19/08/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:06

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:35

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
13/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MAURILENO MOREIRA SOARES em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:34

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713322-60.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO ESPÓLIO DE: MAURILENO MOREIRA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: JOSEFA NEVES DA SILVA Sentença Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de EXECUTADO ESPÓLIO DE: MAURILENO MOREIRA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: JOSEFA NEVES DA SILVA.

O exequente, ID 227445919, informou que habilitou seu crédito no processo de inventário n.º 0703375-37.2021.8.07.0009, a evidenciar a falta de interesse no prosseguimento da execução.

Já os patronos do espólio postulam pelo arbitramento de honorários sucumbenciais com fulcro na causalidade pois "a parte exequente ajuizou a presente ação de forma equivocada, sem informar o falecimento da parte executada, fato este que gerou a necessidade de defesa por parte dos causídicos, bem como o devido diligenciamento para esclarecer o ocorrido" - ID 228245013. É o relatório do necessário.

Decido.

A execução deve ser extinta, à falta de interesse processual, diante da opção do credor em habilitar seu crédito perante o Juízo do Inventário.

Com efeito, há créditos a serem levantados pelo espólio, tendo o credor optado por receber os valores naqueles autos, nos termos do art. 642 do CPC, que reza: "Art. 642.

Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis".

Quanto aos honorários sucumbenciais pretendidos pelos patronos do espólio, nota-se que a habilitação do credor é uma faculdade e que não há objeção à continuidade do curso processual se assim pretende o credor, apenas deve-se destacar que, se localizados bens penhoráveis, estes serão integralmente submetidos ao Juízo Universal (art. 612 do CPC), a quem compete decidir e dar a destinação cabível e, desse modo, não há que se falar em honorários sucumbenciais haja vista que o exequente está em legitimo direito.

Neste sentido, eis o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

DEVEDOR FALECIDO.

ART. 642 CPC.

HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO.

FALCULDADE DO CREDOR.

OPÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NO JUÍZO DO INVENTÁRIO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA EXECUÇÃO.

CARACTERIZADA. 1.

Trata-se de ação executiva, para cobrança de cheque, em que o devedor faleceu no curso do processo. 2.

A cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do credor no inventário, nos termos do art. 642 do CPC.

Entretanto, o legislador conferiu ao credor a opção de dar continuidade à ação de execução, com a realização de atos expropriatórios. 3.

No caso em que o credor opta pela habilitação do crédito no juízo do inventário, resta obstado o prosseguimento da execução referente ao mesmo título judicial executivo, proposto posteriormente, ante a ausência de interesse de agir.

Precedentes do STJ e desta Corte. 4.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento para, de ofício, determinar a extinção da ação de execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. (Acórdão 1432043, 07031804520228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2022, publicado no DJE: 1/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485 inciso VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
20/05/2025 11:20

Recebidos os autos
20/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/03/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/02/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:47

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713322-60.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO ESPÓLIO DE: MAURILENO MOREIRA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: JOSEFA NEVES DA SILVA Decisão O credor, ID 203657208, noticia ter habilitado seu crédito para recebimento nos autos do inventário do espólio da executada (0703375-37.2021.8.07.0009).

A executada, por isso, requer a extinção dos autos (ID 204292151).

Todavia, não convém a extinção do processo, antes do efetivo deferimento, naquele Juízo, dos créditos do exequente.

Sendo assim, confiro às partes o prazo de 30 (trinta) dias para juntarem a decisão de deferimento do pedido do exequente nos autos do inventário.

A seguir, com ou sem manifestação das partes, o prazo será extinto em face da superveniente perda do interesse processual do exequente quanto a este processo individual.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de MAURILENO MOREIRA SOARES em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 16:46

Recebidos os autos
09/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:46

Outras decisões
16/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/07/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 04:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:35

Publicado Despacho em 25/06/2024.
24/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713322-60.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO ESPÓLIO DE: MAURILENO MOREIRA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: JOSEFA NEVES DA SILVA Despacho Intime-se por meio do sistema PJE, a parte exequente para se manifestar acerca decisão de ID 195360268, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC Após o decurso do prazo, não se manifestando a parte exequente, aguarde-se em cartório pelo prazo previsto no art. 485, III, do CPC.

Caso a mencionada parte permaneça inerte, façam-se os autos conclusos para sentença.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
20/06/2024 19:21

Recebidos os autos
20/06/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/06/2024 10:38

Expedição de Certidão.
19/06/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/06/2024 23:59.
08/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 14:06

Recebidos os autos
03/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:06

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/04/2024 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 19:25

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 20:37

Recebidos os autos
22/01/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 20:37

Outras decisões
24/10/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/10/2023 10:03

Expedição de Certidão.
02/09/2023 02:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/09/2023 23:59.
24/08/2023 22:29

Recebidos os autos
24/08/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 22:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/06/2023 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2023 18:31

Recebidos os autos
27/06/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/06/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:27

Recebidos os autos
17/03/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:27

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/02/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/01/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 08:21

Juntada de Certidão
23/09/2022 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2022 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:38

Juntada de Certidão
07/07/2022 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 19:55

Recebidos os autos
24/06/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 19:55

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/06/2022 16:22

Juntada de Petição de apelação
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/06/2022 23:59:59.
28/05/2022 14:26

Recebidos os autos
28/05/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 14:26

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2022 05:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/05/2022 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2022 10:25

Recebidos os autos
20/05/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:25

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2022 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/05/2022 15:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/05/2022 16:58

Recebidos os autos
10/05/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 16:58

Indeferida a petição inicial
10/05/2022 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/05/2022 08:26

Expedição de Certidão.
05/05/2022 00:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/05/2022 23:59:59.
06/04/2022 19:39

Recebidos os autos
06/04/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 19:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/03/2022 09:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/03/2022 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2022 12:01

Recebidos os autos
20/03/2022 12:01

Decisão interlocutória - deferimento
19/03/2022 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/03/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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