08/07/2025 12:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/12/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/12/2024 15:44

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRALE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRALE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0726511-53.2022.8.07.0001 RECORRENTE: CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRALE DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

DIALETICIDADE.

PRELIMINAR REJEITADA.

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.

ALTERAÇÃO.

PERCENTUAL NECESSÁRIO.

ISENÇÃO DA TAXA DE CONDOMÍNIO.

REDUÇÃO.

DIREITO A VOTO.

FRAÇÃO IDEAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR DA CAUSA ELEVADO.

ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

TEMA 1.076 DO STJ.

PREQUESTIONAMENTO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O caput do art. 1.010 do Código de Processo Civil refere-se ao conteúdo das razões da apelação, e evidencia a clara necessidade de que o pedido de reforma ou de invalidação da sentença estejam nelas devidamente fundamentados.

No caso, da leitura das razões recursais, podem ser extraídos os fundamentos pelos quais o recorrente pretende a revisão da sentença, contrastando-os com os nela motivados, o que possibilita, inclusive, o pleno contraditório.

Preliminar rejeitada. 2.

Os artigos 1.333 e 1.336 do Código Civil, respectivamente, preveem a obrigatoriedade de se realizar a convenção de condomínio, e que, entre os deveres do condômino, está a obrigação de contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.

Por sua vez, o art. 1.351 estabelece que a alteração da convenção depende da aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos. 3.

O direito a voto, e o seu valor proporcional, não está baseado na quantidade de metros quadrados que pertencem a cada condômino, mas sim na fração ideal dos imóveis, nos termos do art. 1.331, § 3º, do Código Civil. 4.

As disposições da convenção do condomínio respeitam as regras previstas no Código Civil, estabelecendo que o peso do voto dos condôminos se dá pela fração ideal da respectiva propriedade existente no condomínio. 5.

No caso, a fração ideal total pertencente à ré corresponde a 27,71% dos votos possíveis, portanto, menos de 1/3 dos votos possíveis, o que não impede a alteração da Convenção de Condomínio, e, por conseguinte, a anulação do artigo que trata da diferença do valor das contribuições entre os condôminos. 6.

A fixação dos honorários advocatícios, com a aplicação da nova regra para arbitramento por equidade, não comporta interpretação literal, pois o intérprete, ao aplicar a lei, deve observar também as circunstâncias do caso concreto, em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, inc.

I a IV do CPC, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de envergadura constitucional, a fim de realizar uma interpretação sistemática da norma.

No caso, a utilização da tabela de honorários do Conselho Seccional do Distrito Federal da OAB redundaria em condenação desproporcional, pois, considerando-se o valor da causa, a complexidade da matéria e o período de tramitação do processo até a data da prolação da sentença, a condenação no valor pretendido representaria inegável excesso, violando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, informadores do CPC (art. 8º do CPC), o que autoriza a sua redução 9.

Quanto ao prequestionamento dos dispositivos aduzidos com a finalidade de interposição de recursos às instâncias superiores, importante destacar que não há necessidade de que o órgão julgador se pronuncie expressamente sobre todos os dispositivos e fundamentos legais mencionados pela parte, sendo relevante tão somente a efetiva resolução e fundamentação da questão que foi submetida a julgamento. 10.

Recurso conhecido e provido, em parte.

A recorrente alega violação ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sustentando que o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado em 10% (dez por cento) do valor da causa e não, por equidade.

Defende que o acórdão recorrido não teria observado o tema 1.076 dos recursos repetitivos do STJ.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado da Corte Superior, a fim de demonstrá-lo.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial deve prosseguir quanto à apontada contrariedade ao artigo 85, § 2º, do CPC, bem como ao invocado dissídio interpretativo.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, e realizado o devido cotejo analítico, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
02/10/2024 10:15

Recebidos os autos
02/10/2024 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/10/2024 10:15

Recebidos os autos
02/10/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/10/2024 10:15

Recurso especial admitido
01/10/2024 16:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/10/2024 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/10/2024 16:40

Recebidos os autos
01/10/2024 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/10/2024 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726511-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 5 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
05/09/2024 17:19

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:19

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:18

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/09/2024 15:26

Recebidos os autos
05/09/2024 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRALE em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 18:04

Juntada de Petição de recurso especial
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 15:47

Conhecido o recurso de CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-82 (EMBARGANTE) e não-provido
09/08/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 13:57

Recebidos os autos
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRALE em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
08/07/2024 14:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/07/2024 08:15

Publicado Despacho em 01/07/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 07:11

Recebidos os autos
26/06/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/06/2024 17:46

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/06/2024 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:35

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRALE - CNPJ: 21.***.***/0001-45 (APELANTE) e provido em parte
12/06/2024 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2024 17:45

Juntada de Petição de memoriais
28/05/2024 10:53

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:57

Deliberado em Sessão - Retirado
17/05/2024 20:11

Recebidos os autos
17/05/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
17/05/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2024 05:14

Recebidos os autos
02/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
26/06/2023 17:22

Recebidos os autos
26/06/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
22/06/2023 19:56

Recebidos os autos
22/06/2023 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/06/2023 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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