24/07/2024 21:51

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 21:50

Expedição de Certidão.
24/07/2024 21:49

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 10:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:41

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REVOGAÇÃO.

MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida. 2.

Recurso próprio e tempestivo e isento de preparo, uma vez que se discute o benefício da gratuidade judiciária. 3.

Em suas razões recursais, a parte requerente alega que a revogação do benefício da justiça gratuita é injustificada, pois sua situação de hipossuficiência permanece inalterada.

Argumenta-se que, conforme §§ 3° e 4° do art. 99 do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural é presumida verdadeira, e o fato de ser assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício.

Destaca ainda que, apesar do reajuste salarial decorrente da Lei n° 7.253/2022, este reajuste, aplicado em parcelas anuais e cumulativas, não supera a inflação anual, não refletindo melhoria significativa em sua condição financeira.

Além disso, ressalta que o Distrito Federal não apresentou provas concretas de alteração econômica, como o aumento salarial ou a aquisição de múltiplos imóveis, limitando-se a anexar uma cópia do portal da transparência.

Com base nesses argumentos, pugna pela reforma da decisão que acolheu o pedido do Distrito Federal, mantendo a concessão da gratuidade de justiça inicialmente deferida, dada a ausência de evidências que demonstrem a superação da hipossuficiência financeira. 4.

Não foram apresentadas contrarrazões. 5.

A gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada pelo magistrado, uma vez que a presunção de necessidade do benefício é relativa.

A avaliação deve ser feita no caso concreto, com o fim de impedir a formulação de pedidos descabidos, por pessoas que nitidamente não se enquadram nas hipóteses legais.

Embora os §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC prevejam que a declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física induz à presunção da necessidade do benefício postulado, tal presunção pode ser elidida nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (art. 98, § 3º, CPC).

Nesse sentido: Acórdão 1705299, 07005062620238079000, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023. 6.

No caso dos autos, o agravante, servidor público da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, foi beneficiado pela gratuidade de justiça, consoante decisão de 11/1/2019 (ID 27465558 dos autos originários), ratificada em acórdão de 25/06/2021, tendo em vista a análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo. 7.

Contudo, a parte requerida comprovou em março de 2024 (ID 189194218 dos autos originários) que a parte autora possui rendimentos de R$ 11.816,38 (onze mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos), o que foi confirmado pelo autor (ID 190464677 dos autos originários).

Oportuno se toma dizer que a remuneração mensal líquida do autor está disponível para consulta no Portal da Transparência do DF e supera o valor de oito mil reais. 8.

Ademais, não foram juntados aos autos outros documentos capazes de demonstrar que o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios podem afetar a subsistência do agravante, de modo que a decisão de revogação do benefício da assistência judiciária foi acertada. 9.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida.

Condenado o agravante vencido ao pagamento de custas.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazões. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
21/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:19

Recebidos os autos
20/06/2024 15:01

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS DA SILVA - CPF: *58.***.*03-53 (AGRAVANTE) e não-provido
19/06/2024 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 17:31

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 19:04

Recebidos os autos
28/05/2024 18:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
24/05/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:24

Recebidos os autos
19/04/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
15/04/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
06/04/2024 03:47

Recebidos os autos
06/04/2024 03:47

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
02/04/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
02/04/2024 14:28

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2024 13:18

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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