TJDFT - 0719777-12.2024.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719777-12.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: UBIRACY BATISTA PEDROSO REQUERIDO: JOAO PAULO DE OLIVEIRA LOURENCO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por UBIRACY BATISTA PEDROSO em desfavor de JOAO PAULO DE OLIVEIRA LOURENCO, partes qualificadas nos autos.

A parte autora relata que adquiriu um imóvel que se encontrava alugado para o requerido, situado no endereço QNN 19 conjunto M lote 33A casa 06 Ceilândia–DF.

CEP: 72.225-203, cujo contrato de locação foi formalizado pelo proprietário anterior com o pagamento de aluguel no valor de R$ 500,00 e o rateio no pagamento da conta de água entre os demais inquilinos.

Afirma que dentre os inquilinos somente o requerido se recusou a firmar novo contrato de locação com o novo proprietário, ora autor, acordando as partes que em fevereiro de 2024 o requerido desocuparia o imóvel por ele ocupado, o que não ocorreu.

Alega que além do requerido não desocupar o imóvel deixou de adimplir o aluguel e sua cota parte nas contas de água.

Declara que, em maio de 2024. o requerido fora notificado extrajudicialmente do seu débito e para da necessidade de desocupação do imóvel, contudo, nunca houve resposta ou até mesmo movimentação ou pagamento da dívida.

Informa que em consulta a vizinhos, soube que o requerido não mais se encontra no imóvel, porém, seus pertences continuam a guarnecer a residência, nos quais dentre eles, encontra-se uma motocicleta Yamaha preta, placa JII3561 Ano 2011/2011 chassi 9c6Ke150080013735.

Em razão disso, requer a concessão de tutela de urgência para que seja deferida autorização de penhor legal do veículo motocicleta supramencionado, a fim de que o requerente possa garantir parte dos prejuízos causados pelo requerido e ao final, além da concessão definitiva dessa tutela, a condenação do requerido ao pagamento do débito no valor de R$ 3.182,36 (três mil cento e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos). É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Antes de julgar o mérito, é preciso verificar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Para a resolução da lide, é necessário que este juízo verifique se a parte autora detém a posse legítima do terreno especificado na petição inicial ou detém o direito de requerer o penhor legal dos bens do réu, assim como seu despejo para reaver a posse do imóvel em questão ou se o imóvel em questão pode ser utilizado pelo requerido para guarda de seus pertences.

Cabe registrar as ações possessórias sobre bens imóveis de valor superior a 40 salários-mínimos não podem ser processadas perante os Juizados Especiais Cíveis, em razão da vedação contida no art. 3º, IV, da Lei 9.099/95.

No presente caso, depreende-se do instrumento de Escritura Pública de Compra e Venda de id. 201873651 que o imóvel em questão possui o valor de R$ 268.838,71 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos), que supera a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Nessas situações, a demanda deve ser proposta perante uma das Varas Cíveis.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Promova-se o cancelamento da audiência designada.

Havendo interposição de recurso pela parte autora, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto