05/08/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 11:38

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:37

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:28

Decorrido prazo de EVOLUTION CELL LTDA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:28

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUTO KALIL em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705378-66.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SOUTO KALIL REU: EVOLUTION CELL LTDA SENTENÇA PEDRO HENRIQUE SOUTO KALIL ajuizou ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de EVOLUTION CELL LTDA, partes qualificadas nos autos, pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações nos valores de R$2.789,10 (dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e dez centavos), a título de danos materiais, e de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais.

O autor informa que, no dia 03/04/2024, deixou seu aparelho celular para conserto a ser realizado pela parte ré e, no entanto, o aparelho foi devolvido apresentando novo defeito.

Alega que voltou a deixar o aparelho por mais duas vezes com a parte ré para resolver o problema e a situação se repetiu, retornando o aparelho como novo defeito, o que não foi solucionado até o momento.

A inicial veio instruída com documentos.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes.

A parte ré apresentou contestação escrita, sobre a qual o autor se manifestou. É o sucinto relatório, nos termos da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Como se sabe a Lei dos Juizados Especiais foi criada com o intuito de oferecer uma justiça célere e que prescindisse de maior dilação probatória, razão pela qual estabeleceu como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade.

Com efeito, consta em seu artigo 3º: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (...)".

Insta, portanto, reconhecer que somente serão processadas nos Juizados Especiais causas de menor complexidade técnica, relativamente à produção de prova especializada.

Acerca do assunto destaco lição de Ricardo Cunha Chimenti: "(...) quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais." (In Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, 4ª edição, Editora Saraiva, p. 61).

Na espécie, o autor alega que seu aparelho celular passou a apresentar novos problemas após os serviços realizados pela parte ré, e que, portanto, teriam sido causados durante o período em que ele esteve sob sua responsabilidade para efetuar reparos na tela.

No entanto, verifica-se que os documentos juntados pelo autor não são suficientes para concluir que o último defeito apresentado seja decorrente do serviço realizado pela parte ré, não podendo ser excluída a possibilidade de falha em sistema operacional do próprio aparelho ou, até mesmo, de mau uso e/ou conservação pelo autor.

Mostra-se necessário, para apurar o alegado, a realização de perícia especializada no aparelho celular do autor, a fim de verificar as reais condições do referido equipamento e a origem do novo defeito apresentado.

No entanto, a prova necessária é vedada no rito especial dos Juizados, ante sua complexidade, o que iria de encontro aos princípios acima enfocados.

Por conseguinte, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, eis que a dilação probatória necessária para o desate do litígio não pode ser realizada no rito especial dos Juizados, ante a necessidade de realização de perícia técnica para apuração da origem do defeito apresentado.

Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Publique-se e intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
15/07/2024 18:53

Recebidos os autos
15/07/2024 18:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/07/2024 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
03/07/2024 12:42

Recebidos os autos
03/07/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
03/07/2024 11:27

Decorrido prazo de EVOLUTION CELL LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-29 (REU) em 02/07/2024.
03/07/2024 04:25

Decorrido prazo de EVOLUTION CELL LTDA em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:21

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0705378-66.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SOUTO KALIL REU: EVOLUTION CELL LTDA CERTIDÃO De ordem, intime-se a ré para que tenha vista dos documentos juntados pelo autor.

Prazo: 2(dois) dias. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
26/06/2024 04:28

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUTO KALIL em 25/06/2024 23:59.
16/06/2024 11:48

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 12:49

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 09:20

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUTO KALIL - CPF: *69.***.*52-78 (AUTOR) em 11/06/2024.
07/06/2024 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
07/06/2024 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 02:26

Recebidos os autos
06/06/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/05/2024 16:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/04/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:17

Recebidos os autos
18/04/2024 13:17

Outras decisões
17/04/2024 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/04/2024 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709872-89.2024.8.07.0000

Wilson Lopes da Silva

Diretor Presidente do Instituto de Previ...

Advogado: Rafael Vieira Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 21:29

Exibir Processo

Processo nº 0706624-83.2022.8.07.0001

Banco Itaucard S.A.

Jefferson Jose Rodrigues

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0725009-14.2024.8.07.0000

Zm Sociedade de Credito Direto SA

Edgar Alves Rabelo

Advogado: Carlos Eduardo Ferreira Tavares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0737782-98.2018.8.07.0001

Antonio Serrati Massini

Banco do Brasil S/A

Advogado: Regis Santiago de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2018 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0719769-44.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Jussara Conceicao Prado Silva

Advogado: Sarah Fonseca Diniz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 16:09

Exibir Processo