18/07/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:13

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 04:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:24

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA DA ROSA em 10/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:52

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708015-45.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO DE OLIVEIRA DA ROSA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por EDUARDO DE OLIVEIRA DA ROSA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo réu, pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais em curso sobre o mesmo objeto, sendo certo que a parte autora não será beneficiada dos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, exceto se pedir suspensão desta ação individual no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Assim, sem que haja pedido expresso da parte autora, não haverá suspensão da lide individual, por força do art. 104 do CDC.

Ademais, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações civis públicas e a presente demanda individual que versa sobre o mesmo tema, bem como ausente o risco de decisões conflitantes.

Registre-se, por fim, que a suspensão do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, os quais visam estabelecer a rápida solução do litígio de menor complexidade e o amplo acesso à Justiça.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu do réu um pacote de viagem para Cancún, pedido nº 8288440, no valor de R$ 3.832,00 (três mil oitocentos e trinta e dois reais), conforme mostra os documentos juntados nos autos.

Ocorre que a parte ré não disponibilizou à parte autora o pacote turístico contratado, razão pela qual a parte autora solicitou o cancelamento, sendo disponibilizada a autora créditos Hurb.

Após tentar utilizar os créditos para emissão de passagens e ou para utilização de hospedagens, o autor recebeu a informação que os créditos somente poderiam ser utilizados em pacotes fixos que se encontram disponíveis no site ou aplicativo, com data futura e indefinida, razão pela qual a parte autora solicitou a restituição dos valores pagos, contudo a parte ré não realizou o reembolso dos valores, após solicitação.

A parte ré apresentou contestação genérica sem comprovar o motivo para não realizar o reembolso dos valores.

Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC).

No presente caso, a parte autora requer a resolução do contrato e o ressarcimento da quantia paga.

Desta forma, compete à parte ré restituir a quantia paga, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR resolvido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida HURB TECHNOLOGIES S.A a reembolsar à parte autora a quantia total de R$ 3.832,00 (três mil oitocentos e trinta e dois reais), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/06/2024 11:13

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:19

Recebidos os autos
25/06/2024 17:19

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 10:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/06/2024 10:01

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:43

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA DA ROSA em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:53

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA DA ROSA em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/06/2024 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 02:27

Recebidos os autos
06/06/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2024 02:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/04/2024 04:48

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA DA ROSA em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 18:52

Recebidos os autos
22/04/2024 18:52

Recebida a emenda à inicial
22/04/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/04/2024 17:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:49

Recebidos os autos
19/04/2024 16:49

Determinada a emenda à inicial
18/04/2024 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/04/2024 18:40

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/04/2024 16:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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