TJDFT - 0734080-89.2024.8.07.0016

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ANNAMARIA MOURA TREVISOL

CPF *94.***.*28-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HURB TECHNOLOGIES S.A.

CNPJ: 12.954.744/0001-24

Advogados

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB: 187702/RJ

CPF *30.***.*24-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 15:47

    Transitado em Julgado em 29/01/2025

  • 29/01/2025 03:51

    Decorrido prazo de ANNAMARIA MOURA TREVISOL em 28/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 03:09

    Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/01/2025 23:59.

  • 13/12/2024 18:45

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 02:36

    Publicado Sentença em 10/12/2024.

  • 09/12/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0734080-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANNAMARIA MOURA TREVISOL REVEL: HURB TECHNOLOGIES S.A.

    SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença tendo como parte executada a empresa HURB TECHNOLOGIES S/A, a qual se apresenta em grave crise econômica, desde o ano de 2022, conforme amplamente noticiado pela imprensa.

    A referida empresa, ora devedora, cuja antiga denominação era "Hotel Urbano", fundada em 2011, já detém inúmeras ações de ressarcimento de danos materiais e morais, bem como ações civis públicas em todas as regiões do país por “publicidade e venda enganosa, oferta não cumprida e serviço não fornecido”, e já se encontra sob intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACOM), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC).

    De fato, como se tem observado em todos os tribunais nacionais, inúmeras são as ações em trâmite de consumidores lesados pela compra de pacotes turísticos não entregues nos prazos e condições ofertadas, e apesar dos esforços ferrenhos das vítimas e do Poder Judiciário, fato é que já não se encontram mais disponíveis ativos da referida empresa para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas no que tange ao ressarcimento das partes lesadas, acarretando milhares de execuções frustradas e esforços inexitosos na busca de bens passíveis de constrição.

    E não apenas as condenações por quantia certa, mas também não há como levar a termo as condenações em obrigação de fazer, pois a HURB simplesmente não as cumpre, e no caso de fixação de multas para cumprimento ou conversão em perdas e danos, igualmente não há retorno financeiro para aqueles que padecem da inadimplência contratual.

    Ao realizar uma vasta pesquisa não apenas neste Juizado, mas em todos os Juizados e Varas Cíveis do Distrito Federal, assim como em tribunais de outros estados, o que se verifica são inúmeras ações cujos atos executórios, desde o final de dezembro de 2023, não mais localizaram valores nas contas da empresa devedora.

    Requerida a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, embora citados, as buscas por ativos igualmente têm resultado infrutíferas e, mais recentemente, nem mesmo a sua citação vem sendo possível.

    Houve, em alguns casos, a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos sócios, visando atingir bens de outras empresas a eles vinculadas, localizadas pelo sistema SNIPER, ferramenta disponibilizada pelo CNJ, a saber, TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30, assim como foram requeridas diversas penhoras de supostos ativos que estariam em poder das chamadas FINTECHS ou de outras instituições financeiras em geral, como o MERCADO PAGO, ADYEN DO BRASIL, PIC PAY, PAG SEGURO, NUBANK, SANTANDER, BRADESCO, etc., nas quais também ou não se obteve êxito em localizar fundos para o pagamento das execuções, ou tais empresas tiveram sua responsabilidade civil e patrimonial afastada por decisões judiciais.

    Foram realizadas inúmeras consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mas o que se observa, de forma notória, é a inexistência de bens ou numerário para o pagamento das dívidas que se alastram nas inúmeras ações em tramitação em todo o território nacional. É lamentável que os consumidores tenham que vivenciar, em sua maioria, essa “Vitória de Pirro”, e precisar lidar com a sensação de “ganhar, mas não levar”; contudo, não há como mascarar a realidade fática da situação em comento.

    Logo, indiscutivelmente, houve o esgotamento de todos os meios possíveis para a satisfação do crédito dos credores nestes autos, assim como em inúmeros outros, tornando-se ineficaz e contraproducente novas tentativas de constrição dos bens da devedora HURB ou de seus sócios.

    Por conseguinte, primando pela efetividade, celeridade e economia processual, forçoso reconhecer que nada mais há para ser feito em sede de juizados especiais cíveis, pois insistir em repetir tais buscas de modo incessante, como vem ocorrendo, apenas gera esforço processual inócuo e inútil, impactando sobremaneira no andamento dos processos em geral.

    Assim, com base no art. 375 do CPC, que dispõe que “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial” (grifo nosso), a única conclusão a que se pode chegar é o arquivamento do feito, nos termos do art. 53, §4º, da LJE.

    Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição.

    E, com tais fundamentos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

    Fica facultado ao credor o desarquivamento, caso localize bens passíveis de constrição no Distrito Federal.

    Sem custas e sem honorários.

    Expeça-se certidão de crédito ou para fins de declaração de falência, caso haja requerimento.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, sem baixa.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Promova a Secretaria a retirada do sigilo de todos as decisões e documentos do feito, à exceção daquelas deferidas com base no art. 189 do CPC, e da pesquisa realizada pelo INFOJUD, a qual se encontra abarcada pelo sigilo fiscal. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a) Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

    Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

  • 05/12/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 17:24

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 05/12/2024 14:01

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 28/11/2024 10:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 28/11/2024 02:33

    Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 01:27

    Publicado Despacho em 04/11/2024.

  • 30/10/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0734080-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANNAMARIA MOURA TREVISOL D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

    Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

    Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

    Encaminhem-se os autos ao Contador para atualização de valores.

    Com o retorno, promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a planilha de cálculos.

    Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

    A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo.

    Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

    Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

    Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

  • 17/10/2024 18:18

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 18:18

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

  • 16/10/2024 05:33

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 16/10/2024 05:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

  • 10/10/2024 19:49

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 20:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 04/10/2024 13:45

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 04/10/2024 04:59

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2024 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2024 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 17:46

    Determinado o arquivamento

  • 24/09/2024 16:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 12/09/2024 16:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 12/09/2024 16:21

    Transitado em Julgado em 12/09/2024

  • 12/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de ANNAMARIA MOURA TREVISOL em 11/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 02:20

    Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 04:36

    Publicado Sentença em 19/08/2024.

  • 16/08/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    Diante de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:1) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 12.315,62 (doze mil, trezentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), referente às despesas com a aquisição de passagens, não usufruídas, monetariamente corrigida a partir do desembolso, de acordo com os índices utilizados pelo TJDFT, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação

  • 14/08/2024 21:18

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 21:18

    Julgado procedente o pedido

  • 01/08/2024 15:59

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 29/07/2024 02:31

    Publicado Decisão em 29/07/2024.

  • 27/07/2024 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0734080-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANNAMARIA MOURA TREVISOL REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

    DECISÃO A parte ré foi devidamente citada e intimada da data designada para audiência de conciliação e a ela não compareceu.

    Cabe ressaltar que o AR/mandado enviado via correio, recebido no endereço indicado pela parte autora, torna eficaz a citação, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: "Enunciado 5 - A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (sem grifo no original).

    Destaca-se, ainda, que no caso de pessoa jurídica, a citação será válida apenas com o recebimento por funcionário responsável pelas correspondências (art. 248, § 2º do CPC).

    Por fim, em endereços localizados em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do documento de citação ao funcionário da portaria também incorre na citação da parte requerida, conforme art. 248, § 4º do CPC.

    Decreto, portanto, a revelia da parte ré, conforme dicção do art. 20 da Lei 9.099/95, e nos termos do art. 344, caput, do CPC, e sua intimação, a partir de agora, ocorrerá pelo DJE, consoante art. 346 do mesmo diploma legal.

    ANOTE-SE.

    Dê-se mera ciência às partes (inclusive ao réu), sendo desnecessária a intimação da parte autora na qualidade de "jus postulandi", com base no princípio da celeridade e da economia processual.

    Após, tornem-me conclusos para sentença, na ordem cronológica. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

  • 25/07/2024 16:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 24/07/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 14:56

    Decretada a revelia

  • 24/07/2024 14:14

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 17/07/2024 16:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 11/07/2024 22:20

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 11/07/2024 22:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 11/07/2024 22:20

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 02/07/2024 03:29

    Publicado Intimação em 02/07/2024.

  • 01/07/2024 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

  • 27/06/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 19:25

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/06/2024 19:24

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2024 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

  • 26/06/2024 19:21

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 21/06/2024 11:46

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 11:46

    Deferido o pedido de ANNAMARIA MOURA TREVISOL - CPF: *94.***.*28-04 (REQUERENTE).

  • 21/06/2024 03:07

    Publicado Intimação em 21/06/2024.

  • 20/06/2024 18:52

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2024 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0734080-89.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANNAMARIA MOURA TREVISOL REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A requerida apresentou contestação antes mesmo da audiência de conciliação e nela pediu suspensão do processo em razão da existência de ações coletivas sobre o mérito da demanda (Temas Repetitivos 60 e 589 do E.

    STJ).

    Em homenagem à celeridade processual e ao aproveitamento dos atos processuais, bem como por considerar que a tentativa de acordo não interfere no julgamento das ações coletivas em questão - que dizem respeito ao mérito- mantenho a audiência designada para data próxima.

    Após a sua realização, em não havendo acordo ou outra forma de extinção, o juízo de origem poderá analisar o pedido de suspensão formulado pela requerida.

    BRASÍLIA - DF, 18 de junho de 2024, às 15:05:42.

    GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

  • 19/06/2024 20:48

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#

  • 19/06/2024 20:48

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/06/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 15:38

    Outras decisões

  • 18/06/2024 14:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 18/06/2024 13:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2024 14:48

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 24/04/2024 16:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/04/2024 18:11

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 23/04/2024 18:06

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/04/2024 18:05

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 23/04/2024 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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