20/07/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
20/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2024 14:49

Transitado em Julgado em 06/07/2024
06/07/2024 04:26

Decorrido prazo de WILSON NOGUEIRA DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:54

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0751243-82.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON NOGUEIRA DA SILVA REU: ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA, SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por WILSON NOGUEIRA DA SILVA em face de ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA e outros.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

As partes não possuem domicílio em Brasília e, embora haja cláusula de eleição no contrato entabulado, esta não pode prevalecer.

Explico.

Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º).

Embora a competência territorial possua natureza relativa, a liberdade de eleição de foro não é irrestrita, de modo que eventual abusividade da cláusula pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, antes da citação, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC, que deve prevalecer em relação à regra geral estabelecida na Súmula n. 33 do col.

STJ.

No caso em apreço, o autor reside no Estado de São Paulo, ao passo que o réu tem endereço em Formosa-GO, de maneira que a cláusula que prevê a competência de Brasília/DF se reveste de abusividade.

Aliás, quanto ao ponto, é imperioso destacar a recente alteração no artigo 63, §§1º e 5º do CPC, que rege a matéria e assim dispõe: “Art. 63 § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Com efeito, a Lei 9.099/95 é um microssistema normativo com princípios específicos, dentre os quais devem ser ressaltadas as normas sobre competência territorial, qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95.

Não há dúvida de que pelo processo tradicional, a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

Ocorre que o processo tradicional é mais formal.

No entanto, em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando o disposto no artigo 51, III, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo, com base no artigo 4º da Lei 9.099/95 e, considerando que a presente circunscrição judiciária não ostenta vinculação com o domicílio das partes, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro e declaro, de ofício, a incompetência deste juízo para processar o feito.

DISPOSITIVO JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 17 de junho de 2024, às 18:40:12.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
18/06/2024 15:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/06/2024 15:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
17/06/2024 18:52

Recebidos os autos
17/06/2024 18:52

Extinto o processo por incompetência territorial
17/06/2024 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2024 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
20/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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