14/08/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:21

Decorrido prazo de MERCATO COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:21

Decorrido prazo de MERCATO COMERCIO DE MOVEIS S/A em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:15

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0728056-16.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MERCATO COMERCIO DE MOVEIS LTDA, MERCATO COMERCIO DE MOVEIS S/A DECISÃO Trata-se de execução fiscal com valor do débito inferior a R$ 35.828,39, conforme noticiado em decisão precedente.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 1.184, possibilitou a extinção ou a suspensão das execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas, no Distrito Federal, aquelas de até R$ 35.828,39, na forma do Provimento 13/2012 – TJDFT.

Confira-se a tese fixada no Tema 1.184, in verbis: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência quanto ao dessobrestamento do feito e manifestação à luz do Tema de Repercussão Geral acima colacionado.

Prazo: 15 dias, observando-se a dobra legal em relação à Fazenda Pública e à Defensoria Pública, se o caso.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
19/06/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:41

Recebidos os autos
18/06/2024 19:41

Outras decisões
18/06/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
13/06/2024 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2024 17:40

Recebidos os autos
05/02/2024 17:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184
02/02/2024 10:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/02/2024 10:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2024 17:55

Recebidos os autos
29/01/2024 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/11/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
01/06/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:19

Recebidos os autos
16/05/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/01/2023 03:04

Decorrido prazo de MERCATO COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:04

Decorrido prazo de MERCATO COMERCIO DE MOVEIS S/A em 25/01/2023 23:59.
09/01/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:37

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
30/11/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:44

Recebidos os autos
28/11/2022 09:44

Determinado o arquivamento
25/11/2022 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/11/2022 17:10

Juntada de Certidão
05/10/2022 18:53

Recebidos os autos do CEJUSC
05/10/2022 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
05/10/2022 18:53

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/09/2022 15:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2022 08:37

Juntada de Certidão
24/08/2022 08:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2022 15:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2022 08:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MERCATO COMERCIO DE MOVEIS S/A em 08/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2022 00:22

Decorrido prazo de MERCATO COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 17/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 19:51

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
09/06/2022 23:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 13:53

Recebidos os autos
24/05/2022 13:53

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2022 10:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2022 10:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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