STJ - 0000366-81.2016.8.07.0010

22/04/2024 12:29

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

15/04/2024 14:27

Transitado em Julgado em 10/04/2024

12/03/2024 05:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2024 Petição Nº 78160/2024 - ARE no RE nos EDcl no AgInt no

11/03/2024 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/03/2024 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0078160 - ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2159757 - Publicação prevista para 12/03/2024

11/03/2024 15:00

Não conhecido o recurso de ELETRICA SINARA ROCHA LTDA - Petição Nº 2024/00078160 - ARE no RE nos EDcl no AgInt AREsp 2159757

07/03/2024 17:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

06/03/2024 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/02/2024 e término em 05/03/2024, para ALINE ROSA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 78160/2024 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1261.

06/03/2024 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/02/2024 e término em 05/03/2024, para SOLANGE ROSA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 78160/2024 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1261.

06/03/2024 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/02/2024 e término em 05/03/2024, para DAYSE ROSA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 78160/2024 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1261.

06/03/2024 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/02/2024 e término em 05/03/2024, para ADRIANA ROSA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 78160/2024 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1261.

06/03/2024 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/02/2024 e término em 05/03/2024, para DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 78160/2024 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1261.

06/03/2024 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/02/2024 e término em 05/03/2024, para JAIR ROSA DOS SANTOS JUNIOR apresentar resposta à petição n. 78160/2024 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1261.

05/03/2024 18:21

Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 162683/2024

05/03/2024 18:12

Protocolizada Petição 162683/2024 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 05/03/2024

09/02/2024 05:09

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 09/02/2024 Petição Nº 78160/2024 -

08/02/2024 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta

08/02/2024 13:45

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 78160/2024. Publicação prevista para 09/02/2024)

08/02/2024 13:21

Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 78160/2024

08/02/2024 13:10

Protocolizada Petição 78160/2024 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 08/02/2024

18/12/2023 05:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2023 Petição Nº 1109406/2023 - RE nos EDcl no AgInt no

15/12/2023 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/12/2023 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1109406 - RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2159757 - Publicação prevista para 18/12/2023

15/12/2023 18:30

Negado seguimento ao recurso de ELETRICA SINARA ROCHA LTDA - Petição Nº 2023/01109406 - RE nos EDcl no AgInt AREsp 2159757

13/12/2023 16:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

13/12/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/11/2023 e término em 12/12/2023, para ALINE ROSA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 1109406/2023 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1215.

13/12/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/11/2023 e término em 12/12/2023, para SOLANGE ROSA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 1109406/2023 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1215.

13/12/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/11/2023 e término em 12/12/2023, para DAYSE ROSA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 1109406/2023 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1215.

13/12/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/11/2023 e término em 12/12/2023, para ADRIANA ROSA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 1109406/2023 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1215.

13/12/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/11/2023 e término em 12/12/2023, para DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 1109406/2023 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1215.

13/12/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/11/2023 e término em 12/12/2023, para JAIR ROSA DOS SANTOS JUNIOR apresentar resposta à petição n. 1109406/2023 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1215.

07/12/2023 16:26

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1191437/2023

07/12/2023 16:19

Protocolizada Petição 1191437/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 07/12/2023

20/11/2023 05:23

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 20/11/2023 Petição Nº 1109406/2023 -

17/11/2023 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

17/11/2023 12:45

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 1109406/2023. Publicação prevista para 20/11/2023)

17/11/2023 12:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

17/11/2023 12:00

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

17/11/2023 10:21

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

10/11/2023 10:36

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1109406/2023

10/11/2023 10:25

Protocolizada Petição 1109406/2023 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 10/11/2023

19/10/2023 05:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/10/2023 Petição Nº 867765/2023 - EDcl no AgInt no

18/10/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

18/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0867765 - EDcl no AgInt no AREsp 2159757 - Publicação prevista para 19/10/2023

16/10/2023 23:59

Embargos de Declaração de ELETRICA SINARA ROCHA LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00867765/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2159757/DF

04/10/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000228-2023-AJC-3T)

29/09/2023 05:24

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/09/2023

28/09/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

28/09/2023 13:41

Incluído em pauta para 10/10/2023 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 867765/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2159757/DF

12/09/2023 14:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

12/09/2023 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/09/2023 e término em 11/09/2023, para ALINE ROSA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 867765/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1186.

12/09/2023 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/09/2023 e término em 11/09/2023, para SOLANGE ROSA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 867765/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1186.

12/09/2023 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/09/2023 e término em 11/09/2023, para DAYSE ROSA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 867765/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1186.

12/09/2023 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/09/2023 e término em 11/09/2023, para ADRIANA ROSA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 867765/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1186.

12/09/2023 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/09/2023 e término em 11/09/2023, para DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 867765/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1186.

12/09/2023 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/09/2023 e término em 11/09/2023, para JAIR ROSA DOS SANTOS JUNIOR apresentar resposta à petição n. 867765/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1186.

08/09/2023 17:51

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 897599/2023

08/09/2023 17:46

Protocolizada Petição 897599/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/09/2023

01/09/2023 05:28

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/09/2023 Petição Nº 867765/2023 -

31/08/2023 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

31/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 867765/2023. Publicação prevista para 01/09/2023)

31/08/2023 13:21

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 867765/2023

31/08/2023 13:19

Protocolizada Petição 867765/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/08/2023

24/08/2023 05:06

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/08/2023 Petição Nº 419766/2023 - AgInt

23/08/2023 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

23/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0419766 - AgInt no AREsp 2159757 - Publicação prevista para 24/08/2023

21/08/2023 23:59

Conhecido o recurso de ELETRICA SINARA ROCHA LTDA e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00419766/2023 - AgInt no AREsp 2159757/DF

03/08/2023 05:22

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/08/2023

02/08/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

02/08/2023 16:48

Incluído em pauta para 15/08/2023 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 419766/2023 - AgInt no AREsp 2159757/DF

31/05/2023 14:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

31/05/2023 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 10/05/2023 e término em 30/05/2023 o prazo para ALINE ROSA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 419766/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1153.

31/05/2023 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 10/05/2023 e término em 30/05/2023 o prazo para SOLANGE ROSA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 419766/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1153.

31/05/2023 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 10/05/2023 e término em 30/05/2023 o prazo para DAYSE ROSA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 419766/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1153.

31/05/2023 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 10/05/2023 e término em 30/05/2023 o prazo para ADRIANA ROSA DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 419766/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1153.

31/05/2023 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 10/05/2023 e término em 30/05/2023 o prazo para DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 419766/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1153.

31/05/2023 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 10/05/2023 e término em 30/05/2023 o prazo para JAIR ROSA DOS SANTOS JUNIOR apresentar resposta à petição n. 419766/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1153.

30/05/2023 11:46

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 513684/2023

30/05/2023 11:42

Protocolizada Petição 513684/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/05/2023

09/05/2023 05:21

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 09/05/2023 Petição Nº 419766/2023 -

08/05/2023 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

08/05/2023 09:45

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 419766/2023. Publicação prevista para 09/05/2023)

08/05/2023 09:21

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 419766/2023

08/05/2023 09:18

Protocolizada Petição 419766/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 08/05/2023

14/04/2023 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2023

13/04/2023 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2023 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2023

12/04/2023 19:20

Conheço do agravo de ELETRICA SINARA ROCHA LTDA - MICROEMPRESA para não conhecer do Recurso Especial

13/03/2023 06:01

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 177522/2023

12/03/2023 18:18

Protocolizada Petição 177522/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 12/03/2023

27/09/2022 11:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD

27/09/2022 11:30

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA

21/09/2022 13:07

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

21/09/2022 12:56

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Inter

11/07/2022 14:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

11/07/2022 14:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/06/2022 16:39

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS