28/10/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:51

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DINIZ FILHO em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:16

Recebidos os autos
08/10/2024 18:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/09/2024 21:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/09/2024 21:58

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709202-24.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO LOPES DINIZ FILHO REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A, VELCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME DESPACHO Conceda vista às partes rés sobre a petição anexada pela autora.

Prazo de cinco dias.

Após, voltem-me para sentença.
13/09/2024 15:44

Recebidos os autos
13/09/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/09/2024 14:39

Juntada de Certidão
12/09/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 05/09/2024.
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
30/08/2024 17:57

Recebidos os autos
30/08/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 20:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/08/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
09/08/2024 21:11

Recebidos os autos
09/08/2024 21:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/08/2024 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/08/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/07/2024 13:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/07/2024 02:22

Recebidos os autos
22/07/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2024 03:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2024 03:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709202-24.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO LOPES DINIZ FILHO REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A, VELCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
28/06/2024 16:19

Recebidos os autos
28/06/2024 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/06/2024 16:04

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:56

Publicado Despacho em 21/06/2024.
20/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709202-24.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO LOPES DINIZ FILHO REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A, VELCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME DESPACHO Postergo o recebimento da inicial.

Intime-se a parte autora para que complemente o item "a" dos pedidos e diga qual é a obrigação que pretende em tutela.

Prazo: cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial.
17/06/2024 17:30

Recebidos os autos
17/06/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/06/2024 13:15

Juntada de Certidão
16/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:58

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 15:43

Recebidos os autos
06/06/2024 21:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/06/2024 21:29

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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