22/11/2024 12:51

Baixa Definitiva
22/11/2024 07:21

Transitado em Julgado em 22/11/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA CRUZ em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 21:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

APELAÇÃO CRIMINAL.

INJÚRIA.

QUEIXA-CRIME.

AUSÊNCIA DE PREPARO OU DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

VÍCIO INSANÁVEL.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, §5º, da Lei 9.099/95, e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2.

Recurso em Sentido Estrito recebido como Apelação Criminal, haja vista a aplicação do art. 82 da Lei n.º 9.099/1995, observada a presença dos requisitos legais e o princípio da fungibilidade.

Nesse sentido: Acórdão 1063984, 20170410009414APJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 28/11/2017, publicado no DJE: 4/12/2017.

Pág.: 840/845. 3.

Nos Juizados Especiais Criminais, consoante art. 92 da Lei nº 9.099/95, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal, que dispõe, no art. 806, § 2º, que “A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.”. 4.

Por outro lado, o artigo 29, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, estabelece que a apelação interposta à decisão proferida em ação penal de iniciativa privada está sujeita a preparo.

E quanto à comprovação do pagamento, o mesmo diploma legal prevê: “Art. 31.

O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.” 5.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, mesmo após a vigência do novo CPC, no âmbito dos Juizados Especiais a ausência de recolhimento do preparo (lato sensu) no ato de interposição do recurso ou nas 48 (quarenta e oito horas) seguintes é causa de deserção (RE 1213790 AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, DJe 01/10/2019). 6.

No caso, o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo, e tampouco requereu o benefício da gratuidade de justiça, assim como não apresentou elementos concretos para demonstrar a sua condição de hipossuficiência e o direito ao benefício legal, o que impede o conhecimento do recurso, ante a deserção.

Precedentes das Turmas Recursais: Acórdão 1440518, 07144571020228070016, Relator Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, DJE: 15/8/2022; Acórdão 1620284, 07052179420228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022. 7.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais).
11/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
10/10/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:45

Recebidos os autos
07/10/2024 14:18

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de FRANCISCO JOSE DA CRUZ - CPF: *23.***.*77-87 (APELANTE)
04/10/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 17:15

Recebidos os autos
28/08/2024 11:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/08/2024 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/08/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:00

Recebidos os autos
12/08/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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