02/07/2024 19:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0710723-77.2019.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMERCIAL DE COUROS PAULISTA LTDA - EPP EXECUTADO: DF DIGITAL IMPRESSAO E PROJETOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora informou que não localizou bens do devedor passiveis de penhora.

Nestes autos já foram realizadas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada.

Datado e assinado eletronicamente.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 6
21/06/2024 17:56

Recebidos os autos
21/06/2024 17:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/05/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 20:41

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:32

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
09/02/2024 14:48

Juntada de Certidão
15/12/2023 03:30

Decorrido prazo de DF DIGITAL IMPRESSAO E PROJETOS LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.
30/11/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 18:24

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 21:50

Recebidos os autos
17/11/2023 21:50

Outras decisões
17/07/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/07/2023 16:21

Juntada de Certidão
13/07/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:12

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
29/06/2023 13:56

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:54

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 13:54

Desentranhado o documento
20/06/2023 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 17:25

Juntada de Certidão
16/03/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/02/2023 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 18:54

Expedição de Mandado.
23/02/2023 14:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2023 20:52

Recebidos os autos
15/02/2023 20:52

Outras decisões
03/10/2022 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/09/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de DF DIGITAL IMPRESSAO E PROJETOS LTDA - ME em 16/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:25

Publicado Sentença em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
23/08/2022 13:39

Recebidos os autos
23/08/2022 13:39

Julgado procedente o pedido
17/08/2022 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
27/07/2022 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2022 19:12

Recebidos os autos
01/12/2021 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/11/2021 00:18

Decorrido prazo de DF DIGITAL IMPRESSAO E PROJETOS LTDA - ME em 26/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
27/10/2021 17:17

Recebidos os autos
27/10/2021 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2021 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/08/2021 02:33

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COUROS PAULISTA LTDA - EPP em 13/08/2021 23:59:59.
15/08/2021 02:33

Decorrido prazo de DF DIGITAL IMPRESSAO E PROJETOS LTDA - ME em 13/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 10:16

Juntada de Petição de especificação de provas
05/08/2021 02:32

Publicado Certidão em 05/08/2021.
04/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 17:49

Juntada de Certidão
29/07/2021 13:59

Decorrido prazo de DF DIGITAL IMPRESSAO E PROJETOS LTDA - ME em 28/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/05/2021.
25/05/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
23/05/2021 22:15

Juntada de Certidão
19/05/2021 23:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 02:37

Publicado Certidão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 11:26

Expedição de Certidão.
12/12/2020 00:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2020 02:19

Publicado Certidão em 27/05/2020.
26/05/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 15:47

Juntada de Certidão
14/05/2020 15:46

Audiência Conciliação cancelada - 27/07/2020 14:40
13/05/2020 11:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/05/2020 02:20

Publicado Certidão em 11/05/2020.
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2020 14:32

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
20/03/2020 14:32

Expedição de Certidão.
20/03/2020 14:32

Audiência Conciliação designada - 27/07/2020 14:40
20/03/2020 11:21

Audiência Conciliação cancelada - 30/03/2020 16:00
19/03/2020 17:49

Recebidos os autos
19/03/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/03/2020 17:24

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
23/01/2020 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2020 12:09

Publicado Certidão em 21/01/2020.
10/01/2020 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2020 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2020 17:19

Expedição de Decisão.
19/12/2019 15:09

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
19/12/2019 14:34

Expedição de Certidão.
19/12/2019 14:34

Juntada de Certidão
19/12/2019 14:34

Audiência conciliação designada - 30/03/2020 16:00
17/12/2019 18:59

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
15/12/2019 21:41

Recebidos os autos
15/12/2019 21:41

Decisão interlocutória - recebido
27/11/2019 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/11/2019 10:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 07:39

Publicado Decisão em 21/10/2019.
18/10/2019 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 00:29

Recebidos os autos
17/10/2019 00:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/10/2019 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
11/10/2019 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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