05/09/2025 18:13

Recebidos os autos
05/09/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
02/09/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
14/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
28/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
02/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
03/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
06/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 12:22

Recebidos os autos
29/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 10:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
25/10/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
10/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:28

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:25

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:06

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:55

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:47

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:42

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:45

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0705828-53.2022.8.07.0014 Classe Judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Réu: FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA SILVA, REINALDO DOS SANTOS SILVA, FRANCISCO BORGES DA SILVA, FLORISMAR SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO e MARCOS OLIVEIRA SILVA, a partir do auto de prisão em flagrante nº 83/2022-DEMA, em razão da suposta prática de crimes contra o meio ambiente.

Quanto a FRANCISCO BORGES DA SILVA e FLORISMAR SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO, o feito foi arquivado, conforme decisão de ID 152794832.

Em relação aos investigados REINALDO DOS SANTOS SILVA, MARCOS OLIVEIRA DA SILVA e FELIPE DO NASCIMENTO DA SILVA, foram firmados acordos de não persecução penal (ID 188681669, 188659572 e 188626862).

O Ministério Público oficiou pela declaração da extinção da punibilidade dos investigados REINALDO DOS SANTOS SILVA, MARCOS OLIVEIRA DA SILVA e FELIPE DO NASCIMENTO DA SILVA, porquanto houve o regular cumprimento das condições avençadas (ID 199976203).

Ante o exposto, tendo os beneficiados cumprido as condições do acordo de não persecução penal, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REINALDO DOS SANTOS SILVA, MARCOS OLIVEIRA DA SILVA e FELIPE DO NASCIMENTO DA SILVA, todos qualificados no feito, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa.

Intime-se.

Caso os investigados residam em outra unidade da federação, intime-se por telefone, Whatsapp, ou outro meio digital.

Não sendo possível intimá-los pessoalmente por meio digital, ou não sendo eles encontrados, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade.

Após, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para prosseguimento das tratativas do acordo de não persecução penal em relação ao investigado CÉLIO JOSÉ CAMPOS JÚNIOR.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Guará/DF, 21 de junho de 2024 11:12:41.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
21/06/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:13

Recebidos os autos
21/06/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:13

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/06/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
13/06/2024 14:57

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:23

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:08

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:47

Juntada de Certidão
28/03/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:03

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:00

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:32

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 14:02, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
04/03/2024 17:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/03/2024 17:01

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 14:01, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
04/03/2024 17:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/03/2024 15:49

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
04/03/2024 15:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/03/2024 14:00

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 14:02, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
04/03/2024 13:59

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 14:01, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
22/02/2024 17:11

Juntada de Certidão
20/02/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 02:52

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 13:25

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
06/02/2024 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 14:59

Juntada de Certidão
25/01/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:36

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:34

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
18/12/2023 02:22

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/12/2023 21:57

Recebidos os autos
12/12/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
01/12/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
18/08/2023 17:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:54

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
19/05/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:59

Expedição de Certidão.
18/05/2023 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 13:38

Juntada de Certidão
12/05/2023 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 15:20

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:20

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:36

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:30

Recebidos os autos
24/04/2023 18:30

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/04/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
29/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
29/03/2023 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:03

Juntada de Certidão
22/03/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 18:09

Recebidos os autos
20/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:09

Determinado o Arquivamento
13/03/2023 20:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
10/03/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:10

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
07/02/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:38

Expedição de Certidão.
04/02/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2023 23:59.
25/01/2023 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 15:49

Juntada de Certidão
04/01/2023 15:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/01/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 19:41

Juntada de Certidão
27/12/2022 19:33

Apensado ao processo #Oculto#
08/11/2022 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.
13/09/2022 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2022 13:50

Juntada de Certidão
16/08/2022 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2022 15:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/07/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:06

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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