28/03/2025 19:29

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:43

Recebidos os autos
17/03/2025 16:43

Determinado o arquivamento
12/03/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 01:07

Recebidos os autos
22/02/2025 01:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/02/2025 05:06

Processo Desarquivado
17/01/2025 14:16

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:32

Recebidos os autos
11/09/2024 18:32

Determinado o arquivamento
10/09/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
09/09/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 23:14

Recebidos os autos
06/09/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/08/2024 15:47

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:42

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:56

Expedição de Ofício.
30/07/2024 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0706902-21.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALLAN FELIPE VITORINO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de gratuidade de justiça deverá ser apresentado perante a VEP, uma vez que dela a competência de recolher as penas de multa impostas em sentenças condenatórias com trânsito em julgado (art. 17 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT).

Assim, nada tenho a prover sobre o pedido de ID n. 204299903.

Prossiga-se com as diligências necessárias.

Nada mais havendo, arquivem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 22 de julho de 2024 14:13:41.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
25/07/2024 13:27

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:25

Recebidos os autos
23/07/2024 00:25

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/07/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 15:49

Recebidos os autos
02/07/2024 15:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/07/2024 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2024 17:21

Juntada de Certidão
30/06/2024 16:56

Recebidos os autos
30/06/2024 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/06/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/06/2024 13:48

Transitado em Julgado em 28/05/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0706902-21.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALLAN FELIPE VITORINO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a sentença proferida nestes autos incorreu em omissão.

Nos termos do artigo 382 do CPP, interpretado por analogia, em consonância do artigo 494 do CPC, a sentença, uma vez publicada, só poderá ser modificada por seu próprio prolator no caso de acolhimento de embargos de declaração ou da constatação de erro meramente material. (SUBSIDIARIAMENTE) Assim, verificando a omissão quanto ao regime da pena imposta ao réu, ALLAN FELIPE VITORINO DO NASCIMENTO, corrijo, de ofício a omissão verificada para acrescentar o seguinte parágrafo: "Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Sentenciado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta." Essa decisão fará parte da sentença de ID n. 192990633.

No mais, mantenho a sentença como proferida.

P.R.I.

BRASÍLIA-DF, 3 de maio de 2024 12:39:12.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
19/06/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 16:42

Recebidos os autos
18/06/2024 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:45

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:22

Publicado Sentença em 21/05/2024.
21/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
09/05/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:05

Recebidos os autos
03/05/2024 17:05

Outras decisões
30/04/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/04/2024 22:35

Recebidos os autos
27/04/2024 22:35

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 15:07

Recebidos os autos
27/02/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/01/2024 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 09:55

Recebidos os autos
14/12/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/11/2023 08:04

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 09:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
08/11/2023 17:03

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:12

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 14:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/08/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 18:18

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 00:41

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:15

Expedição de Certidão.
20/01/2023 17:07

Expedição de Certidão.
20/01/2023 17:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 14:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2022 23:59:59.
27/10/2022 14:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2022 16:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/10/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 18:34

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:09

Juntada de Certidão
25/10/2022 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 16:45

Juntada de Certidão
05/10/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:24

Publicado Certidão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:41

Expedição de Certidão.
19/09/2022 14:42

Juntada de Ofício
29/08/2022 13:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
29/08/2022 13:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/05/2022 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 00:51

Publicado Certidão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 19:46

Expedição de Certidão.
28/04/2022 19:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2022 16:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/04/2022 19:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
23/12/2021 20:13

Recebidos os autos
23/12/2021 20:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/11/2021 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/11/2021 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 21:42

Recebidos os autos
03/11/2021 21:42

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/10/2021 03:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2021 02:27

Publicado Certidão em 22/10/2021.
22/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
06/10/2021 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 17:06

Juntada de Certidão
01/10/2021 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2021 23:59:59.
27/09/2021 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 20:43

Recebidos os autos
29/07/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/07/2021 05:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de #Oculto# em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de #Oculto# em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de #Oculto# em 26/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 18:58

Juntada de Certidão
20/07/2021 21:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2021 14:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 16:45

Recebidos os autos
30/06/2021 16:45

Decisão interlocutória - recebido
16/06/2021 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/06/2021 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 21:01

Recebidos os autos
15/06/2021 21:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/06/2021 11:29

Juntada de Certidão
15/06/2021 11:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
14/06/2021 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2021 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 14:44

Juntada de Certidão
25/05/2021 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2021 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2021 10:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/03/2021 18:52

Juntada de Certidão
09/03/2021 15:07

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 3ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
09/03/2021 15:07

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/03/2021 13:57

Expedição de Alvará de Soltura .
09/03/2021 11:26

Juntada de diligência
05/03/2021 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2021 12:40

Recebidos os autos
05/03/2021 12:40

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
05/03/2021 12:40

Homologada a Prisão em Flagrante
05/03/2021 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2021 11:00

Juntada de Certidão
05/03/2021 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
05/03/2021 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2021 08:20

Juntada de laudo
04/03/2021 23:27

Juntada de Certidão
04/03/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 20:44

Remetidos os Autos da(o) 3 Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
04/03/2021 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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