02/07/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:00

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DOUGLAS PINTO FERREIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de THIAGO DE ALMEIDA CARVALHO em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:41

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

MATERIALIDADE E INDÍCIO DE AUTORIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERIGO DE LIBERDADE.

ORDEM DENEGADA. 1.

Para assegurar a garantia de liberdade e do devido processo legal, ambos de natureza constitucional, o habeas corpus se mostra instrumento legítimo para o exercício dessa proteção. 2.

Não revela ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando a decisão cominada de ilegal for fundamentada na presença dos requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e se as medidas cautelares diversas da prisão não se mostrem adequadas e suficientes para assegurar a instrução do processo ou garantir a ordem pública. 3.

As condições subjetivas favoráveis não são fatores que, por si, autorizem o remédio constitucional preventivo, sem que haja o fundado risco de constrangimento ilegal. 4.

A presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva quando essa não decorre da simples gravidade abstrata do delito, mas em razão dos indícios de autoria e materialidade do delito, bem como em elementos concretos que demonstram o perigo que a liberdade do acusado pode representar para a ordem pública. 5.

Habeas corpus admitido.

Ordem denegada.
21/06/2024 19:28

Expedição de Ofício.
21/06/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 01:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de THIAGO DE ALMEIDA CARVALHO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DOUGLAS PINTO FERREIRA em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:35

Denegado o Habeas Corpus a DOUGLAS PINTO FERREIRA - CPF: *38.***.*20-41 (IMPETRANTE)
19/06/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 16:37

Publicado Certidão em 17/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 09:08

Recebidos os autos
06/06/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/06/2024 08:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:37

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:33

Juntada de Informações prestadas
27/05/2024 15:49

Expedição de Ofício.
27/05/2024 14:00

Recebidos os autos
27/05/2024 14:00

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
27/05/2024 12:18

Recebidos os autos
27/05/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
27/05/2024 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
27/05/2024 11:01

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:53

Recebidos os autos
27/05/2024 10:53

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2024 23:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
26/05/2024 23:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/05/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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