12/07/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 15:41

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 04:20

Decorrido prazo de TRAJANO EDUARDO DE OLIVEIRA CAIXETA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:20

Decorrido prazo de ANNY KAROLINE PEREIRA DE SOUZA em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:37

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 02:37

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 17:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 17:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704019-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TRAJANO EDUARDO DE OLIVEIRA CAIXETA, ANNY KAROLINE PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, a teor do disposto no artigo 354 do CPC.

Analisando a inicial, verifico que os autores formularam os seguintes pedidos: “b) Ao final, que seja julgada a presente demanda para ser declarado a rescisão do contrato, objeto da lide, bem como a restituição do valor já pago pelo Requerente; c) Subsidiariamente, que seja aplicada somente a multa de 10% prevista no contrato de forma que seja descontado o montante de R$ 529, 00 (quinhentos e vinte e nove reais) já pago pelo Requerente.” Contudo, após acordo realizado com a Requerida, o contrato foi devidamente quitado, restando cumprido, não havendo como rescindi-lo.

Logo, não há como a ação prosseguir, pois os pedidos formulados na inicial perderam o objeto.

Deverá o diligente patrono reorganizar a inicial, definindo corretamente os fatos de direito e os pedidos, apresentando devidamente quais taxas entende abusivas e requerendo os devidos reembolsos, bem como o que mais entender de direito.

Embora o rito dos Juizados Especiais seja regido pelos princípios da informalidade, da simplicidade e da economia processual, a petição inicial deve conter os requisitos mínimos para sua compreensão, de modo a não prejudicar a defesa da parte contrária e permitir o julgamento justo do pedido formulado.

Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 20 de junho de 2024.

Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta
20/06/2024 14:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
20/06/2024 14:04

Recebidos os autos
20/06/2024 14:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/06/2024 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/06/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 14:59

Recebidos os autos
04/06/2024 14:59

Recebida a emenda à inicial
28/05/2024 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
28/05/2024 16:05

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
14/05/2024 13:11

Recebidos os autos
14/05/2024 13:11

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/05/2024 03:37

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/05/2024 18:29

Recebidos os autos
02/05/2024 18:29

Declarada incompetência
30/04/2024 15:21

Juntada de Certidão
29/04/2024 21:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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