19/05/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de TERCEIRO EVENTUALMENTE INTERESSADO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:40

Processo Desarquivado
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de TERCEIRO EVENTUALMENTE INTERESSADO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 21:44

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 21:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:38

Publicado Edital em 25/04/2025.
25/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de TERCEIRO EVENTUALMENTE INTERESSADO em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:49

Publicado Edital em 02/04/2025.
02/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:02

Decorrido prazo de TERCEIRO EVENTUALMENTE INTERESSADO em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:45

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:26

Publicado Edital em 14/03/2025.
13/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de PUBLICIDADE DO EDITAL DE INTERDIÇÃO em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 17:28

Juntada de Petição de comprovante
19/02/2025 02:47

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 02:47

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 07:09

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/02/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 11:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:31

Publicado Edital em 13/02/2025.
14/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 17:36

Expedição de Termo.
11/02/2025 13:39

Expedição de Edital.
10/02/2025 18:55

Expedição de Ofício.
06/02/2025 23:44

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DE OLIVEIRA LIRA em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0715399-13.2024.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA LIRA REQUERIDO: VALNEI BEZERRA LIRA SENTENÇA com força de ofício e mandado de averbação 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação de curatela pela qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda.

Sustenta que a parte interditanda estava acamada no hospital da Ceilândia por mais de 90 dias após acidente vascular cerebral isquêmico com intubação e traqueostomizado, motivo pelo qual não tem condições de gerir seus próprios negócios e patrimônio e requer a interdição e nomeação da curadoria.

A decisão ID 197788084 concedeu a gratuidade de justiça e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para nomear a parte autora curadora provisória.

A citação da parte requerida não foi possível devido às condições constatadas durante a diligência (ID 206227295).

A curadoria especial apresentou contestação por negativa geral (ID 207415452).

O Ministério Publico opinou à ID 217603925 pela interdição e nomeação da parte autora como curadora.

Esse é o necessário relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O artigo 2º da lei 13.146 define pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Segundo a lei (artigos 6º e 84), a pessoa com deficiência é considerada plenamente capaz para os atos da vida civil, mas pode necessitar de apoio para o exercício de seus direitos, como a tomada de decisão apoiada e, em casos excepcionais, a curatela.

A interdição, entendida como ação de imposição de curatela e não como declaração da incapacidade, é admitida quando insuficiente a tomada de decisão apoiada e imprescindível a gestão financeira pela curadoria.

No presente caso, os documentos IDs 197289268 (relatório médico de 26/04/2024), 206227295 (certidão de oficiala de justiça indicando que não fala e não responde), e 216460469 (relatório médico de 11/10/2024 indicando ausência de capacidade de julgar ou lidar com seus recursos) são suficientes para concluir que a parte interditanda não possui condições psicológicas mínimas para gerir finanças, o que justifica portanto a curatela, conforme artigo 85 da lei 13.146, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

O artigo 1.775 do Código Civil estabelece a ordem para nomeação do curador: cônjuge ou companheiro (não separado judicialmente ou de fato), genitor, descendente ou outra pessoa a escolha do juiz.

A parte autora é cônjuge da parte requerida e tem preferência legal para exercer a função.

Embora em regra exista a necessidade de prestação de contas, a jurisprudência consagrou a possibilidade de sua dispensa nas situações em que a parte interditanda não dispõe de patrimônio nem renda significativa (por exemplo Acórdão 1813373, 07279216720238070016, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2024, publicado no DJE: 21/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Este é a situação presente, de forma que dispenso a curadoria de prestação de contas.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente à pretensão.

Assim, o pedido deve ser deferido. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter VALNEI BEZERRA LIRA (CPF *01.***.*41-91) à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MARCIA MARIA DE OLIVEIRA LIRA (CPF *89.***.*23-87).

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 85 da lei 13.146, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Fica proibida a contratação de empréstimos, a alienação e a disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este juízo.

Dispenso a prestação de contas, haja vista que os valores percebidos pela parte interditada são reduzidos e revertidos ao seu próprio sustento, além de não haver informação de patrimônio relevante.

Cumpra-se o artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, com a publicação desta sentença.

Atribuo à presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Subscreva a parte curadora o Termo de Compromisso (artigo 93, parágrafo único, da Lei 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem despesas processuais nem honorários.

Concedo à parte requerida a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira.

Anote-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ceilândia/DF, 11 de dezembro de 2024.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente z
11/12/2024 20:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2024 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 18:36

Recebidos os autos
11/12/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:36

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/11/2024 19:20

Recebidos os autos
08/11/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/11/2024 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 17:29

Recebidos os autos
11/10/2024 17:29

Outras decisões
10/10/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/10/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0715399-13.2024.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE(S): MARCIA MARIA DE OLIVEIRA LIRA - CPF/CNPJ: *89.***.*23-87 REQUERIDO(S): VALNEI BEZERRA LIRA - CPF/CNPJ: *01.***.*41-91 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de curatela que a autora apresentou em desfavor de seu esposo, vítima de AVC.

Ante a informação do quadro de saúde da patrona da autora, defiro à autora o prazo adicional de 30 (trinta) dias para manifestação, devendo apresentar documentos médicos e probatórios que comprovem o estado de saúde atualizado, em especial a sua capacidade ou incapacidade de compreensão e exercício dos atos da vida civil.

Com a juntada de novos documentos, faculte-se nova manifestação do requerido.

Após, ao Ministério Público.

Ceilândia/DF.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente z
23/08/2024 18:45

Recebidos os autos
23/08/2024 18:45

Outras decisões
21/08/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/08/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
01/08/2024 23:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 02:26

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DE OLIVEIRA LIRA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:40

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 13:16

Recebidos os autos
05/07/2024 13:16

Outras decisões
01/07/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/07/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 01/07/2024.
28/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0715399-13.2024.8.07.0003 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO De acordo com a Portaria nº 01 de 2021 deste Juízo: Faço vista à parte exequente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de ID 201894794, a fim de possibilitar a citação do requerido.

Prazo: 5 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
26/06/2024 19:39

Expedição de Certidão.
25/06/2024 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2024 11:24

Recebidos os autos
16/06/2024 11:24

Deferido o pedido de MARCIA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: *89.***.*23-87 (REQUERENTE).
10/06/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/05/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 18:16

Recebidos os autos
24/05/2024 18:16

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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