04/08/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
04/08/2024 18:11

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:30

Publicado Sentença em 01/07/2024.
28/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723416-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA EXECUTADO: VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA Sentença O exequente noticiou que, antes da citação, as partes entabularam acordo extrajudicial quanto ao débito objeto deste processo, razão pela qual requereu a respectiva homologação.

Sucintamente relatados, decido.

Em casos que tais, verifica-se a superveniente perda do interesse processual, a impor a extinção do feito sem resolução do mérito.

Isso porque a hipótese não comporta homologação do acordo, já que não houve angularização da relação processual, sendo certo que subscrição do termo de acordo pela parte não supre esse relevante ato processual.

E tampouco é cabível o pagamento de despesas processuais pelo executado, diante da regra do art. 312 do CPC.

Esse entendimento da impossibilidade de homologação de acordo está amalgamado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que 'a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação'. (STJ, REsp. nº 1.798.423-DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/09/2020).

Grifei.

Nessa senda também palmilha egrégio Tribunal: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

CELEBRAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.

PERDA DO INTERESSE DE AGIR. 1.

Ciente o juízo da existência de pacto acerca do objeto da lide, antes da formalização de vínculo entre os eventuais contendores, acertado o édito que, em obediência ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, põe fim ao processo sem julgamento do mérito. 2.

A simples juntada de acordo extrajudicial assinado pelo executado, desacompanhado de advogado, não implica comparecimento espontâneo nos autos. [...] 4.

Recurso não provido. (Acórdão 1858453, 07358677220228070001, Relator(a): Mario Zam Belmiro, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 22/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Grifie.

Em arremate, é imperiosa a interceptação trajetória da demanda que não terá mais nenhuma utilidade prática, diante da prévia composição extrajudicial entre as partes.

Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI c/c artigo 493, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem condenação em honorários.

Depois do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:32

Recebidos os autos
26/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:31

Extinto os autos em razão de perda de objeto
25/06/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/06/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
04/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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