29/07/2024 10:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Campina Grande/PB
25/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de ANDREA LACERDA GOMES DE BRITO em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de HIARLES BARRETO SAMPAIO BRITO em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de SAMPAIO E LACERDA LTDA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de FRANGO NO POTE LTDA - ME em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
01/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736068-64.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANGO NO POTE LTDA - ME REU: SAMPAIO E LACERDA LTDA, HIARLES BARRETO SAMPAIO BRITO, ANDREA LACERDA GOMES DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes foram intimadas para manifestação sobre a incompetência deste Juízo para julgar o feito, tendo em vista a recente alteração do artigo 63, §1º, do CPC, que passou a dispor o seguinte: a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

Destacou-se, ainda, que a alteração legislativa em questão sobreveio após o Acórdão de Id. 198960125, que havia dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão deste Juízo (Id. 155738285), que declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro e declinou a competência para o foro de domicílio dos réus.

Desse modo, é possível que se analise novamente a questão da competência.

As partes se manifestaram aos Id's 201880819 e 202003733. É o relatório.

Decido.

O contrato firmado entre as partes fixou cláusula ambígua de eleição de foro, na qual restou estabelecido o foro da Comarca do Distrito Federal.

Neste ponto, vale destacar que a ambiguidade reside no fato de não existir a comarca em questão, já que o Distrito Federal exerce jurisdição por meio de diversas circunscrições judiciárias, sendo a de Brasília apenas uma delas.

Além do fato enunciado acima, vale destacar que a nulidade da cláusula de eleição de foro não ocorre apenas quando prejudica o direito de defesa de uma das partes, mas também quando, verificado que esta não tem qualquer relação com as regras de competência, acaba por violar o sistema de organização judiciária, em verdadeiro abuso de poder das partes.

Assim, deve o magistrado declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pelo autor não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial, como tem reiteradamente decidido esta Corte de Justiça.

Conforme já destacado, nenhuma das partes está sediada em Brasília.

A autora possui sede em Águas Claras/DF, local não abarcado por esta circunscrição judiciária.

Por outro lado os réus estão todos domiciliados em Campina Grande/PB.

Ademais, trata o feito sobre suposto inadimplemento contratual de unidade franqueada implantada na cidade de Campina Grande - PB.

Como se vê, nenhuma das obrigações controvertidas foi contraída em local que atrairia a competência deste Juízo Cível de Brasília tampouco aqui se encontram o domicílio da sede do autor ou das rés.

Neste sentido, a nova redação do artigo 63, §1º, do CPC é clara ao estabelecer a nulidade da cláusula de eleição de foro quando ela não tiver nenhuma relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação.

Diante do exposto, com base na recente alteração legislativa destacada, reconheço a nulidade da cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes.

Assim, considerando a inaplicabilidade da cláusula, deve prevalecer para definição da competência a regra geral prevista no artigo 46 do CPC, do foro do domicílio do réu, a qual coincide, no caso, com o lugar da sede da pessoa jurídica ré, nos termos do artigo 53, III, "a", do CPC.

Dessa maneira, reconheço a incompetência deste Juízo Cível de Brasília/DF para o processamento e julgamento do feito e, em atenção aos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC, determino a remessa dos autos ao Juízo competente da comarca de Campina Grande/PB, APÓS A PRECLUSÃO DA PRESENTE DECISÃO.

Isto posto, destaco que, antes da publicação do Acórdão de Id. 198960125 , estes autos já haviam sido remetidos para a Comarca de Campina Grande, em cumprimento à decisão de Id. 155738285.

O juízo daquela comarca proferiu sentença de homologação do acordo firmado entre as partes e determinou a extinção do feito, conforme sentença de Id. 202003739.

Assim, a remessa dos autos para aquele juízo se dá para que ocorra o seu devido arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 18:29:44.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10
26/06/2024 19:26

Recebidos os autos
26/06/2024 19:26

Declarada incompetência
26/06/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
26/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 19:17

Recebidos os autos
14/06/2024 19:17

Outras decisões
14/06/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
14/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 19:53

Recebidos os autos
04/06/2024 19:53

Outras decisões
04/06/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
04/06/2024 17:11

Processo Reativado
04/06/2024 16:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2023 17:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/05/2023 14:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Campina Grande PB
18/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 12:30

Juntada de Certidão
16/05/2023 10:37

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:22

Decorrido prazo de ANDREA LACERDA GOMES DE BRITO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:20

Decorrido prazo de HIARLES BARRETO SAMPAIO BRITO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:20

Decorrido prazo de SAMPAIO E LACERDA LTDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:20

Decorrido prazo de FRANGO NO POTE LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:14

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 16:43

Recebidos os autos
17/04/2023 16:43

Declarada incompetência
13/04/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
13/04/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 02:24

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 11:55

Recebidos os autos
30/03/2023 11:55

Outras decisões
27/03/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
27/03/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:21

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 17:03

Recebidos os autos
15/03/2023 17:03

Outras decisões
13/03/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
13/03/2023 15:10

Juntada de Petição de réplica
15/02/2023 06:54

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 11:57

Recebidos os autos
13/02/2023 11:57

Outras decisões
12/02/2023 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
12/02/2023 21:58

Expedição de Certidão.
11/02/2023 01:13

Decorrido prazo de ANDREA LACERDA GOMES DE BRITO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:13

Decorrido prazo de HIARLES BARRETO SAMPAIO BRITO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:13

Decorrido prazo de SAMPAIO E LACERDA LTDA em 10/02/2023 23:59.
27/12/2022 18:21

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 15:51

Recebidos os autos
15/12/2022 15:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/12/2022 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
14/12/2022 21:57

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 09:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/12/2022 09:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/12/2022 09:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/12/2022 08:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2022 23:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2022 23:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/11/2022 23:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/11/2022 23:39

Expedição de Certidão.
29/11/2022 23:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/11/2022 23:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/11/2022 23:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/11/2022 23:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/11/2022 23:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2022 23:26

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/11/2022 10:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/11/2022 11:29

Publicado Decisão em 22/11/2022.
23/11/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 14:54

Recebidos os autos
18/11/2022 14:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/11/2022 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
17/11/2022 19:28

Juntada de Certidão
17/11/2022 19:04

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 12:09

Desentranhado o documento
07/11/2022 07:29

Juntada de Certidão
31/10/2022 09:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/10/2022 09:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/10/2022 09:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/10/2022 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/10/2022 05:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/10/2022 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 11:30

Juntada de Certidão
28/09/2022 09:34

Recebidos os autos
28/09/2022 09:34

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/09/2022.
27/09/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/09/2022 10:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 19:59

Recebidos os autos
23/09/2022 19:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/09/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/09/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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