21/05/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:36

Transitado em Julgado em 21/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de EMERSON BATISTA GONCALVES em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 21:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/05/2025 03:02

Publicado Sentença em 05/05/2025.
02/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
22/04/2025 22:39

Recebidos os autos
22/04/2025 22:39

Homologada a Transação
22/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
15/04/2025 19:33

Recebidos os autos
15/04/2025 19:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2025 18:00

Recebidos os autos
10/04/2025 18:00

Outras decisões
09/04/2025 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/03/2025 02:45

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
14/03/2025 16:34

Recebidos os autos
14/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
13/03/2025 14:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/03/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2025 02:31

Recebidos os autos
12/03/2025 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/01/2025 02:54

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:57

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 13:00, 1ª Vara Cível de Samambaia.
16/01/2025 12:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/01/2025 15:51

Recebidos os autos
15/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:51

Outras decisões
30/12/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/12/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/12/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:40

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:53

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 20:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:00

Juntada de Petição de réplica
05/11/2024 01:30

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de INAYANA PEREIRA DE SENA em 16/10/2024 23:59.
26/09/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
25/07/2024 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/07/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 13:06

Expedição de Mandado.
26/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0710174-91.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Atos Unilaterais (7694) REQUERENTE: EMERSON BATISTA GONCALVES REQUERIDO: INAYANA PEREIRA DE SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum, no qual formulado pedido de tutela de urgência, consistente na determinação à requerida para que transfira para o seu nome junto ao DETRAN e demais órgãos fazendários o veículo de placa JFI4092.

A parte juntou procuração e documentos.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será deferida uma vez presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, não vislumbro a presença de tais requisitos.

Os elementos trazidos aos autos, neste primeiro momento, não são suficientes para trazer razoável convicção acerca da probabilidade do direito.

Isto porque o elemento de prova constante dos autos é procuração pública outorgada pelo autor.

O referido documento, embora público, consubstancia somente a declaração de vontade do outorgante, e não da parte outurgada, devendo a questão ser objeto de dilação probatória.

Ademais, não há informação acerca da propriedade real do veículo, de forma que impor liminarmente a transferência para a requerida poderá importar em incorreção cadastral em registro público de bens.

Da mesma forma, neste primeiro momento, não verifico a possibilidade de perecimento do direito alegado antes da instauração do contraditório, ou de perigo de inutilidade do provimento jurisdicional caso indeferida a tutela requerida, de forma que a matéria merece melhor desenvolvimento no decorrer do processo.

Assim, não há como acolher o pedido inicial de tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Recebo a inicial.

Com fundamento nos artigos 4º, e 139, V, do CPC, e visando a celeridade e utilidade processual, dispenso a realização de audiência de conciliação neste primeiro momento, sem prejuízo de reapreciação a pedido das partes.

Ante o exposto, cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória.

Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes.

Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final.

Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência.

Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir.

Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento.

Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
21/06/2024 17:18

Recebidos os autos
21/06/2024 17:18

Concedida a gratuidade da justiça a EMERSON BATISTA GONCALVES - CPF: *21.***.*83-68 (REQUERENTE).
21/06/2024 17:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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