15/04/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:22

Recebidos os autos
08/04/2025 13:22

Indeferido o pedido de BRUNO SILVA FERRAZ - CPF: *14.***.*75-98 (REQUERENTE)
07/04/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/04/2025 18:14

Processo Desarquivado
07/04/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 16:27

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722370-94.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRUNO SILVA FERRAZ REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. 2024 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
07/10/2024 18:41

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:47

Recebidos os autos
07/10/2024 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
07/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 03:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2024 10:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2024 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
04/10/2024 17:14

Recebidos os autos
04/10/2024 17:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/10/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de BRUNO SILVA FERRAZ em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722370-94.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRUNO SILVA FERRAZ REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se o exequente (Bruno) para que tome ciência, no prazo de 02 (dois) dias, das respostas, via ofício, de IDs nº. 208491291 e nº. 211787044.

Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/09/2024 16:54

Recebidos os autos
30/09/2024 16:54

Outras decisões
20/09/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 16:33

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:31

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:48

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA. em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 08:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 15:12

Expedição de Ofício.
25/07/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:56

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722370-94.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRUNO SILVA FERRAZ REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Considerando que o exequente (Bruno) comprovou com documentos que efetivou diligências no sentido de buscar bens de titularidade da empresa executada (HURB), conforme depreende-se dos documentos que instruem a petição de ID nº. 204514953, defiro parcialmente os pedidos contidos nessa peça para determinar o que segue: 1) Oficie-se às empresas Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. e Zoop Tecnlogia e Meios de Pagamento, por carta com aviso de recebimento – AR, requisitando informações detalhadas sobre a existência de valores depositados nessa instituição e de titularidade da empresa executada (HURB Technologies S.A.); 1.1) Em caso positivo, intime-se tal empresa a comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito judicial em conta vinculada a este juízo, da dívida atualizada no ID nº. 194854631; 2) Indefiro a pesquisa de valores nos bancos Bradesco e Santander, porquanto tal diligência já foi tentada, e restou infrutífera, há 02 (duas) semanas; Restando infrutífera a diligência contida nos itens "1" e "1.1" acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito, independentemente de nova intimação.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/07/2024 15:39

Recebidos os autos
22/07/2024 15:39

Deferido o pedido de BRUNO SILVA FERRAZ - CPF: *14.***.*75-98 (REQUERENTE).
18/07/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
17/07/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:48

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722370-94.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRUNO SILVA FERRAZ REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTIME-SE a parte credora a indicar bens de titularidade da parte devedora e passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, ou, requeira o que entender de direito. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/07/2024 16:58

Recebidos os autos
10/07/2024 16:58

Outras decisões
05/07/2024 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
05/07/2024 17:43

Juntada de Certidão
03/07/2024 04:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:46

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722370-94.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRUNO SILVA FERRAZ REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Instaurada a fase de cumprimento de sentença (ID nº. 196077760), a empresa executada (HURB) foi intimada a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, mas permaneceu silente (ID nº. 199287071).

Além disso, intimada, a exequente informa que não houve cumprimento da obrigação de fazer (ID nº. 199422077).

Diante do exposto acima, converto a obrigação de fazer em perdas e danos em montante equivalente ao dobro do valor do contrato não cumprido, acrescido de correção monetária calculada a partir da data desta sentença.

Ainda, declaro extinto o contrato entabulado entre as partes, objeto da presente ação.

Esclareço à parte exequente que mencionada quantia deverá ser revertida em seu favor, nada mais podendo reclamar sobre essa questão.

Por conseguinte, considerando a planilha de débitos apresentada no ID nº. 199422078, cumpra-se o que segue: 1) Proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD, em contas e aplicações bancárias de titularidade da parte executada, mediante reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, por 10 (dez) dias, intimando os interessados. 2) Restando infrutífera a diligência acima, proceda-se à pesquisa e bloqueio de automóveis, para circulação, via Renajud, de titularidade da empresa executada, desde que estejam localizados no Distrito Federal, e que não sejam objeto de restrição judicial ou administrativa. 3) Caso não sejam encontrados veículos, intime-se a parte exequente a indicar/especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, e que estejam localizados no Distrito Federal, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito. 4) Isso porque os autos de cumprimento de sentença ou de execução possuem natureza real, isto é, objetivam a expropriação dos bens da parte devedora. 5) Assim, não sendo encontrados bens conhecidos e passíveis de penhora, não se justifica o prosseguimento do feito. 6) Transcorrido "in albis" o prazo acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito, independentemente de nova intimação.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/06/2024 11:49

Recebidos os autos
21/06/2024 11:49

Deferido o pedido de BRUNO SILVA FERRAZ - CPF: *14.***.*75-98 (REQUERENTE).
07/06/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/06/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:34

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:33

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2024 18:05

Recebidos os autos
08/05/2024 18:05

Deferido o pedido de BRUNO SILVA FERRAZ - CPF: *14.***.*75-98 (REQUERENTE).
08/05/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/05/2024 15:02

Processo Desarquivado
08/05/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 12:34

Transitado em Julgado em 06/05/2024
07/05/2024 04:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:51

Publicado Sentença em 19/04/2024.
18/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:07

Recebidos os autos
16/04/2024 19:07

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2024 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/02/2024 12:30

Juntada de Certidão
20/02/2024 04:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 19:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/02/2024 19:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2024 02:21

Recebidos os autos
04/02/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2024 09:08

Juntada de Petição de contestação
03/12/2023 04:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/11/2023 22:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:06

Recebidos os autos
08/11/2023 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 18:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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