24/07/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:17

Recebidos os autos
21/07/2025 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
17/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:24

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:24

Decorrido prazo de IVANICE PIRES LINO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:24

Decorrido prazo de JULIA LINO DE ALMEIDA em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 11:14

Transitado em Julgado em 27/06/2025
01/07/2025 13:11

Recebidos os autos
19/03/2025 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 02:41

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:19

Juntada de Petição de apelação
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de IVANICE PIRES LINO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de JULIA LINO DE ALMEIDA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:24

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 02:33

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:29

Recebidos os autos
13/12/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:29

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2024 10:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/11/2024 00:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 12:42

Recebidos os autos
04/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:42

Outras decisões
03/10/2024 10:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JULIA LINO DE ALMEIDA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de IVANICE PIRES LINO em 02/10/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725045-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA LINO DE ALMEIDA, IVANICE PIRES LINO REU: BRADESCO SAUDE S/A REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o disposto no art. 437, § 1º do CPC, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos juntados pela requerida ao ID 209985627, no prazo de 15 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
06/09/2024 16:28

Recebidos os autos
06/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:28

Outras decisões
06/09/2024 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 19:11

Juntada de Petição de especificação de provas
27/08/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725045-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA LINO DE ALMEIDA, IVANICE PIRES LINO REU: BRADESCO SAUDE S/A REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para que possam especificar as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
20/08/2024 11:13

Recebidos os autos
20/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:13

Outras decisões
20/08/2024 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/08/2024 21:35

Juntada de Petição de réplica
29/07/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725045-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA LINO DE ALMEIDA, IVANICE PIRES LINO REU: BRADESCO SAUDE S/A REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
25/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 04:12

Decorrido prazo de IVANICE PIRES LINO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:12

Decorrido prazo de JULIA LINO DE ALMEIDA em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 03:18

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725045-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA LINO DE ALMEIDA, IVANICE PIRES LINO REU: BRADESCO SAUDE S/A REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JULIA LINO DE ALMEIDA e IVANICE PIRES LINO em desfavor de BRADESCO SAUDE SA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, com pedido de tutela de urgência para impor a ordem para “que as Requeridas REATIVEM o contrato de prestação de serviços de Plano Privado de Assistência à Saúde entabulado entre as partes, até a resolução da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, conferindo força de mandato à decisão liminar, face a urgência da medida”.

O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida.

A função da urgência é a de tornar a prestação jurisdicional efetiva e, nesta fase processual, não é necessário um juízo exauriente, devendo a parte autora comprovar de forma aparente possuir o direito vindicado.

Da análise da documentação que instrui o feito, observo que a segunda autora é uma senhora idosa e a primeira é portadora de autismo, necessitando de continuo atendimento e tratamento médico.

Há o direito assegurado às autoras de continuidade no plano de saúde, conforme deflui da análise do artigo 30 da Lei 9.656/98.

O feito necessita de outras provas para demonstrar e reconstruir a situação fática para permitir compreender como foram repassadas as orientações para o cancelamento e/ou pedido de ativação do seguro remissão.

As autoras necessitam de continuidade no plano, não havendo razão para o cancelamento puro e simples.

Há possibilidade de existencia de falhas ou manipulação de informações para levar a uma emissão de vontade equivocada por parte das autoras.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios manifestou-se de forma favorável ao pleito, apresentando os seguintes argumentos: Ademais, consta também no próprio contrato entabulado pelas partes a possibilidade de os dependentes do titular falecido na vigência do benefício permanecerem com as coberturas e a modalidade de plano contratadas pelo prazo de até 1 (um) ano, desobrigados do pagamento do valor mensal do benefício (item 16.1.1 – ID:201141901).

Porém, a ré informou à autora a necessidade de formalização de pedido de cancelamento do contrato, por meio de carta, para inclusão no benefício Seguro Remissão (ID:201141919), em desacordo com as regras contratuais e legais.

Desse modo, tem-se por abusivo o cancelamento do plano de saúde das autoras, uma vez que elas têm direito à concessão da remissão. (doc. de ID 201321659 - Pág. 2) Compreendo que o conjunto dos elementos levam ao reconhecimento de falhas nas informações que levaram à emissão de vontade equivocada das autoras.

Por outro lado, é direito delas manterem o vínculo jurídico contratual.

Presente, portanto, a probabilidade do direito.

De outro lado, o perigo de demora é latente, ante a necessidade da continuidade do fornecimento do atendimento médico, especialmente, para a primeira autora, pois é portadora de espectro autista e necessita de continuo atendimento/tratamento.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e DETERMINO que que as Requeridas reativem o contrato de prestação de serviços de Plano Privado de Assistência à Saúde entabulado entre as partes.

Intime-se a requerida para que, no prazo de cinco dias, a contar da intimação, dê cumprimento a ordem, sob pena de multa pecuniária que fixo, por ora, em R$ 2.000,00, limitando-a a R$ 200.000,00.

O prazo será contado em dias corridos, porquanto se trata de prazo para cumprimento de obrigação de direito material, não se aplica, assim, a regra do art. 219 do Código de Processo Civil.

Dê-se vistas ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Considerando o disposto na Portaria Conjunta n. 33, de 20 de março de 2020, e que no presente caso não obrigatoriedade de realização do ato, não haverá designação de audiência no presente feito, a fim de permitir um andamento no processo.

Citem-se os réus a apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, V, do Código de Processo Civil.

Atribuo à presente decisão os efeitos de mandado de citação.

No tocante à conjugação da presente decisão com a súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça, registro que à época de sua edição sequer existia o PJe.

Todavia, o mundo é digital e eletrônico, não há razão para a burocracia do papel.

A súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretada em consonância com a revolução tecnológica do PJe.

Assim, a intimação pode ser realizada via sistema.

Ressalte que a intimação pessoal é a garantia de conhecimento do conteúdo da decisão para que não se limitasse a uma intimação ficta por meio de um papel (DOU).

Por fim, a Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/06) disciplina de forma expressa que “as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais” (Art. 5º, § 6º).

A intimação eletrônica é a melhor forma de ter certeza de conhecimento do conteúdo da decisão.

Citem-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
24/06/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 12:44

Recebidos os autos
24/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:44

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/06/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 15:50

Recebidos os autos
20/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:50

Outras decisões
20/06/2024 15:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729128-49.2023.8.07.0001

Bradesco Saude S/A

Davi Augusto Olbertz

Advogado: Davi Augusto Olbertz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0750161-06.2020.8.07.0000

Puramax Comercio de Alimentos LTDA - EPP

Distrito Federal

Advogado: Gabriela Schiffler Senna Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2020 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0708075-85.2023.8.07.0009

Michael Santos Oliveira

San Matheus Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Marllon Martins Caldas

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0717676-08.2024.8.07.0001

Condominio Residencial Ouro Vermelho Ii ...

Aluizio Americo da Silva

Advogado: Gabriel de Barcelos Conceicao Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2024 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0725045-53.2024.8.07.0001

Bradesco Saude S/A

Ivanice Pires Lino

Advogado: Lidia Patricia Coelho da Silva Guimaraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 17:10

Exibir Processo