/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:22

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

NÃO RECONHECIMENTO DE ASSINATURA.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

POSSÍVEL FRAUDE.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

PRESCRIÇÃO.

DECADÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MORAL.

TERMO INICIAL.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Correto o valor da causa que reflete o somatório dos valores pretendidos a título de ressarcimento e de indenização por danos morais, observando o art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. 2.

Nos casos de reparação de danos decorrentes de fraude bancária, incide a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira, com base no art. 27 do CDC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a relação havida entre as partes se renova mês a mês, e o termo inicial para contagem do prazo prescricional relativo ao contrato não seria a data da entabulação desse, mas a data do último desconto afirmado como indevido. 4.

Afasta-se a alegação de decadência, nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, pois referido dispositivo fixa em quatro anos o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, o que não é o caso dos autos, que dispõe sobre possível falha na prestação de serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. É consumidor por equiparação, na qualidade de bystander, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que sofre dano por fraude bancária e não tem qualquer vínculo prévio com a instituição financeira. 6.

Diante da impugnação da autora quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira, incumbia a essa a prova de que o documento foi efetivamente assinado pela consumidora, no entanto, inexiste pedido de realização de perícia grafotécnica e tampouco é possível constatar a autenticidade da assinatura por outros elementos de prova. 7.

O reconhecimento do ato ilícito resta consubstanciado nos descontos indevidos no benefício da autora decorrente da fraude na contratação de mútuo bancário, e não tendo a ré se desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, deve ser reconhecida a ausência de relação contratual entre as partes e a inexistência do débito, impondo-se a restituição dos valores já descontados dos proventos da autora. 8.

A fraude perpetrada em detrimento da recorrente idosa ensejou descontos indevidos no benefício previdenciário e caracteriza ato ilícito capaz de repercutir na dignidade da vítima. 9.

Considerando os valores médios fixados por esse Tribunal de Justiça em casos semelhantes, bem como a dimensão do dano, a culpabilidade e as condições socioeconômicas das partes, a indenização pela fraude perpetrada em face da autora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende devidamente aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e se presta a coibir a prática de novos atos ilícitos e a compensar a autora pelos danos aos seus direitos da personalidade, sem lhe gerar enriquecimento ilícito. 10.

Os descontos indevidos nos proventos da autora não advieram de relação jurídica prévia existente entre as partes, mas de possível fraude perpetrada por terceiros, de maneira que configura responsabilidade extracontratual e os juros de mora sobre a indenização devem incidir a partir do evento danoso, como dispõe o enunciado da Súmula 54 do STJ. 11.

Quanto ao termo inicial da correção monetária a incidir sobre o valor a ser restituído, deve-se ter em mente a Súmula 43 do Colendo STJ que dispõe que “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”, tomando-se como data do efetivo prejuízo a data de cada desconto indevido. 12.

Recurso conhecido e não provido.
16/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:22

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 22:23

Recebidos os autos
24/07/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
23/07/2024 20:26

Recebidos os autos
23/07/2024 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
22/07/2024 20:35

Recebidos os autos
22/07/2024 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742007-09.2024.8.07.0016

Gilberto Veras da Silva

Cartorio de Paz e Notas de Coxipo da Pon...

Advogado: Sarah Helena da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0706984-66.2023.8.07.0006

Banco Safra S A

Sylvio Cesar Teixeira Amorim

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0705520-46.2024.8.07.0014

Rayane Cristina Vasconcelos Silva Santos

Rodrigo Mateus Mazoni

Advogado: Marco Antonio Gomes Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0717761-78.2021.8.07.0007

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Dalmo Costa de Souza

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0714007-44.2024.8.07.0001

Caixa Seguradora S/A

Ramom Venancio Rocha

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2024 14:07

Exibir Processo