21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 19/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:18

Decorrido prazo de RENATA DE JESUS AMARAL em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0750303-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: RENATA DE JESUS AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

O e.

TJDFT, por meio da Portaria Conjunta n° 123, de 13 de dezembro de 2019, revogou a Portaria Conjunta n° 73/2010, que dispunha sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito.

Portanto, inadmissível a expedição de certidão de crédito em decorrência da não localização de bens penhoráveis do devedor, situação que ocasiona, pura e simplesmente, a aplicação do inciso III do artigo 921 do CPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição da certidão.

II.

Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição.

No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens.

A parte exequente, intimada, não logrou apontá-los.

Deve ter início, portanto, a suspensão processual.

Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A.

A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual.

Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição.

Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
18/06/2024 14:10

Recebidos os autos
18/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:10

Indeferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXEQUENTE)
18/06/2024 14:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/06/2024 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/06/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:30

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 06/06/2024 23:59.
15/05/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 21:12

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:40

Recebidos os autos
14/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:40

Indeferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXEQUENTE)
14/05/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/05/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:03

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:14

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:31

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:48

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:30

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:54

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:31

Decorrido prazo de RENATA DE JESUS AMARAL em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:16

Decorrido prazo de RENATA DE JESUS AMARAL em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:20

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 23:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2024 23:10

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/02/2024 23:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/02/2024 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 14:41

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:40

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:39

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:38

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 14:37

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 14:29

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 14:28

Expedição de Mandado.
22/01/2024 10:26

Juntada de Certidão
16/01/2024 20:57

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 20:30

Recebidos os autos
11/12/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 20:30

Outras decisões
07/12/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/12/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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